Questões de Concurso – Aprova Concursos

19141)

Q274922 - FCC - 2014 - TCE-PI - Auditor Fiscal de Controle Externo

A Constituição Federal, ao regular a organização políticoadministrativa do Brasil, determina que

a) o plebiscito para consulta da população diretamente interessada, no caso de desmembramento de Estado, será restrito aos cidadãos habitantes da área a ser desmembrada.
b) o Distrito Federal é a Capital Federal, sendo vedada sua divisão em Municípios.
c) os Territórios Federais integram a União, sendo vedada sua divisão em Municípios.
d) o novo Estado terá, em seus dez primeiros anos, Tribunal de Contas composto por três membros, nomeados pelo Governador eleito.
e) a vedação de subvenção a igrejas, por parte da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, impede a concessão de benefícios fiscais a tais entidades.

19142)

Q274927 - FCC - 2014 - TCE-PI - Auditor Fiscal de Controle Externo

Nos crimes de responsabilidade do Presidente da República,

a) a condenação se dá por votação do Senado Federal, sendo proferida por decisão da maioria absoluta de seus membros.
b) as condutas típicas devem ser definidas em lei especial, que estipulará regras de processo e de julgamento.
c) a condenação do Presidente da República por crime de responsabilidade implica a perda do mandato e dos direitos políticos, pelo prazo de oito anos.
d) o Presidente da República ficará suspenso de suas funções a partir da admissão, pela Câmara dos Deputados, da acusação contra ele formalizada.
e) passados cento e oitenta dias do afastamento, sem conclusão do processo por crime de responsabilidade, este fica prejudicado, retornando o Presidente da República ao exercício de suas funções.

19143)

Q274934 - FCC - 2014 - TCE-PI - Auditor Fiscal de Controle Externo

Em razão de conveniência da Administração, convencionou-se com o contratado, de forma amigável, rescindir o ajuste, firmado após regular processo de licitação, nos termos da Lei nº 8.666/1993. Nessa hipótese, o contratado tem direito

a) aos pagamentos devidos pela execução do contrato até a data de sua rescisão e a devolução da garantia, não tendo direito ao pagamento do custo da desmobilização, isso em razão do princípio da supremacia do interesse público.
b) aos pagamentos devidos pela execução do contrato até a data de sua rescisão, em razão do princípio que veda o enriquecimento sem causa; os demais custos por ele incorridos poderão ser ressarcidos, a critério da máxima autoridade da esfera administrativa.
c) à devolução da garantia, aos pagamentos devidos pela execução do ajuste até a data de sua rescisão, ao pagamento do custo da desmobilização, não tendo direito ao pagamento de nenhuma outra importância.
d) ao ressarcimento de todos os prejuízos, além do pagamento de todos os custos incorridos até o momento da rescisão do ajuste, bem assim ao ressarcimento de lucros cessantes, que independem de regular comprovação, dado que a rescisão não decorreu de ato culposo seu.
e) ao ressarcimento dos prejuízos regularmente comprovados, à devolução da garantia, aos pagamentos devidos pela execução do ajuste até a data de sua rescisão, e ao pagamento do custo da desmobilização.

19144)

Q274939 - FCC - 2014 - TCE-PI - Auditor Fiscal de Controle Externo

A realização de procedimento licitatório é pressuposto das contratações realizadas pelo Poder Público, dado que há presunção legal de que a licitação produz a melhor contratação.

No entanto, a regra é excepcionada pela lei, nas denominadas hipóteses de contratação direta. Quanto a essas hipóteses, é correto afirmar:

a) Significam atuação livre da administração, ou seja, cuidam-se de casos em que a Administração despese do formalismo, aproximando-se da contratação informal.
b) A Administração tem autorização legal para afastarse do dever de realizar a melhor contratação possível; é dizer, abre-se a possibilidade de escolhas subjetivas, em razão do princípio da eficiência.
c) Há autorização legal para que a Administração não adote uma das modalidades licitatórias previstas na Lei nº 8.666/1993 e na Lei nº 10.520/2002, que disciplina o pregão.
d) A Administração pode realizar contratações diretas com fundamento na dispensa ou na inexigibilidade de licitação, podendo optar livremente entre uma ou outra modalidade, porquanto estas se equivalem.
e) As empresas contratadas diretamente pela Administração, por dispensa ou inexigibilidade de licitação, podem subcontratar a totalidade do objeto do ajuste, dado que estes não são dotados de caráter pessoal.

19145)

Q274941 - FCC - 2014 - TCE-PI - Auditor Fiscal de Controle Externo

Considerando a Lei nº 8.429/1992 que “dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício do mandato, cargo, emprego ou função na Administração pública, direta, indireta ou fundacional e dá outras providências”, é correto afirmar:

a) Todos os atos de improbidade implicam enriquecimento ilícito ou prejuízo ao erário.
b) O enriquecimento ilícito constitui apenas uma das hipóteses de atos de improbidade imputáveis aos servidores públicos que titularizam cargo efetivo; os demais servidores, que titularizam vínculo de outra natureza com a Administração, não respondem por ato de improbidade que não implique enriquecimento ilícito ou prejuízo ao erário.
c) Os atos que atentam contra os princípios da Administração pública são puníveis pela “lei de improbidade administrativa” quando praticados por agentes públicos titulares de cargo ou emprego público, não alcançado os agentes públicos no exercício de mandato, que só respondem pelo denominado “crime de responsabilidade”.
d) Os Ministros do Supremo Tribunal Federal não são alcançados pelas sanções previstas na “lei de improbidade administrativa”, porque respondem pelo denominado crime de responsabilidade.
e) A lesão ao princípio da moralidade administrativa constitui uma das hipóteses de atos de improbidade definidos na “lei de improbidade administrativa”.

19146)

Q274996 - FCC - 2014 - TCE-PI - Auditor Fiscal de Controle Externo

Os créditos especiais e extraordinários

a) destinam-se ao reforço de dotações previstas originalmente no orçamento.
b) vigoram apenas no próprio exercício em que são autorizados.
c) podem, por decreto executivo, ser abertos até o limite autorizado na lei orçamentária anual.
d) podem ser reabertos no exercício seguinte, desde que autorizados a partir do mês de setembro.
e) não podem bancar despesas de pessoal, nem as relativas a juros e outros encargos da dívida pública.

19147)

Q275002 - FCC - 2014 - TCE-PI - Auditor Fiscal de Controle Externo

Ao julgar as contas, o TCE/PI definirá a responsabilidade dos gestores, ordenadores de despesa e demais responsáveis por bens, dinheiros e valores públicos. As contas julgadas quando restarem evidenciadas impropriedades ou falhas de natureza formal, das quais não resulte dano ao erário, são denominadas

a) regulares com ressalva.
b) parcialmente regulares.
c) formalmente regulares.
d) pendentes.
e) imperfeitas.

19148)

Q275007 - FCC - 2014 - TCE-PI - Auditor Fiscal de Controle Externo

GESPUBLICA é o Programa Nacional de Gestão Pública e Desburocratização. Foi implementado em 2005, resultado da evolução histórica de iniciativas do Governo Federal para a promoção da Gestão Pública de excelência. Esse programa

a) promove a descrição detalhada dos processos, na medida em que cada fase seja precedida da transferência documental, reduzindo custos com erros e aumentando o prazo de atendimento ao usuário-cidadão.
b) é de origem japonesa, com forte influência norteamericana, cujo foco principal é a desrregulamenta- ção de determinados setores da economia, a fim de proporcionar aumento na competitividade entre as organizações privadas.
c) foi instituído para mudar a cultura burocrática nas entidades públicas e conceder premiação para as melhores soluções apresentadas. Esse programa é gerido pela Fundação Nacional da Qualidade - FNQ.
d) objetiva a institucionalização das Normas ISO - Organização Internacional de Padronização, sediada na Suíça, no setor público brasileiro, para melhorar o gerenciamento dos elementos internos e externos à organização pública.
e) visa eliminar o déficit institucional, promover a governança, a eficiência e a gestão democrática participativa, bem como assegurar a eficácia e efetividade da ação governamental.

19149)

Q275014 - FCC - 2014 - TCE-PI - Auditor Fiscal de Controle Externo

Em 31/12/2011 a empresa Estruturada S.A. adquiriu uma máquina por R$ 500.000,00 à vista. A empresa estimou que a vida útil econômica da máquina, na data de aquisição, era 8 anos e o valor residual esperado para venda da máquina no final do prazo de vida útil seria R$ 20.000,00. Sabe-se que a empresa adota o método das quotas constantes para o cálculo da despesa de depreciação e que, em 31/08/2013, vendeu esta máquina por R$ 390.000,00 à vista. Com base nessas informações, será evidenciado na Demonstração de Resultados um

a) prejuízo na venda no valor de R$ 110.000,00.
b) lucro na venda no valor de R$ 110.000,00.
c) prejuízo na venda no valor de R$ 10.000,00.
d) lucro na venda no valor de R$ 10.000,00.
e) prejuízo na venda no valor de R$ 30.000,00.

19150)

Q275026 - FCC - 2014 - TCE-PI - Auditor Fiscal de Controle Externo

Considerando que cabe ao Estado promover a justiça, a segurança e o bem-estar social, o objetivo prioritário da Auditoria Governamental é

a) garantir o cumprimento dos percentuais mínimos para os gastos com ensino e saúde.
b) atestar o cumprimento dos limites impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
c) zelar pela obediência ao princípio da competitividade nas licitações públicas.
d) atestar a fidedignidade dos registros contábeis mantidos nos entes públicos.
e) avaliar o resultado real obtido na execução das ações governamentais.

19151)

Q275033 - FCC - 2014 - TCE-PI - Auditor Fiscal de Controle Externo

Em relação às evidências de auditoria é correto afirmar que

a) a suficiência da evidência é a medida da sua qualidade.
b) a adequação da evidência é a medida da sua quantidade.
c) a adequação da evidência é a medida da sua qualidade.
d) evidências obtidas de fontes externas e internas são igualmente confiáveis.
e) evidências documentais e orais são igualmente confiáveis.

19152)

Q290118 - FCC - 2014 - DPE-PB - Defensor Público

Sônia é proprietária de uma pousada. Marina, sua, vizinha, cria codornas. Segundo Sônia, o forte cheiro das codornas atrapalharia seu negócio. Por tal razão, com a intenção de afugentar as codornas, mas também imaginando que poderia entreter seus clientes, passou, com autorização do órgão ambiental, a criar corujas, as quais acabaram por dizimar as codornas. Sônia cometeu ato

a)
ilícito, pois agiu com dolo direto de matar as codornas, podendo Marina, em razão de tal fato, postular indenização.
b)
lícito, pois não é obrigada a tolerar atividade danosa a seus negócios.
c)
lícito, pois a criação das corujas foi autorizada pelo órgão ambiental, podendo Marina, entretanto, em razão dos prejuízos que experimentou, postular indenização.
d)
ilícito, pois excedeu abusivamente os limites impostos pela boa-fé objetiva e pela finalidade social do negócio, podendo Marina, em razão de tal fato, postular indenização.
e)
imoral, porém lícito, uma vez que fundado em exercício regular do direito.

19153)

Q290120 - FCC - 2014 - DPE-PB - Defensor Público

Aos 12 anos, João foi violentamente espancado por Reginaldo, vizinho de seus pais, o qual lhe desferiu golpes de vara e chicotadas, que deram causa a danos morais e estéticos. Seis anos depois, ajuizou ação compensatória contra Reginaldo. Este, por sua vez, alegou prescrição.

A alegação de Reginaldo

a)
deve ser acolhida, possuindo João ação contra seus pais ou representantes legais.
b)
não deve ser acolhida, pois não transcorreu o lapso prescricional.
c)
deve ser acolhida, não possuindo João ação contra seus pais ou representantes legais.
d)
não deve ser acolhida, pois as ações condenatórias são sujeitas a prazo decadencial.
e)
não deve ser acolhida, pois os direitos da personalidade são imprescritíveis.

19154)

Q290125 - FCC - 2014 - DPE-PB - Defensor Público

Silvana tem 4 filhos, Rafael, Joaquim, Manoel e Serafim. Em grave situação financeira, sem saúde para trabalhar e já não possuindo mais ascendentes, pediu que seus filhos a auxiliassem a se manter. No entanto, seus filhos se negaram, afirmando tratar-se de pessoa maior de idade e casada em segundas núpcias com Gabriel, que vive em situação semelhante à dela. Não se conformando, Silvana ajuizou ação contra o filho mais velho, Rafael, que

a)
é obrigado a pagar alimentos a Silvana, solidariamente com Joaquim, Manoel e Serafim, os quais não poderão ser chamados a integrar a lide, mas responderão em ação de regresso caso Rafael arque com a totalidade da obrigação.
b)
somente será obrigado a pagar alimentos a Silvana se Joaquim, Manoel e Serafim também o fizerem.
c)
é obrigado a pagar alimentos a Silvana, na proporção de seus respectivos recursos, podendo chamar Joaquim, Manoel e Serafim a integrar a lide.
d)
não é obrigado a pagar alimentos a Silvana, pois o casamento extingue o dever de alimentar.
e)
é obrigado a pagar alimentos a Silvana, mesmo que seja privado do necessário a seu sustento, podendo postular perdas e danos contra Joaquim, Manoel e Serafim.

19155)

Q290144 - FCC - 2014 - DPE-PB - Defensor Público

"A terrível humilhação por que passam familiares de presos ao visitarem seus parentes encarcerados consiste na obrigação de ficarem nus, de agacharem diante de espelhos e mostrarem seus órgãos genitais para agentes públicos. A maioria que sofre esses procedimentos é de mães, esposas e filhos de presos. Até mesmo idosos, crianças e bebês são submetidos ao vexame. É princípio de direito penal que a pena não ultrapasse a pessoa do condenado". (DIAS, José Carlos. "O fim das revistas vexatórias". In: Folha de São Paulo. São Paulo: 25 de julho de 2014, 1º caderno, seção Tendências e Debates, p. A-3) Além da ideia de dignidade humana, por esse trecho o inconformismo do autor, recentemente publicado na imprensa brasileira, sustenta-se mais diretamente também no postulado constitucional da

a) individualização.
b) fragmentariedade.
c) pessoalidade.
d) presunção de inocência.
e) legalidade.

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