Questões de Concurso – Aprova Concursos

30181)

Q768714 - CESPE - 2017 - PC-GO - Conhecimentos Específicos

À luz da CF, assinale a opção correta a respeito do Ministério Público.

a) Segundo a CF, são princípios institucionais aplicáveis ao Ministério Público: a unidade, a indivisibilidade, a independência funcional e a inamovibilidade.
b) Foi com a CF que a atividade do Ministério Público adquiriu o status de função essencial à justiça.
c) O STF, ao tratar das competências e prerrogativas do Ministério Público, estabeleceu o entendimento de que membro desse órgão pode presidir inquérito policial.
d) A CF descreve as carreiras abrangidas pelo Ministério Público e, entre elas, elenca a do Ministério Público Eleitoral.
e) A exigência constitucional de que o chefe do Ministério Público da União, procurador-geral da República, pertença à carreira significa que ele, para o exercício do cargo, pode pertencer tanto ao Ministério Público Federal quanto ao estadual.

30182)

Q768721 - CESPE - 2017 - PC-GO - Conhecimentos Específicos

A respeito dos poderes e deveres da administração, assinale a opção correta, considerando o disposto na CF.

a) A lei não pode criar instrumentos de fiscalização das finanças públicas, pois tais instrumentos são taxativamente listados na CF.
b) A eficiência, um dever administrativo, não guarda relação com a realização de supervisão ministerial dos atos praticados por unidades da administração indireta.
c) O abuso de poder consiste em conduta ilegítima do agente público, caracterizada pela atuação fora dos objetivos explícitos ou implícitos estabelecidos pela lei.
d) A capacidade de inovar a ordem jurídica e criar obrigações caracteriza o poder regulamentar da administração.
e) As consequências da condenação pela prática de ato de improbidade administrativa incluem a perda dos direitos políticos e a suspensão da função pública.

30183)

Q768726 - CESPE - 2017 - PC-GO - Conhecimentos Específicos

Durante a instrução de determinado processo judicial, foi comprovada falsificação da escrituração em um dos livros comerciais de uma sociedade limitada, em decorrência da criação do chamado “caixa dois”. A sentença proferida condenou pelo crime apenas o sócio com poderes de gerência. A respeito dessa situação hipotética, assinale a opção correta.

a) A conduta praticada pelo sócio constitui crime falimentar.
b) Na situação, configura-se crime de falsificação de documento público.
c) Sendo o diário e o livro de registro de atas de assembleia livros obrigatórios da sociedade citada, a referida falsificação pode ter ocorrido em qualquer um deles.
d) Em decorrência da condenação criminal, o sócio-gerente deverá ser excluído definitivamente da sociedade.
e) O nome do condenado não pode ser excluído da firma social, que deve conter o nome de todos os sócios, seguido da palavra “limitada”.

30184)

Q768733 - CESPE - 2017 - PC-GO - Conhecimentos Específicos

Ricardo, com quinze anos de idade, traficou entorpecentes por três meses, obtendo uma renda de R$ 20.000. Informado pela autoridade competente, um auditor da Receita Federal do Brasil efetuou lançamento contra o menor. Tendo como referência essa situação hipotética, assinale a opção correta.

a) O tráfico de entorpecente é ato ilícito, sendo responsáveis pelos prejuízos dele decorrentes, nos termos da lei civil, os pais de Ricardo, que deverão recolher o tributo a título de sanção cível.
b) A capacidade tributária independe da capacidade civil, de modo que é correto o lançamento contra o menor que, no caso, percebeu remuneração que pode ser considerada renda.
c) O tráfico de entorpecente é atividade que gera proveito econômico, o que justifica torná-lo fato gerador de tributo, não podendo, no entanto, Ricardo, por ser incapaz, sofrer lançamento, devendo a renda percebida ser imputada aos seus pais.
d) O tráfico de entorpecente, por ser crime, não pode ser objeto de tributação, pois o pagamento de imposto em tal hipótese significaria que o Estado estaria chancelando uma atividade ilícita, sendo, portanto, insubsistente o lançamento.
e) Ricardo, por ser incapaz, não pode sofrer lançamento, não constituindo renda eventuais ganhos econômicos que ele venha a ter.

30185)

Q768738 - CESPE - 2017 - PC-GO - Conhecimentos Específicos

A respeito da legislação que trata da proteção das florestas e das unidades de conservação, assinale a opção correta.

a) O imóvel rural pode tornar-se reserva particular do patrimônio natural a partir do interesse do proprietário, mediante edição de lei municipal e após a concordância do órgão ambiental local.
b) Desde que haja autorização pelo órgão ambiental estadual, admite-se a exploração econômica mediante o manejo sustentável dos recursos naturais do imóvel rural ou urbano localizado em área de preservação permanente.
c) Com vistas à regularização ambiental, a reserva legal do imóvel rural localizado na Amazônia Legal poderá ser reduzida para até 50% da propriedade mediante autorização do órgão ambiental estadual, se o proprietário demonstrar a sustentabilidade do seu projeto de uso alternativo do solo.
d) Devem constar no Cadastro Ambiental Rural a identificação do proprietário ou possuidor do imóvel e a comprovação da propriedade ou posse, apesar de o cadastramento não constituir título de reconhecimento de posse ou propriedade.
e) O Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza classifica essas unidades em três grupos ou categorias, com características e objetivos específicos: as unidades de proteção integral, as unidades de uso sustentável e as unidades de preservação permanente.

30186)

Q768740 - CESPE - 2017 - PC-GO - Conhecimentos Específicos

Foi constatado que um fazendeiro estava impedindo a regeneração natural de florestas em área de preservação permanente na sua propriedade rural, por pretender manter a área como pasto. Nessa situação hipotética, conforme a legislação pertinente,

a) a autoridade ambiental que constatou a infração deve promover sua apuração imediata, sob pena de corresponsabilização.
b) a conduta configura infração administrativa, mas não configura crime.
c) a responsabilização será objetiva em todas as esferas cabíveis.
d) caberá à autoridade policial que constatou a conduta lavrar o auto de infração ambiental e instaurar processo administrativo.
e) inexiste hipótese de reparação civil, haja vista que a terra da propriedade rural pertence ao próprio infrator.

30187)

Q590939 - CESPE - 2017 - TRE-PE - Técnico Judiciário - Área Administrativa

A responsabilidade do Estado por conduta omissiva

a)
é objetiva, dispensando-se, para sua caracterização, a demonstração de culpa, exigindo-se, para tal, apenas a demonstração do dano.
b)
é objetiva, dispensando-se, para sua caracterização, a demonstração de culpa, mas exigindo-se, para isso, demonstração de nexo de causalidade entre a conduta e o dano.
c)
caracteriza-se mediante a demonstração de culpa, dispensando-se, para tal, a demonstração de dano.
d)
caracteriza-se mediante a demonstração de culpa, de dano e de nexo de causalidade.
e)
é descabida.

30188)

Q590941 - CESPE - 2017 - TRE-PE - Técnico Judiciário - Área Administrativa

A respeito dos atributos dos atos administrativos, assinale a opção

correta.

a)
O ato administrativo configura instrumento de realização do interesse público, razão por que ele tem a coercibilidade como atributo absoluto.
b)
A imperatividade é atributo que dota de coercitividade todos os atos administrativos.
c)
A presunção de legitimidade do ato administrativo é atenuada pela possibilidade de o particular deixar de cumpri-lo quando houver alguma dúvida sobre sua legalidade.
d)
A autoexecutoriedade, como atributo, admite exceções, como nas hipóteses de cobrança de multa e de desapropriação.
e)
O contraditório e a ampla defesa suprimem a autoexecutoriedade dos processos administrativos.

30189)

Q590946 - CESPE - 2017 - TRE-PE - Técnico Judiciário - Área Administrativa

As empresas públicas

a)
admitem a criação de subsidiárias, exigindo-se, para tanto, autorização legislativa.
b)
dispensam, para sua extinção, autorização legislativa.
c)
integram a administração direta.
d)
possuem regime jurídico de direito público.
e)
são criadas por lei.

30190)

Q590953 - CESPE - 2017 - TRE-PE - Técnico Judiciário - Área Administrativa

De acordo com a CF, ao juiz

a)
é garantida a inamovibilidade, ainda que haja motivo de interesse público que recomende sua remoção.
b)
é permitido dedicar-se à atividade político-partidária, desde que ele esteja em disponibilidade.
c)
que esteja em disponibilidade é permitido exercer qualquer outro cargo público.
d)
é permitido receber custas em processo judicial, desde que ele esteja em disponibilidade.
e)
é garantida a vitaliciedade, que, no primeiro grau, será adquirida após dois anos de exercício.

30191)

Q590958 - CESPE - 2017 - TRE-PE - Técnico Judiciário - Área Administrativa

A respeito dos direitos e deveres individuais e coletivos, assinale a opção correta.

a)
É livre a manifestação do pensamento, seja ela exercida por pessoa conhecida ou por pessoa anônima.
b)
Ninguém pode fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.
c)
Todos poderão reunir-se pacificamente, em locais abertos ao público, desde que haja prévia autorização do poder público.
d)
É plena a liberdade de associação para fins lícitos, inclusa a de caráter paramilitar.
e)
A expressão de atividade artística é livre, não estando sujeita a censura ou licença.

30192)

Q590960 - CESPE - 2017 - TRE-PE - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Assinale a opção correta a respeito da prestação de contas de

campanha eleitoral e da prestação de contas partidárias.

a)
Em eleição majoritária, a prestação de contas de candidato terá de ser feita pelo próprio candidato.
b)
A prestação de contas de candidato participante de eleição proporcional deverá ser feita pelo comitê financeiro do partido.
c)
Caso esteja pendente processo judicial relativo às contas de candidato vitorioso, a documentação quanto a elas só poderá ser destruída depois de cento e oitenta dias da diplomação.
d)
Nas eleições para prefeito de municípios com menos de cinquenta mil eleitores, a prestação de contas será feita por sistema simplificado, desde que os gastos sejam inferiores a vinte e cinco mil reais.
e)
Eventual sobra de valores ao final de campanha eleitoral deve ser declarada na prestação de contas e, após julgados todos os recursos, devolvida ao candidato.

30193)

Q590965 - CESPE - 2017 - TRE-PE - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Quanto aos tribunais regionais eleitorais (TREs), assinale a opção

correta.

a)
Os TREs não têm competência para responder às consultas em tese sobre matéria eleitoral feitas por partido político.
b)
Compete aos TREs requisitar diretamente força federal, se isso for necessário ao cumprimento de suas decisões.
c)
As decisões dos TREs sobre ações que importem cassação de registro, anulação geral de eleições ou perda de diplomas somente serão tomadas com a presença de todos os seus membros.
d)
As atribuições do corregedor-regional serão fixadas pelo TRE perante o qual servir e, supletivamente, pelo TSE.
e)
Os TREs deliberam por maioria de votos, em sessão pública, com a presença de dois terços de seus membros.

30194)

Q590972 - CESPE - 2017 - TRE-PE - Técnico Judiciário - Área Administrativa

O atributo que consiste na possibilidade de certos atos

administrativos serem decididos e executados diretamente pela

própria administração, independentemente de ordem judicial,

denomina-se

a)
presunção de legitimidade.
b)
autoexecutoriedade.
c)
motivação.
d)
tipicidade.
e)
imperatividade.

30195)

Q618399 - CESPE - 2017 - TRE-TO - Analista Judiciário - Área Administrativa

O Estado é formado pela união de três elementos originários e indissociáveis. Esses elementos são

a)
o território, o povo e o governo.
b)
o povo, a Constituição Federal e o território.
c)
o território, a autonomia e a Constituição Federal.
d)
a autonomia, o povo e o governo.
e)
a Constituição Federal, o governo e a autonomia.

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