Questões de Concurso – Aprova Concursos

19171)

Q290245 - FCC - 2014 - MPE-PE - Promotor de Justiça

A indenização por injúria, difamação ou calúnia consistirá

a)
necessariamente em reparação por dano moral, que é presumido, sendo a indenização tarifada em lei, não podendo o Juiz arbitrá–la.
b)
na reparação de dano que o ofendido conseguir provar e não se admite, em nenhuma hipótese, presunção de dano moral.
c)
em reparação exclusivamente moral, cabendo ao Juiz fixar, equitativamente, o valor da indenização, conforme a gravidade da ofensa.
d)
em reparação exclusivamente material, não sendo admissível sua cumulação com reparação por dano moral.
e)
na reparação de dano que delas resulte ao ofendido e, se o ofendido não puder provar prejuízo material, caberá ao Juiz fixar, equitativamente, o valor da indenização, na conformidade das circunstâncias do caso.

19172)

Q290252 - FCC - 2014 - MPE-PE - Promotor de Justiça

Analise as seguintes proposições acerca da participação do Ministério Público na falência e na recuperação judicial:
I. Na falência, qualquer que seja a modalidade de alienação do ativo do devedor, o Ministério Público deverá ser intimado pessoalmente, sob pena de nulidade.
II. O Ministério Público pode apresentar ao juiz impugnação contra a relação de credores elaborada pelo Administrador Judicial, mas não tem legitimidade para pedir a retificação de quaisquer créditos após a formação do quadro–geral de credores.
III. Contra o ato judicial que decretar a recuperação judicial caberá agravo, que poderá ser interposto por qualquer credor e pelo Ministério Público.
IV. O Promotor de Justiça tem direito de voz nas deliberações da assembleia–geral de credores, mas não tem direito de voto.
Está correto o que se afirma APENAS em

a) I e IV.
b) I e II.
c) I e III.
d) II e III.
e) III e IV.

19173)

Q290269 - FCC - 2014 - MPE-PE - Promotor de Justiça

Tendo os Municípios situados na região serrana de determinado Estado da federação sido atingidos por dias seguidos de chuvas torrenciais, que provocaram destruição e perdas de grandes proporções para a população local, o Presidente da República decreta estado de defesa, a vigorar por 30 dias nas localidades em questão, determinando, entre outras medidas, restrições ao direito de reunião, inclusive se exercida no seio das associações, e a ocupação e uso temporário de bens e serviços públicos, prevendo a responsabilidade da União pelos danos e custos decorrentes. Nesta hipótese, a decretação do estado de defesa

a)
não poderia ter estabelecido a responsabilidade da União por danos e custos decorrentes da ocupação e uso temporário de bens, diante da ausência de previsão constitucional a esse respeito.
b)
não poderia ter instituído restrições à liberdade de reunião, exercida no seio das associações, por se tratar de medida admitida apenas na hipótese de estado de sítio.
c)
deveria ter sido precedida de autorização do Congresso Nacional, pelo voto da maioria absoluta de seus membros.
d)
é incompatível com a disciplina constitucional da matéria, no que se refere à duração e abrangência do estado de exceção.
e)
é compatível com a disciplina constitucional da matéria, no que se refere aos fatos que a ensejaram, à duração e abrangência do estado de exceção, bem como às medidas restritivas determinadas.

19174)

Q290271 - FCC - 2014 - MPE-PE - Promotor de Justiça

Em conformidade com a disciplina constitucional das limitações ao poder de tributar,

a)
lei estadual que isenta os membros do Ministério Público do pagamento de custas judiciais, notariais, cartorárias, taxas ou emolumentos não ofende o princípio da isonomia, justificando–se o tratamento tributário diferenciado em decorrência da natureza da função exercida pela instituição.
b)
o princípio da vedação do confisco tem sua aplicação restrita à instituição e majoração de tributos, não incidindo como limite à instituição de multas pelo descumprimento de obrigação tributária.
c)
a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, empresa pública federal que presta serviços postais, está abrangida pela imunidade recíproca, exceto no que se refere às atividades exercidas em concorrência com a iniciativa privada.
d)
a imunidade relativa a fonogramas musicais produzidos no Brasil, bem como aos suportes materiais ou arquivos digitais que os contenham, não se aplica à etapa de replicação industrial de mídias óticas de leitura a laser.
e)
a anterioridade nonagesimal não se aplica ao imposto sobre produtos industrializados, nem ao imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários, de competência da União.

19175)

Q290276 - FCC - 2014 - MPE-PE - Promotor de Justiça

Renomado advogado, brasileiro naturalizado, com 36 anos de idade e 12 de exercício profissional, pretende exercer cargo público, ao qual possa aceder por intermédio de eleição ou nomeação, independentemente de concurso público.
Seu interesse recai sobre os cargos de Presidente da República, Senador, Ministro do Supremo Tribunal Federal, Ministro do Superior Tribunal de Justiça ou Ministro do Tribunal de Contas da União. Em tese, preenchidas as demais condições pertinentes a cada cargo considerado, poderá o interessado vir a ser apenas

a)
Senador.
b)
Presidente da República ou Senador.
c)
Ministro do Supremo Tribunal Federal, Ministro do Superior Tribunal de Justiça ou Ministro do Tribunal de Contas da União.
d)
Ministro do Superior Tribunal de Justiça ou Ministro do Tribunal de Contas da União.
e)
Senador, Ministro do Superior Tribunal de Justiça ou Ministro do Tribunal de Contas da União.

19176)

Q290283 - FCC - 2014 - MPE-PE - Promotor de Justiça

No tocante ao processo administrativo, a Lei Federal nº 9.784/99 estatui que

a) para atender relevante interesse público, poderá a autoridade superior avocar, por tempo indeterminado, competência atribuída a órgão inferior.
b) o recurso não será conhecido quando interposto perante órgão incompetente, mas, nessa hipótese, será indicada ao recorrente a autoridade competente, sendo–lhe devolvido o prazo para recurso.
c) se aplica ao processo administrativo o princípio dispositivo, pelo qual cabe ao interessado produzir a provas que lhe interessam e que serão apreciadas pela Administração, com base na verdade formal.
d) em razão do princípio da economia processual, processo que tenha sido instaurado a pedido de particular, uma vez que ocorra a desistência por parte do interessado, deve ser extinto pela Administração.
e) se, ao recorrer de decisão administrativa, o interessado alegar que tal decisão contraria enunciado de súmula vinculante, haverá suspensão do processo administrativo e remessa a órgão de assessoria jurí– dica, para emissão de parecer prévio ao exame do recurso.

19177)

Q290288 - FCC - 2014 - MPE-PE - Promotor de Justiça

A Lei nº 12.846/2013 − alcunhada de “Lei Anticorrupção” − estabelece um regime de responsabilidade especial para pessoas jurídicas. Acerca desse regime, a lei em questão

a) é aplicável aos atos lesivos praticados por pessoa jurídica brasileira contra organizações públicas internacionais, ainda que cometidos no exterior.
b) estabelece, nas hipóteses de fusão e incorporação, a responsabilidade ilimitada da pessoa jurídica sucessora pelos atos e fatos ocorridos antes da data da fusão ou incorporação
c) estabelece a responsabilização penal objetiva das pessoas jurídicas pela prática de atos lesivos à administração pública.
d) permite que a Controladoria Geral da União aplique sanção de dissolução compulsória da pessoa jurídica, quando comprovado ter sido a personalidade jurídica utilizada de forma habitual para facilitar ou promover a prática de atos ilícitos, ou ter sido constituída para ocultar ou dissimular interesses ilícitos ou a identidade dos beneficiários dos atos praticados.
e) atribui legitimidade concorrente ao Ministério Público, às Defensorias Públicas da União e dos Estados e à Advocacia Pública da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, para ajuizamento de ação com vistas à aplicação das sanções previstas na referida legislação, às pessoas jurídicas infratoras.

19178)

Q290295 - FCC - 2014 - MPE-PE - Promotor de Justiça

A respeito do crime contra a fauna previsto no art. 25 da Lei nº 9.605/98 “Matar, perseguir, caçar, apanhar espécimes da fauna silvestre, nativos ou em rota migratória, sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente, ou em desacordo com a obtida: Pena: detenção de 6 (seis) meses a 1 (um) ano, e multa”, é correto afirmar:

a)
a prática do delito durante a noite é causa especial de aumento de pena.
b)
aplica–se aos atos de pesca.
c)
o proprietário da área onde se realizar a caça não pode ser sujeito ativo do delito.
d)
pode ser punido a título de dolo ou de culpa.
e)
pode ter como objeto animais domésticos.

19179)

Q290303 - FCC - 2014 - MPE-PE - Promotor de Justiça

O compromisso de ajustamento de conduta

a)
enseja necessariamente o arquivamento de inquérito civil em que celebrado.
b)
referendado pelo Ministério Público não impede a adoção de medidas judiciais cabíveis por parte de qualquer colegitimado.
c)
poderá versar acerca da disponibilidade do direito material controvertido.
d)
referendado pelo Ministério Público tem a natureza de título executivo judicial.
e)
é incabível, em qualquer situação, nos casos da lei de improbidade administrativa.

19180)

Q290310 - FCC - 2014 - MPE-PE - Promotor de Justiça

A Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, NÃO inclui entre os órgãos de execução

a) o Corregedor–Geral do Ministério Público.
b) os Promotores de Justiça.
c) o Procurador–Geral de Justiça.
d) o Conselho Superior do Ministério Público.
e) os Procuradores de Justiça.

19181)

Q290315 - FCC - 2014 - MPE-PA - Promotor de Justiça

Para cumprir sete dias de pena de reclusão que ainda restavam, a foragida Marta foi recapturada às dezenove horas de domingo. O respectivo mandado de prisão, depois de formalizado seu cumprimento, foi juntado aos autos do processo de execução penal logo no dia imediato à prisão. Precisamente, Marta deverá em princípio ser solta

a)
na terça-feira, da semana imediata
b)
na segunda-feira, da semana imediata.
c)
no domingo, da semana imediata.
d)
no domingo à noite, da semana imediata.
e)
no sábado imediato.

19182)

Q290322 - FCC - 2014 - MPE-PA - Promotor de Justiça

Tratando-se de crime doloso, não caracteriza circunstância genérica agravante

a) a maternidade, no infanticídio.
b) a filiação, no parricídio.
c) a execução mediante promessa de recompensa, na ameaça.
d) a embriaguez preordenada, no roubo.
e) a motivação torpe, na lesão corporal.

19183)

Q290327 - FCC - 2014 - MPE-PA - Promotor de Justiça

De acordo com o disposto no Código de Processo Penal,

a)
no plenário do júri, os jurados, por meio do juiz presidente, podem formular perguntas às testemunhas, mas não ao ofendido.
b)
na inquirição das testemunhas arroladas pela defesa no plenário do júri, o defensor do acusado formulará as perguntas antes do Ministério Público e do assistente.
c)
no procedimento comum ordinário, as perguntas serão formuladas pelas partes diretamente ao interrogando, não admitindo o juiz aquelas que puderem induzir a resposta, não tiverem relação com a causa ou importarem na repetição de outra já respondida, e o juiz poderá completar a inquirição somente sobre os pontos não esclarecidos.
d)
a expedição de carta precatória suspende a instrução criminal.
e)
mesmo que desobrigadas pela parte interessada, permanecem proibidas de depor as pessoas que, em razão de função, ministério, ofício ou profissão devam guardar segredo.

19184)

Q290334 - FCC - 2014 - MPE-PA - Promotor de Justiça

No que toca as nulidades no Processo Penal, é correto afirmar que

a) a falta ou a nulidade da citação, da intimação ou notificação estará sanada, desde que o interessado compareça, antes de o ato consumar-se, embora declare que o faz o único fim de argui-la. O juiz ordenará, todavia, a suspensão ou o adiamento do ato, salvo quando houver risco de prescrição.
b) não é nulo o julgamento da apelação se, após a manifestação nos autos da renúncia do único defensor, o réu não foi previamente intimado para constituir outro.
c) nenhum ato será declarado nulo se da nulidade resultar prejuízo para a acusação.
d) a nulidade por ilegitimidade do representante da parte é absoluta e não pode ser sanada.
e) constitui nulidade a falta de intimação do denunciado para oferecer contrarrazões ao recurso interposto da rejeição da denúncia, não a suprindo a nomeação de defensor dativo.

19185)

Q290346 - FCC - 2014 - MPE-PA - Promotor de Justiça

Marina adquiriu no Supermercado Russo, para limpeza de sua residência, 1 litro da água sanitária “Quilimpo", a qual foi utilizada por sua funcionária Juliana. A embalagem do produto identificava claramente a fabricante Quilimpo Ltda, empresa sólida financeiramente, e trazia a advertência: “diluir em água antes da utilização". Embora tenha realizado a diluição, uma vez em contato com a urina de animais domésticos, a água sanitária liberou gases tóxicos, os quais provocaram queimaduras na pele de Juliana. Juliana poderá ajuizar, diretamente, ação de indenização contra a fabricante

a)
e a comerciante, no prazo prescricional de 5 anos.
b)
apenas, no prazo prescricional de 90 dias.
c)
e a comerciante, no prazo decadencial de 90 dias.
d)
apenas, no prazo prescricional de 5 anos.
e)
e a comerciante, no prazo decadencial de 5 anos.

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