Questões de Concurso – Aprova Concursos

16186)

Q801580 - CESPE - 2019 - TJ-PA - Juiz de Direito Substituto

Durante revista regular no interior de um presídio, um revólver foi encontrado na posse de Antônio, que cumpria pena no regime semiaberto, o que constitui falta grave.

A partir dessa situação hipotética, assinale a opção correta.

a)
Antônio estará sujeito a regressão do regime de cumprimento da pena, desde que condenado pelo juízo competente pela posse da arma.
b)
Em se tratando de situação de flagrância, o diretor do presídio poderá, desde já, efetuar a inclusão do detento em regime disciplinar diferenciado.
c)
O prazo para a autoridade aplicar a pena correspondente à falta grave cometida é de dois anos; findo esse prazo, estará preclusa qualquer possibilidade de regressão.
d)
Caso o juízo da execução decida pela regressão do regime, em razão da conduta de Antônio, caberá recurso em sentido estrito no prazo de quinze dias.
e)
O juízo de execução poderá determinar regressão do regime, baseado em procedimento instaurado pelo diretor do presídio, sendo garantidos o contraditório e a ampla defesa.

16187)

Q801585 - CESPE - 2019 - TJ-PA - Juiz de Direito Substituto

Cinco dias antes do julgamento pelo tribunal do júri, Danilo ingressou com pedido para ser assistente da acusação no processo no qual seu genitor fora acusado de matar sua genitora, tendo o juiz indeferido o pedido.

De acordo com o entendimento jurisprudencial do STJ, contra essa decisão cabe

a) recurso em sentido estrito.
b) revisão criminal.
c) carta testemunhal.
d) mandado de segurança.
e) apelação.

16188)

Q801592 - CESPE - 2019 - TJ-PA - Juiz de Direito Substituto

De acordo com a legislação dos partidos políticos, o detentor de cargo eletivo que se desfiliar sem justa causa poderá perder o seu mandato. Tal legislação prevê expressamente hipóteses de justa causa para a desfiliação. Assinale a opção que apresenta tais hipóteses.

a) grave discriminação política pessoal, criação de nova legenda partidária e mudança de partido nos últimos seis meses do mandato
b) grave discriminação política pessoal, desvio reiterado do programa partidário e mudança de partido nos últimos seis meses do mandato
c) mudança substancial ou desvio reiterado do programa partidário, grave discriminação política pessoal e mudança de partido no período de trinta dias que antecede ao prazo de filiação para concorrer à eleição, ao término do mandato vigente
d) desvio reiterado do programa partidário, criação de nova legenda partidária e mudança de partido no período de trinta dias que antecede ao prazo de filiação para concorrer à eleição, ao término do mandato vigente
e) mudança substancial ou desvio reiterado do programa partidário, grave discriminação política pessoal e criação de nova legenda partidária

16189)

Q801597 - CESPE - 2019 - TJ-PA - Juiz de Direito Substituto

Conforme as normas constitucionais a respeito do orçamento público, é possível

a) o início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual, desde que previstos no plano plurianual.
b) a concessão de empréstimos pela União a estados e municípios e ao Distrito Federal para o pagamento de despesas com pessoal ativo, inativo e pensionistas, se feitos por antecipação de receita.
c) a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários, desde que autorizadas em lei.
d) a realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, se autorizadas mediante créditos suplementares com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo.
e) a abertura de crédito especial sem prévia autorização legislativa, desde que para atender a despesas imprevisíveis e urgentes decorrentes de calamidade pública.

16190)

Q801600 - CESPE - 2019 - TJ-PA - Juiz de Direito Substituto

A aferição da alfabetização como requisito de elegibilidade

a) segue critérios rígidos, podendo ser considerado analfabeto o candidato que possuir capacidade mínima de escrita e leitura.
b) segue critérios rígidos, exigindo-se domínio pleno da leitura e da escrita.
c) pode ser realizada coletivamente em audiência pública.
d) pode ser realizada, no caso de candidato com deficiência visual adquirida, mediante declaração de escolaridade feita a próprio punho pelo candidato e firmada na presença de servidor da justiça eleitoral.
e) exige alfabetização em braille no caso de candidato com deficiência visual adquirida.

16191)

Q801605 - CESPE - 2019 - TJ-PA - Juiz de Direito Substituto

Abel, Breno e Celso são sócios de uma sociedade simples que exerce atividade não empresarial. Do contrato social dessa sociedade, regularmente redigido e inscrito no registro civil das pessoas jurídicas, consta exclusivamente como administrador o não sócio Danilo. No exercício de suas atribuições sociais, o administrador Danilo distribui lucros ilícitos aos sócios Breno e Celso, que recebem os valores com total conhecimento da ilicitude.

Abel não recebe lucro algum nem conhece a distribuição ilegítima.

Acerca da responsabilidade civil pela distribuição de lucros ilícitos nessa situação hipotética, assinale a opção correta.

a) Apenas Breno, Celso e Danilo serão solidariamente responsáveis pela distribuição dos lucros ilícitos.
b) Apenas Danilo deverá ser responsabilizado pela distribuição dos lucros ilícitos, pois a responsabilização por essa conduta deve afetar quem a realizou, e não quem recebeu os lucros.
c) A responsabilidade pela distribuição dos lucros ilícitos é restrita aos sócios da sociedade, que serão responsabilizados na proporção de suas quotas sociais, havendo direito de regresso contra Danilo.
d) Danilo responderá de maneira direta, enquanto Breno e Celso serão subsidiariamente responsáveis pela distribuição dos lucros ilícitos, pois detinham conhecimento da ilegitimidade e receberam os valores distribuídos.
e) Abel, por ser sócio, poderá ser responsabilizado pela distribuição dos lucros ilícitos, mesmo não possuindo conhecimento da ilegitimidade da distribuição.

16192)

Q801612 - CESPE - 2019 - TJ-PA - Juiz de Direito Substituto

Segundo a assentada jurisprudência do STJ, quando um cidadão brasileiro importa diretamente um veículo automotor, a incidência de imposto sobre produtos industrializados (IPI) é

a) imponível, desde que o bem destine-se ao comércio.
b) imponível, mesmo que o bem se destine a uso próprio.
c) vedada, por violar o princípio da não cumulatividade.
d) vedada, se o bem não se destinar ao comércio.
e) vedada, por configurar bitributação.

16193)

Q801617 - CESPE - 2019 - TJ-PA - Juiz de Direito Substituto

Em razão de queimadas florestais, a Assembleia Legislativa do Pará aprovou e o governador sancionou determinada lei que amplia para cem metros a área de proteção em torno de nascentes.

Nessa situação hipotética, a lei é

a) inconstitucional, porque a competência para legislar sobre florestas é privativa da União.
b) inconstitucional, porque a competência para legislar sobre florestas é exclusiva da União.
c) constitucional, porque a competência para legislar sobre florestas é privativa dos estados.
d) constitucional, porque a competência para legislar sobre florestas é comum da União, do Distrito Federal e dos estados.
e) constitucional, porque a competência para legislar sobre florestas é concorrente entre a União, o Distrito Federal e os estados.

16194)

Q801624 - CESPE - 2019 - TJ-PA - Juiz de Direito Substituto

De acordo com a Lei n.º 9.784/1999, o recurso administrativo deve ser dirigido à autoridade

a) que tiver proferido a decisão, a qual, se não a reconsiderar, deverá encaminhá-lo à autoridade superior.
b) que tiver proferido a decisão, a qual deve encaminhá-lo à autoridade superior sem emitir novo juízo de valor sobre a decisão recorrida.
c) que tiver proferido a decisão, a qual deve limitar-se a decidir sobre a tempestividade do recurso e a cumprir as formalidades legais.
d) hierarquicamente superior à que tiver proferido a decisão, sendo a indicação errônea da autoridade motivo para o não conhecimento do recurso.
e) hierarquicamente superior à que tiver proferido a decisão, devendo ser corrigida de ofício pelo agente público eventual indicação equivocada da autoridade julgadora.

16195)

Q801629 - CESPE - 2019 - TJ-PA - Juiz de Direito Substituto

Considerando que determinada empresa tenha vencido uma licitação referente à concessão de uma rodovia e que a concessão deva ser precedida de obras de reforma da estrutura viária da rodovia, assinale a opção correta, de acordo com a Lei n.º 8.987/1995.

a)
Não há necessidade de o contrato celebrado prever o prazo da concessão, sendo suficiente que a concessão tenha sido precedida por licitação na modalidade de concorrência.
b)
Pode haver a encampação da concessão por motivo de interesse público, se autorizada por lei específica, após a prévia indenização.
c)
A concessionária não pode oferecer os direitos emergentes da concessão como forma de garantia de eventual empréstimo.
d)
Incumbe ao poder concedente captar, aplicar e gerir os recursos financeiros necessários à prestação do serviço.
e)
O investimento da concessionária não pode ser remunerado ou amortizado pela exploração do serviço ou da obra.

16196)

Q801631 - CESPE - 2019 - TJ-PA - Juiz de Direito Substituto

Segundo o entendimento majoritário do STJ, no caso de ação indenizatória ajuizada contra a fazenda pública em razão da responsabilidade civil do Estado, o prazo prescricional é

a) decenal, como previsto no Código de Processo Civil, em detrimento do prazo trienal previsto pelas normas de direito público.
b) quinquenal, como previsto pelas normas de direito público, em detrimento do prazo decenal contido no Código de Processo Civil.
c) trienal, como previsto pelo Código de Processo Civil, em detrimento do prazo quinquenal contido no Código Civil.
d) quinquenal, como previsto pelas normas de direito público, em detrimento do prazo trienal contido no Código Civil.
e) trienal, como previsto no Código Civil, em detrimento do prazo quinquenal contido no Código de Processo Civil.

16197)

Q801636 - CESPE - 2019 - SEFAZ-RS - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Bloco I

No texto 1A1-I, o pronome que inicia o trecho “Isso se tornou um atentado contra o princípio de simplificação” (ℓ. 8 e 9) remete

a) à oração “guerra fiscal ocasionada pelo ICMS” (ℓ. 4 e 5)
b) à ideia de que o ICMS é “O principal tributo em vigor” (ℓ.5).
c) ao argumento de que “O direito tributário brasileiro depara-se com grandes desafios” (ℓ. 1 e 2).
d) ao fato de “contribuintes e advogados se debruçarem sobre vinte e sete diferentes legislações no país” (ℓ. 6 a 8) para entender o ICMS.
e) à crítica do autor à recorrência das mesmas regras tributárias em “vinte e sete diferentes legislações no país” (ℓ. 7 e 8).

16198)

Q801643 - CESPE - 2019 - SEFAZ-RS - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Bloco I

Infere-se do texto 1A11-I que, na ocasião do concerto em Paris, em 1837,

a) Pixis tocou uma composição de Beethoven como se fosse de sua autoria.
b) Liszt equivocou-se na leitura do roteiro de composições que deveria executar.
c) a plateia revoltou-se contra Liszt, por ele ter confundido uma composição de Pixis com uma de Beethoven.
d) o público julgou as composições apenas com base nas designações equivocadas no programa do concerto.
e) as peças de Pixis e Beethoven foram executadas de modo tão semelhante que o público não foi capaz de distingui-las.

16199)

Q801648 - CESPE - 2019 - SEFAZ-RS - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Bloco I

No trecho “aplaudir Pixis como se fosse Beethoven” (ℓ. 29 e 30), do texto 1A11-I, observa-se a figura de linguagem

a) catacrese.
b) metonímia.
c) eufemismo.
d) pleonasmo.
e) personificação.

16200)

Q801650 - CESPE - 2019 - SEFAZ-RS - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Bloco I

Cada uma das opções a seguir apresenta trecho do texto 1A11-I seguido de uma proposta de reescrita. Assinale a opção cuja proposta preserva os sentidos do texto e suas relações coesivas.

a) “distante ano” (ℓ.2): ano distante
b) “desconhecido compositor” (ℓ.4): compositor desconhecido
c) “público refinado” (ℓ.7): refinado público
d) “músico menor” (ℓ.14): menor músico
e) “desprezo coletivo” (ℓ.12): coletivo desprezo

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