De acordo com o Código Penal, é tipificado como crime de falsificação de documento público a
Edital de concurso público para o cargo de policial civil de determinado estado da Federação vedou a possibilidade de remarcação de teste de aptidão física dos candidatos em razão de eventual problema temporário de saúde.
De acordo com o entendimento jurisprudencial do STF, a referida cláusula editalícia
Acerca de aspectos relativos aos sistemas eleitorais, é correto afirmar que
É considerada ação de arguição de inelegibilidade, oponível contra candidato,
A respeito de crimes contra a dignidade sexual, assinale a opção correta.
De acordo com o entendimento do STJ, é imprescindível a realização de exame de corpo de delito e outras perícias para
A respeito da classificação dos bens, é correto afirmar que
Com relação a conceitos, formação, extinção e aspectos relacionados à pessoa jurídica, é correto afirmar que
Considerando-se as disposições do CPC, é correto afirmar que, nos processos contenciosos de divórcio em que inexista interesse de incapaz envolvido,
De acordo com o ECA, considera-se uma forma de tratamento cruel ou degradante
À luz do entendimento do STJ quanto a contratos bancários celebrados com instituições financeiras, julgue os seguintes itens.
I. É abusiva cláusula que preveja a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado.
II. É abusiva cláusula que imponha o ressarcimento, pelo consumidor, da comissão do correspondente bancário nos contratos celebrados a partir de 25/2/2011, sendo válida a cláusula anterior a essa data, ressalvado o controle da onerosidade excessiva.
III. É válida a cobrança de tarifa de avaliação de bem dado em garantia, bem como cláusula que preveja o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado e a possibilidade de controle da onerosidade excessiva.
Assinale a opção correta.
O chefe do Poder Executivo estadual baixou resolução pela qual declarou ser de utilidade pública para fins de desapropriação determinado imóvel particular, situado no território do respectivo ente federado. Nessa situação hipotética, o referido ato administrativo foi eivado de vício quanto
Uma empresa que utiliza recursos ambientais efetivamente poluidores pretende construir um empreendimento em uma unidade de conservação do tipo área de proteção ambiental, criada por decreto estadual e localizada no mar territorial.
Nessa situação, para o desenvolvimento de suas atividades, a empresa deverá requerer o licenciamento ambiental
De acordo com o Código Florestal, considera-se área de preservação permanente
De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, determinado município interessado em obter autorização para contrair um empréstimo internacional — não classificado como antecipação de receita — poderá obtê-lo ainda que
