Q802883 - CESPE - 2019 - TJ-BA - Juiz de Direito Substituto

De acordo com a Lei n.º 12.016/2009, que dispõe sobre o mandado de segurança, se, depois de deferido o pedido liminar, o impetrante criar obstáculos ao normal andamento do processo, o juiz deverá

a) intimar imediatamente o MP para se manifestar sobre a protelação e notificar, posteriormente, a parte para praticar o ato necessário, sob pena de multa.
b) notificar imediatamente a parte para praticar o ato necessário, sob pena de multa.
c) cassar a medida liminar, desde que assim seja requerido pelo MP.
d) revogar a decisão liminar, desde que assim seja requerido pela autoridade coatora ou pelo MP.
e) decretar a perempção da medida liminar, de ofício ou por requerimento do MP.

Q802883 - CESPE - 2019 - TJ-BA - Juiz de Direito Substituto

Legislação Federal