Questões de Concurso – Aprova Concursos

11701)

Q802876 - CESPE - 2019 - TJ-BA - Juiz de Direito Substituto

De acordo com o Código Civil, são bens móveis

a) os direitos à sucessão aberta.
b) os materiais que estejam separados provisoriamente de um prédio, para nele serem reempregados.
c) os materiais provenientes da demolição de um prédio.
d) as edificações que, estando separadas do solo, puderem ser movimentadas para outro local, conservando sua unidade.
e) os materiais empregados em alguma construção.

11702)

Q802883 - CESPE - 2019 - TJ-BA - Juiz de Direito Substituto

De acordo com a Lei n.º 12.016/2009, que dispõe sobre o mandado de segurança, se, depois de deferido o pedido liminar, o impetrante criar obstáculos ao normal andamento do processo, o juiz deverá

a) intimar imediatamente o MP para se manifestar sobre a protelação e notificar, posteriormente, a parte para praticar o ato necessário, sob pena de multa.
b) notificar imediatamente a parte para praticar o ato necessário, sob pena de multa.
c) cassar a medida liminar, desde que assim seja requerido pelo MP.
d) revogar a decisão liminar, desde que assim seja requerido pela autoridade coatora ou pelo MP.
e) decretar a perempção da medida liminar, de ofício ou por requerimento do MP.

11703)

Q802888 - CESPE - 2019 - TJ-BA - Juiz de Direito Substituto

No que se refere a responsabilidade por vício do serviço, legitimidade ativa para a propositura de ações coletivas, cláusulas abusivas, prescrição e decadência, assinale a opção correta, com base no CDC e na jurisprudência do STJ.

a) Associação de defesa de interesses de consumidores possui legitimidade ativa para ajuizar ação civil pública contra seguradora operadora do seguro DPVAT, a fim de buscar a condenação de indenizar vítimas de danos pessoais ocorridos com veículos automotores.
b) O furto de joias que sejam objetos de penhor constitui falha do serviço prestado pela instituição financeira, e não mero inadimplemento contratual, devendo incidir o prazo prescricional de cinco anos para o ajuizamento das competentes ações de indenização, conforme previsto no CDC.
c) Desde que destacada, será válida cláusula contratual de prestação de serviços de cartão de crédito que autorize o banco contratante a compartilhar dados dos consumidores com outras entidades financeiras, ainda que não seja dada ao cliente opção de discordar desse compartilhamento.
d) O saque indevido de numerário em conta-corrente mantida por correntista em determinado banco configura dano moral in re ipsa ao direito do correntista à segurança dos valores lá depositados ou aplicados.
e) A reclamação obstativa da decadência feita verbalmente pelo consumidor para protestar vícios do produto não tem validade.

11704)

Q802890 - CESPE - 2019 - TJ-BA - Juiz de Direito Substituto

No que tange a atos infracionais e medidas socioeducativas, assinale a opção correta, com base no ECA e na jurisprudência do STJ.

a) A superveniência da maioridade penal interfere na apuração de ato infracional cometido antes dos dezoito anos completos e na aplicabilidade de medida socioeducativa em curso.
b) É ilegal a determinação de cumprimento da medida socioeducativa de liberdade assistida antes do trânsito em julgado da sentença condenatória.
c) O ato infracional análogo ao tráfico de drogas autoriza, por si só, a imposição de medida socioeducativa de internação do adolescente em razão da gravidade da conduta delitiva.
d) Por ser uma consequência natural do processo de ressocialização, a progressão da medida socioeducativa prescinde do juízo de convencimento do magistrado, que fica vinculado ao relatório multidisciplinar individual do adolescente.
e) É possível a aplicação de medida socioeducativa de liberdade assistida no caso de ato infracional análogo a furto qualificado, porém essa medida deve atender à atualidade, observando-se a necessidade e a adequação.

11705)

Q802895 - CESPE - 2019 - TJ-BA - Juiz de Direito Substituto

De acordo com a legislação que versa sobre a prioridade de atendimento a pessoa com deficiência, a concessionária que disponibilizar veículo de transporte coletivo sem assento reservado para pessoa com deficiência estará sujeita a

a) multa única relativa ao veículo irregular.
b) apreensão imediata do veículo e suspensão das atividades até a regularização do veículo.
c) suspensão das atividades, até a regularização do veículo.
d) apreensão imediata do veículo e multa.
e) multa diária até a regularização do veículo.

11706)

Q802903 - CESPE - 2019 - TJ-BA - Juiz de Direito Substituto

O benefício da suspensão condicional da pena — sursis penal —

a) pode ser concedido a condenado a pena privativa de liberdade, desde que esta não seja superior a quatro anos e que aquele não seja reincidente em crime doloso.
b) é cabível nos casos de crimes praticados com violência ou grave ameaça, desde que a pena privativa de liberdade aplicada não seja superior a dois anos.
c) pode estender-se às penas restritivas de direitos e à de multa, casos em que se suspenderá, também, a execução dessas penas.
d) deverá ser, obrigatoriamente, revogado no caso da superveniência de sentença condenatória irrecorrível por crime doloso, culposo ou contravenção contra o beneficiário.
e) impõe que, após o cumprimento das condições impostas ao beneficiário, seja proferida sentença para declarar a extinção da punibilidade do agente.

11707)

Q802910 - CESPE - 2019 - TJ-BA - Juiz de Direito Substituto

De acordo com a jurisprudência do STJ acerca da Lei Maria da Penha — Lei n.º 11.340/2006 —, o delito de descumprimento de medida protetiva de urgência constitui crime

a) cujo sujeito ativo deve ser sempre um homem.
b) que não admite a concessão de fiança.
c) cuja caracterização será afastada se tiver sido prevista a aplicação de multa na decisão que tiver determinado a medida protetiva.
d) mesmo que a determinação da medida protetiva tenha partido do juízo cível.
e) cuja caracterização admite a modalidade culposa.

11708)

Q802915 - CESPE - 2019 - TJ-BA - Juiz de Direito Substituto

Acerca dos meios de prova no processo penal, assinale a opção correta, de acordo com o entendimento dos tribunais superiores.

a) A colaboração premiada é meio de obtenção de prova e, como tal, submete-se ao princípio de reserva de jurisdição, sendo obrigatória a participação do juiz na celebração do ajuste entre os envolvidos.
b) O compartilhamento com o MP de dados bancários obtidos legitimamente pela Receita Federal, pela via administrativa fiscalizatória já esgotada, em caso de constatação de possível crime, não ofende o princípio de reserva de jurisdição.
c) O deferimento de interceptação telefônica para investigação de crime com fundamento somente em denúncia anônima será lícito, desde que essa medida seja necessária para a elucidação da infração penal.
d) Independerá de decisão judicial o acesso a conversas armazenadas em aplicativo de mensagens existente em telefone celular de pessoa investigada apreendido durante a prisão desta em flagrante.
e) O reconhecimento pessoal de acusado realizado sem a observância das formalidades previstas no CPP é nulo.

11709)

Q802922 - CESPE - 2019 - TJ-BA - Juiz de Direito Substituto

A respeito de questões prejudiciais e processos incidentes, assinale a opção correta.

a)
Subsistindo questão prejudicial sobre o estado civil do réu, o juiz criminal deverá continuar o trâmite processual e decidir a questão como preliminar de mérito por ocasião da prolação da sentença.
b)
As causas de suspeição do juiz serão arguidas em exceção própria, por petição assinada por advogado, independentemente de esse poder especial constar na procuração.
c)
No caso de bem imóvel adquirido com o provento de crime, poderá ser determinado o sequestro do bem, ressalvada a hipótese de sua transferência a terceiro de boa-fé.
d)
O sequestro é medida cautelar de indisponibilidade de bens em que o exercício do contraditório poderá ser postergado para evitar a dissipação do patrimônio.
e)
O exame médico-legal realizado no incidente de insanidade mental é prova constituída em favor da defesa, podendo o juiz, de ofício, determinar a sua realização compulsória quando o réu recusar submeter-se a ele.

11710)

Q802927 - CESPE - 2019 - TJ-BA - Juiz de Direito Substituto

No que se refere à liberdade de expressão, à liberdade de imprensa e aos seus limites, assinale a opção correta.

a) De acordo com o STF, o consumo de droga ilícita em passeata que reivindique a descriminalização do uso dessa substância é assegurado pela liberdade de expressão.
b) A legislação pertinente determina que os comentários de usuários da Internet nas páginas eletrônicas dos veículos de comunicação social se sujeitem ao direito de resposta do ofendido.
c) A publicação de informações falsas em veículos de comunicação social não está assegurada pela liberdade de imprensa.
d) A retratação ou retificação espontânea de mensagem de conteúdo ofensivo à honra ou imagem de outrem impede eventual direito de resposta do ofendido.
e) Além do direito de resposta, a liberdade de expressão garante o direito de acesso e exposição de ideias em veículos de comunicação social.

11711)

Q802939 - CESPE - 2019 - TJ-BA - Juiz de Direito Substituto

De acordo com a legislação pertinente, trabalhador que possua crédito remuneratório trabalhista com uma empresa em falência deverá recebê-lo

a) logo após o pagamento de créditos com garantia real, sem nenhum limite quanto ao valor do bem gravado.
b) logo após o pagamento de créditos com garantia real, até o limite do valor do bem gravado.
c) logo após o crédito tributário, sem nenhum limite de valor.
d) primeiramente, antes dos demais créditos, no limite de até cento e cinquenta salários-mínimos.
e) primeiramente, sem nenhum limite de valor.

11712)

Q802941 - CESPE - 2019 - TJ-BA - Juiz de Direito Substituto

A resolução de uma sociedade simples pode ocorrer por

a) decurso do prazo de duração ou por decisão majoritária dos sócios, quando a sociedade tiver prazo indeterminado.
b) decisão unânime dos sócios e por perda da autorização legal para o funcionamento da sociedade.
c) morte do sócio, se não houver disposição diferente no contrato social, ou por exclusão judicial do sócio devido a falta grave no cumprimento de obrigações societárias.
d) falta de pluralidade de sócios por mais de cento e oitenta dias e por perda da autorização legal para o funcionamento da sociedade.
e) morte do sócio, se não houver disposição diferente no contrato social, ou por decisão majoritária dos sócios, quando a sociedade tiver prazo indeterminado.

11713)

Q802946 - CESPE - 2019 - TJ-BA - Juiz de Direito Substituto

De acordo com o CTN, o parcelamento é uma modalidade de

a) suspensão da exigibilidade do crédito tributário.
b) extinção da obrigação tributária.
c) compensação de créditos e débitos tributários.
d) exclusão do crédito tributário.
e) remissão da obrigação tributária.

11714)

Q802953 - CESPE - 2019 - TJ-BA - Juiz de Direito Substituto

O MP de determinado estado da Federação propôs ação civil pública consistente em pedido liminar para obstar a construção de empreendimento às margens de um rio desse estado. No local escolhido, uma área de preservação permanente, a empresa empreendedora desmatou irregularmente 200 ha para instalar o empreendimento. A liminar incluiu, ainda, pedido para que a empresa fosse obrigada a iniciar imediatamente replantio na área desmatada.

Nessa situação hipotética, a ação civil pública proposta deverá discutir

a) apenas a responsabilidade civil da empresa.
b) as responsabilidades civil e criminal da empresa.
c) as responsabilidades civil e administrativa da empresa.
d) apenas a responsabilidade administrativa da empresa.
e) as responsabilidades civil, administrativa e criminal da empresa.

11715)

Q802958 - CESPE - 2019 - TJ-BA - Juiz de Direito Substituto

Uma empresa contratada pela administração pública não entregou bens em conformidade com o projeto básico, razão pela qual, após o regular processo administrativo, a contratante rescindiu unilateralmente o contrato e aplicou uma multa à citada empresa.

Nessa situação hipotética

a) a multa deverá ser descontada, preferencialmente, dos pagamentos eventualmente ainda devidos pela administração pública.
b) a multa deverá ser descontada, primordialmente, da garantia do respectivo contrato.
c) a administração agiu equivocadamente, pois multa e rescisão unilateral são inacumuláveis quando motivadas pelo mesmo fato.
d) a administração pública, em regra, não estará autorizada a reter unilateralmente pagamentos devidos à empresa para compensar os prejuízos sofridos.
e) excepcionalmente, caso a multa aplicada seja superior ao saldo a pagar à contratada, a administração pública poderá reter o pagamento até a quitação da multa.

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