Q768740 - CESPE - 2017 - PC-GO - Conhecimentos Específicos

Foi constatado que um fazendeiro estava impedindo a regeneração natural de florestas em área de preservação permanente na sua propriedade rural, por pretender manter a área como pasto. Nessa situação hipotética, conforme a legislação pertinente,

a) a autoridade ambiental que constatou a infração deve promover sua apuração imediata, sob pena de corresponsabilização.
b) a conduta configura infração administrativa, mas não configura crime.
c) a responsabilização será objetiva em todas as esferas cabíveis.
d) caberá à autoridade policial que constatou a conduta lavrar o auto de infração ambiental e instaurar processo administrativo.
e) inexiste hipótese de reparação civil, haja vista que a terra da propriedade rural pertence ao próprio infrator.

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Direito Ambiental