Questões de Concurso – Aprova Concursos

16036)

Q788537 - CESPE - 2019 - TCE RO - Procurador do Ministério Público de Contas

Roberto ajuizou ação de indenização em desfavor de Lucas por danos materiais decorrentes de acidente de trânsito no qual os veículos de ambos haviam colidido. O réu, por sua vez, tinha contrato de seguro com determinada empresa, com garantia de ser por ela ressarcido em caso de colisão, dano ou avaria no automóvel ou ainda furto ou roubo do veículo.

Caso Lucas queira que a empresa integre a lide, isso poderá ser feito sob a modalidade de intervenção de terceiros denominada

a)
amicus curiae.
b)
denunciação da lide.
c)
assistência simples.
d)
chamamento ao processo.
e)
assistência litisconsorcial.

16037)

Q788544 - CESPE - 2019 - TCE RO - Procurador do Ministério Público de Contas

Carlos, servidor público municipal, negou-se, após sua função ter sido alterada, a devolver um notebook do município que lhe fora cedido em razão de seu cargo para realização de serviços que não mais faria para a prefeitura. Na delegacia, Carlos informou falsamente à autoridade policial que o aparelho havia sido furtado por alguém desconhecido. Durante a investigação policial, verificou-se que o notebook era utilizado, na realidade, pela filha do servidor, para fins particulares.

Considerando-se essa situação hipotética, a legislação penal vigente e o entendimento sumulado do STJ, é correto afirmar que Carlos responderá por

a) peculato-furto e denunciação caluniosa.
b) peculato-desvio e falsa comunicação de crime.
c) peculato mediante erro de outrem e denunciação caluniosa.
d) fraude processual e falsa comunicação de crime.
e) favorecimento real e fraude processual.

16038)

Q788549 - CESPE - 2019 - TCE RO - Procurador do Ministério Público de Contas

Determinado município editou lei proibindo a utilização de automóveis particulares cadastrados em aplicativos para o transporte individual remunerado de pessoas.

Nessa situação hipotética, a referida lei é

a) inconstitucional, pois viola os princípios da livre iniciativa e da livre concorrência, não sendo permitido ao município impor qualquer restrição à atividade.
b) inconstitucional, visto que viola os princípios da livre iniciativa e da livre concorrência, sendo permitido ao município regulamentar e fiscalizar o serviço, desde que não contrarie lei federal.
c) constitucional, uma vez que compete privativamente ao município legislar sobre trânsito e transporte e regular o uso das vias públicas
d) constitucional, porque a proibição de atividades que importam em risco para os usuários atende ao princípio da proporcionalidade.
e) constitucional, pois o transporte individual remunerado de passageiros é serviço público dependente de permissão ou autorização.

16039)

Q788551 - CESPE - 2019 - TCE RO - Procurador do Ministério Público de Contas

A Companhia de Águas e Esgotos de Rondônia (CAERD), sociedade de economia mista estadual, valendo-se de permissão genérica constante do ato normativo que autorizou sua criação, instituiu uma empresa subsidiária integral com o objetivo de desenvolver pesquisas para melhorar o abastecimento de água no estado.

Nessa situação hipotética, segundo o entendimento do STF, caso deseje alienar o controle acionário da subsidiária integral, o estado de Rondônia

a) deverá obter autorização legislativa e proceder à licitação.
b) deverá obter autorização legislativa, sendo dispensável a licitação, desde que observados os princípios da administração pública inscritos no art. 37 da Constituição Federal de 1988.
c) não precisará obter autorização legislativa, mas será necessária a licitação na modalidade concorrência.
d) não precisará obter autorização legislativa, podendo realizar a alienação sem licitação, desde que se observem os princípios da administração pública inscritos no art. 37 da Constituição Federal de 1988, respeitada, sempre, a exigência de necessária competitividade.
e) não precisará obter autorização legislativa, podendo a alienação ser realizada sem licitação e sem qualquer condicionante.

16040)

Q788556 - CESPE - 2019 - TCE RO - Procurador do Ministério Público de Contas

A operação pela qual duas ou mais sociedades se unem para formar uma sociedade nova, que lhes sucederá em todos os direitos e obrigações, é denominada

a) aquisição.
b) incorporação.
c) cisão.
d) joint venture.
e) fusão.

16041)

Q788563 - CESPE - 2019 - TCE RO - Procurador do Ministério Público de Contas

No que se refere a precatórios, assinale a opção correta.

a) Precatórios deverão ser inscritos até o último dia de um exercício para serem pagos até o final do exercício seguinte, assegurada a atualização monetária dos créditos.
b) Indenizações por invalidez fundadas em responsabilidade civil, decorrentes de decisão judicial, são consideradas créditos de natureza alimentar, que serão pagos com prioridade frente à lista de precatórios gerais.
c) Cabe recurso extraordinário contra decisão proferida em processamento de precatórios.
d) Compete a lei ordinária dispor sobre normas gerais a respeito do regime especial de pagamento de precatórios dos estados, do DF e dos municípios.
e) Os estados-membros podem estipular teto tanto para pagamento de requisição de pequeno valor quanto para pagamento de precatórios.

16042)

Q788568 - CESPE - 2019 - TCE RO - Procurador do Ministério Público de Contas

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), as informações sobre a situação financeira e atuarial dos regimes geral de previdência social e próprio dos servidores do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE/RO) estão disponíveis

a) no plano plurianual do estado.
b) no anexo de metas fiscais da lei de diretrizes orçamentárias do estado.
c) no anexo de riscos fiscais da lei de diretrizes orçamentárias do estado.
d) na lei orçamentária anual do estado.
e) no orçamento de investimento.

16043)

Q788570 - CESPE - 2019 - TCE RO - Procurador do Ministério Público de Contas

De acordo com a LRF, as disponibilidades de caixa dos regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos do estado de Rondônia podem ser aplicadas em

a) títulos da dívida pública estadual.
b) ações de empresas públicas controladas pelo estado de Rondônia.
c) ações de empresas públicas controladas pela União.
d) empréstimos aos próprios segurados.
e) empréstimos ao Poder Público mediante aquisição de títulos mobiliários.

16044)

Q788575 - CESPE - 2019 - TCE RO - Procurador do Ministério Público de Contas

Em relação ao financiamento do sistema de seguridade social, é correto afirmar que

a) é vedado o financiamento indireto.
b) as receitas dos estados, do Distrito Federal e dos municípios destinadas à seguridade social não integram o orçamento da União.
c) não é permitida a instituição, por lei, de outras fontes de financiamento além daquelas elencadas na Constituição Federal de 1988.
d) as contribuições sociais somente poderão ser exigidas no exercício seguinte àquele em que foram instituídas.
e) incide contribuição social sobre as aposentadorias concedidas pelo regime geral de previdência social (RGPS).

16045)

Q788582 - CESPE - 2019 - TCE RO - Procurador do Ministério Público de Contas

A respeito do imposto sobre circulação de mercadorias e serviços (ICMS), assinale a opção correta.

a) O ICMS é um imposto não cumulativo: incide uma única vez durante uma cadeia de circulação de mercadorias ou prestação de serviços, ainda que fora do regime de substituição tributária.
b) Lei complementar de iniciativa do presidente da República estabelecerá as alíquotas de ICMS aplicáveis às operações interestaduais.
c) Os estados e o Distrito Federal podem exercer a competência legislativa plena, uma vez que não há norma geral tributária que dispõe sobre o ICMS.
d) Aplica-se a alíquota interestadual sobre operação entre contribuintes de estados distintos, ainda que sejam consumidores finais.
e) Salvo deliberação em contrário dos estados e do Distrito Federal, a alíquota interna não pode ser superior à alíquota interestadual.

16046)

Q788587 - CESPE - 2019 - TCE RO - Auditor de Controle Externo - Direito,

Assinale a opção que apresenta o tema central do texto CB1A1-I.

a)
“somos contraditórios no que diz respeito aos direitos humanos” (l. 1 e 2)
b)
“chegamos a um máximo de racionalidade técnica e de domínio sobre a natureza” (l. 3 e 4)
c)
“a irracionalidade do comportamento é também máxima” (l. 8 e 9)
d)
“as conquistas do progresso seriam canalizadas no rumo imaginado pelos utopistas” (l. 33 e 34)
e)
“a barbárie continuou entre os homens” (l. 37)

16047)

Q788594 - CESPE - 2019 - TCE RO - Analista de Tecnologia da Informação - Desenvolvimento de Sistemas,

Um ente, ao ter sido descentralizado, passou a deter a titularidade de uma atividade e a executá-la de forma independente do ente que lhe deu origem, podendo até se opor a interferências indevidas.
Nesse caso, o ente passou por uma descentralização

a) territorial.
b) geográfica.
c) por serviços.
d) política.
e) por colaboração.

16048)

Q788599 - CESPE - 2019 - TCE RO - Analista de Tecnologia da Informação - Desenvolvimento de Sistemas,

Determinado estado emendou artigo de sua Constituição que tratava dos subsídios dos agentes públicos do estado e dos respectivos municípios, estabelecendo como limite único desses subsídios o subsídio mensal dos desembargadores do tribunal de justiça estadual.

À luz das disposições da CF acerca da sistemática afeta ao regime de subsídios, é correto afirmar que, devido à emenda, o referido artigo da Constituição estadual pode ser considerado

a)
parcialmente inconstitucional, pois a Constituição do estado não poderia estender o referido limite único aos deputados estaduais e àqueles que possuem vínculo com os municípios.
b)
constitucional, pois a Constituição do estado, em observância à isonomia, deve estabelecer limite único para todos os servidores estaduais e municipais.
c)
inconstitucional, pois a Constituição do estado não poderia estabelecer o subsídio mensal dos desembargadores como limite único a ser observado para os subsídios dos agentes públicos estaduais e municipais.
d)
constitucional, desde que o referido subsídio único tenha sido estabelecido a partir de proposta de iniciativa legislativa do Poder Judiciário.
e)
parcialmente inconstitucional, pois a Constituição estadual não poderia estabelecer o referido limite único para os subsídios dos agentes públicos dos municípios daquele estado.

16049)

Q788607 - CESPE - 2019 - TCE RO - Auditor de Controle Externo - Direito,

Tendo o texto anterior como referência inicial, assinale a opção correta a respeito da economia do estado de Rondônia.

a) A mineração corresponde ao maior volume dos produtos extraídos no sudeste do estado.
b) Nas exportações de commodities, destaca-se a pecuária de corte.
c) A agricultura itinerante é a mais importante e significativa para a produção agrícola estatal.
d) O comércio no estado é sustentado pelas indústrias extrativas e de transformação.
e) A irrelevância do setor terciário — administração pública, serviços e comércio — na economia do estado torna o mercado interno inexpressivo.

16050)

Q788614 - CESPE - 2019 - TCE RO - Auditor de Controle Externo - Direito,

Na década de 50 do século passado, o antigo território do Guaporé transformou-se no território federal de Rondônia e, posteriormente, foi elevado à categoria de estado. A respeito das fases e condições de criação do estado de Rondônia, assinale a opção correta.

a) A expansão da agropecuária foi a motivação econômica principal da ocupação, nos fins do século XIX, da região que hoje é o estado de Rondônia.
b) A criação do território do Guaporé resultou do tratado de Petrópolis, que instituiu o território e determinou a construção da ferrovia Madeira-Mamoré.
c) O território do Guaporé — assim como os estados do Pará e do Amazonas, os territórios do Amapá, Rio Branco, Acre, norte do Mato Grosso, norte de Goiás e oeste do Maranhão — integrava a região amazônica.
d) O território federal de Rondônia foi criado no governo do presidente Getúlio Vargas durante seu mandato iniciado em 1951.
e) O povoamento da região de Porto Velho, atual capital de Rondônia, deu-se ao fim da construção da ferrovia Madeira-Mamoré, em ponto oposto à cidade de Guajará-Mirim.

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