Q768576 - CESPE - 2019 - MP-PI - Promotor de Justiça Substituto

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, determinado município interessado em obter autorização para contrair um empréstimo internacional — não classificado como antecipação de receita — poderá obtê-lo ainda que

a) não leve em conta os limites e as condições fixados pela respectiva câmara de vereadores.
b) inexista a prévia e expressa autorização para a contratação, no texto da lei orçamentária, em créditos adicionais ou lei específica.
c) desconsidere os limites e condições fixados pelo Senado Federal.
d) não tenha obtido autorização específica do Senado Federal, por ser essa uma operação de crédito externo.
e) tenha omitido no orçamento ou em créditos adicionais os recursos provenientes da operação de empréstimo.

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Direito Econômico-Financeiro