Em determinado tribunal, os conselheiros atuam nos conselhos I, II e III, podendo atuar em apenas um, em dois ou em todos os conselhos, como mostra a tabela seguinte.
Nesse caso, a quantidade de conselheiros que atuam em, no máximo, um dos conselhos é igual a
Clarice investiu R$ 5.000 em uma aplicação que paga juros simples à taxa de 8% ao ano, líquidos. Passados nove meses de investimento do capital, ela resgatou o montante da aplicação, tendo encerrado o investimento.
Nessa situação hipotética, Clarice resgatou o montante de
Segundo a Constituição do Estado do Paraná, esse estado tem competência
O Código de Processo Civil (CPC) estabelece que os atos processuais
No programa de edição de textos MS Word, é possível realizar alterações em um documento, mantendo-se o controle e a visualização de cada mudança realizada — seja inserção, seja retirada de palavras, nova formatação de texto e leiaute de página.
Essas atividades podem ser realizadas por meio da guia
O Paraná é o primeiro estado do Brasil a receber autonomia para administrar contratos de exploração de áreas dos portos organizados. Com a medida, a gestão dos arrendamentos de instalações portuárias, que antes era decidida pela Secretaria Nacional de Portos, passa a ser controlada pela empresa pública Portos do Paraná. O arrendamento consiste de um contrato de cessão de área para exploração privada da atividade portuária. O processo prevê a realização de editais de concorrência, leilão na Bolsa de Valores de São Paulo, gestão dos contratos e a fiscalização da execução desses contratos.
Internet: <www.aen.pr.gov.br> (com adaptações).
A receita gerada nos processos licitatórios referidos nesse texto será de propriedade
Foi aberta uma nova vaga em um tribunal de contas estadual em razão da aposentadoria de um conselheiro titular e ex-procurador do Ministério Público nesse tribunal.
Considerando-se as disposições da Constituição Federal de 1988 e a jurisprudência do STF, é correto afirmar que essa vaga deverá ser provida por escolha
O TCE/RO recebeu denúncia relativa à legalidade e à legitimidade de ato da administração pública estadual. A denúncia era referente a um fato cuja gravidade exigia exame mais detido e aprofundado, sem a existência de processo em trâmite no tribunal.
Considerando o regimento interno do TCE/RO, assinale a opção que apresenta o procedimento de fiscalização a ser adotado nessa situação hipotética.
Constitui violação aos princípios constitucionais da administração pública
Em relação ao regime jurídico dos bens públicos, julgue os itens a seguir.
- Exceto os bens do domínio nacional pertencentes a pessoas jurídicas de direito público interno, que são públicos, todos os demais bens são particulares, independentemente da pessoa a que pertencerem.
- O uso comum dos bens públicos, como estradas e edifícios públicos, pode ser gratuito ou retribuído, conforme for estabelecido pela entidade a que pertencerem.
- Os bens públicos de uso comum do povo e os de uso especial são inalienáveis, enquanto conservarem a sua qualificação.
- A alienação de bens móveis dependerá de autorização legislativa, de avaliação prévia e de licitação, realizada na modalidade de concorrência.
Estão certos apenas os itens
Determinado cidadão solicitou acesso a documentos presentes em processo administrativo de prestação de contas de convênio celebrado entre a União e o município onde ele residia. A autoridade competente para analisar o pedido decidiu-se pelo seu indeferimento, com base no fato de que os documentos solicitados não eram relacionados a dados pessoais do solicitante. Irresignado, o cidadão ajuizou uma ação judicial.
Nessa situação hipotética, a ação adequada ao caso é o
Considerando-se as disposições da CF e o entendimento do STF sobre repartição de competência, é correto afirmar que compete
É nulo negócio jurídico celebrado
