Q783075 - CESPE - 2019 - TJ-PR - Técnico Judiciário

Segundo a Constituição do Estado do Paraná, esse estado tem competência

a) privativa para legislar sobre jazidas, minas e outros recursos minerais presentes no seu território.
b) comum com os municípios para legislar sobre temas de interesse local.
c) comum com a União para legislar sobre direito tributário.
d) concorrente com a União para zelar pela guarda da Constituição e das instituições democráticas.
e) concorrente com a União para legislar sobre procedimentos em matéria processual e custas dos serviços forenses.

Legislação Estadual