Questões de Concurso – Aprova Concursos

26746)

Q694717 - CESPE - 2016 - TJ-AM - Juiz Substituto

Sentença penal estrangeira pode ter eficácia no Brasil, possibilitando, inclusive, a reparação civil ex delicto . A sua eficácia depende de homologação pelo

a) STJ, desde que haja comprovação da ocorrência do seu trânsito em julgado no país de origem.
b) STF, independentemente da existência de tratado de extradição ou reciprocidade com o país de cuja autoridade judiciária emanou a decisão.
c) STJ, independentemente de ter ocorrido o trânsito em julgado no país de origem.
d) STF, desde que exista tratado de extradição ou reciprocidade com o país de cuja autoridade judiciária emanou a decisão.
e) STF, dependendo ainda de que tenha sido imposto ao réu medida de segurança ou condenação por crime punido no Brasil com pena de reclusão.

26747)

Q694806 - CESPE - 2016 - TJ-AM - Juiz Substituto

À luz da jurisprudência do STF, assinale a opção correta acerca da supremacia da CF e dos diferentes tipos de inconstitucionalidade.

a)
Se o Estado deixar de adotar as medidas necessárias à realização concreta dos preceitos da CF, ou seja, a torná-los efetivos, operantes e exequíveis, abstendo-se, em consequência, de cumprir o dever de prestação que a CF lhe impôs, incidirá em violação negativa do texto constitucional. Desse non facere ou non praestare, resultará a inconstitucionalidade por omissão, que pode ser total ou parcial.
b) Lei estadual que regule a comercialização de artigos de conveniência e prestação de serviços de utilidade pública em farmácias e drogarias do estado, editada no exercício de competência suplementar dos estados para legislar sobre a matéria, embora formalmente constitucional, incidirá em inconstitucionalidade material, embora observado o princípio da proporcionalidade.
c) Lei estadual que imponha proibição ao Poder Executivo estadual de iniciar, renovar ou manter, em regime de exclusividade, em qualquer instituição bancária privada, as disponibilidades de caixa estaduais, com clara intenção de revogar o regime anterior e desconstituir todos os atos e contratos firmados com base em suas normas, violará o princípio da separação dos poderes e da segurança jurídica, padecendo de inconstitucionalidade formal.
d) Somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público. Por isso, não viola a cláusula de reserva de plenário a decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público, afasta sua incidência, no todo ou em parte.
e) Lei estadual de iniciativa parlamentar que disponha sobre entidades municipais legitimadas a integrar órgão da administração pública estadual ou firmar convênios com o estado-membro, usurpando competência legislativa exclusiva do chefe do Poder Executivo, incidirá em inconstitucionalidade material, mas não formal.

26748)

Q694818 - CESPE - 2016 - TJ-AM - Juiz Substituto

No que se refere às espécies de empresário, seus auxiliares e colaboradores e aos nomes e livros empresariais, assinale a opção correta.

a) É suficiente autorização verbal do empresário para que seu preposto possa fazer-se substituir no desempenho da preposição.
b) Caso crie o chamado caixa dois, falsificando a escrituração do empresário preponente, o contabilista responderá subsidiariamente ao empresário pelas consequências de tal conduta.
c) São livros empresariais todos os exigidos do empresário por força das legislações empresarial, trabalhista, fiscal e previdenciária.
d) A empresa individual de responsabilidade limitada será constituída por uma única pessoa e seu nome empresarial será necessariamente a firma seguida da sigla EIRELI.
e) Em observância ao princípio da veracidade, o nome do sócio que falecer não pode ser conservado na firma social.

26749)

Q694820 - CESPE - 2016 - TJ-AM - Juiz Substituto

Com a finalidade de reduzir o montante de impostos devidos, o administrador de determinada sociedade anônima simulou a ocorrência de prejuízos à companhia. Após alguns anos de êxito, sua conduta foi descoberta e, devido ao recolhimento a menor, foi necessário complementar os impostos pagos, tendo incidido multa e havido outras despesas decorrentes de honorários de advogados, contadores e outros profissionais requeridos para a correção do equívoco. Ao final, os valores pagos para corrigir a falha superaram em muito o valor que deveria ter sido pago inicialmente, conforme a lei. Com base nessa situação hipotética, assinale a opção correta.

a) O administrador não poderá ser responsabilizado pessoalmente por eventuais prejuízos causados a terceiros, pois agiu em nome da sociedade.
b) Os acionistas individualmente prejudicados não poderão propor ação contra o administrador, devendo-se subordinar à deliberação da assembleia geral.
c) É necessária a aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica da empresa para que se obtenha a responsabilização pessoal do administrador.
d) Se a referida simulação decorrer de exercício abusivo do poder de controle, o controlador poderá ser responsabilizado pelos prejuízos, desde que comprovado dolo na atuação.
e) Caberá à assembleia geral da companhia deliberar pelo ajuizamento, ou não, da ação de responsabilidade civil contra o administrador pelos prejuízos causados.

26750)

Q694875 - CESPE - 2016 - TJ-AM - Juiz Substituto

A indústria R S.A., que havia declarado regularmente, mas não havia pagado ICMS no valor de R$ 100.000, ciente de iminente fiscalização, já que havia recebido a visita de auditor fiscal, que, no entanto, não lavrou termo algum, decidiu fazer denúncia espontânea de sua inadimplência, tendo feito acompanhá-la de pedido de parcelamento no qual incluiu o principal e os juros de mora, com o objetivo de ser eximida da multa de mora e de outras penalidades. Nessa situação hipotética,

a) a visita do auditor fiscal constitui início de ação fiscal, o que exclui a denúncia espontânea.
b) a eventual homologação da denúncia espontânea pela autoridade não surtiria efeitos sobre a multa de mora, que permaneceria devida.
c) para obter os efeitos da denúncia espontânea, o contribuinte deveria anexar a seu requerimento o comprovante do pagamento da primeira parcela do parcelamento, não sendo o mero pedido de parcelamento meio idôneo a dar suporte aos efeitos da denúncia espontânea.
d) não é cabível denúncia espontânea, pois trata-se de tributo por homologação com declaração regular e pagamento a destempo.
e) o parcelamento é modalidade de pagamento do crédito tributário, por implicar novação, de modo que a denúncia espontânea acompanhada de pedido de parcelamento do principal e dos juros exclui a responsabilidade por infrações.

26751)

Q694882 - CESPE - 2016 - TJ-AM - Juiz Substituto

Considerando que se confere especial proteção ambiental a áreas com características ambientais relevantes, assinale a opção correta.

a) Pode haver, indistintamente, APPs e áreas de reserva legal em propriedades urbanas e rurais.
b) A identificação física de determinadas APPs depende da edição de ato normativo, sendo outras APPs identificáveis por sua localização, a partir de mera aplicação do Código Florestal.
c) Nas unidades de conservação situadas em áreas particulares, é de direito privado o regime jurídico especial de proteção que impõe restrições ao uso do solo.
d) A criação de espaços territoriais especialmente protegidos constitui uma das metas da Política Nacional do Meio Ambiente.
e) Segundo o Código Florestal, as APPs são áreas protegidas, cobertas por vegetação nativa, com a função de preservar os recursos hídricos e a biodiversidade.

26752)

Q694933 - CESPE - 2016 - TJ-AM - Juiz Substituto

Assinale a opção correta acerca do recurso administrativo e da sindicância.

a) O recurso terá de ser dirigido à autoridade imediatamente superior à que proferiu a decisão, a qual deverá se pronunciar no prazo de dez dias.
b) Contra omissão ou ato da administração pública admite-se a reclamação, ainda que não se tenham esgotado as vias administrativas.
c) Pode o órgão administrativo instaurar diretamente o processo administrativo disciplinar, sem que se tenha instaurado previamente a sindicância.
d) O instituto da verdade sabida é vedado, salvo se se tratar de sindicância acusatória.
e) É constitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para a admissibilidade de recurso administrativo.

26753)

Q694938 - CESPE - 2016 - TJ-AM - Juiz Substituto

Com relação a licitação, assinale a opção correta.

a) A empreitada por preço global refere-se à contratação de um empreendimento em sua integralidade, compreendidas todas as etapas da obra, serviços e instalações necessários, sob inteira responsabilidade da contratada.
b) Para fins de julgamento das propostas de preços, será computada a atualização monetária das obrigações de pagamento como valor da obra ou serviço.
c) O autor do projeto básico não poderá participar, ainda que indiretamente, do fornecimento de bens necessários à execução de obra.
d) As margens de preferência por produto manufaturado e por serviços nacionais que atendam a normas técnicas brasileiras são definidas pelo Congresso Nacional, não podendo seu preço ultrapassar o montante de 50% do preço dos produtos manufaturados e serviços estrangeiros. E Os conteúdos das propostas e todos os atos e procedimentos licitatórios são públicos.

26754)

Q522076 - CESPE - 2016 - TCE-PA - Auditor de Controle Externo - Área Administrativa: Gestão de Pessoas - Cargo 14

Com relação à improbidade administrativa, julgue os próximos

itens.

A utilização de veículo da administração pública para fins particulares pode ser considerada ação de enriquecimento ilícito.

Errado
Certo

26755)

Q657400 - CESPE - 2016 - TJ-DF - Juiz de Direito Substituto

Considerando-se as normas contidas na CF acerca da ordem econômica, é correto afirmar que

a) fundando-se a ordem econômica na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, é vedada a exigência, por lei, de autorizações por órgãos públicos, para o exercício de qualquer atividade econômica.
b) a União, os estados, o DF e os municípios devem incentivar o turismo, como fator de desenvolvimento social e econômico.
c) apenas a livre concorrência e a defesa do consumidor são princípios de observância obrigatória.
d) a refinação do petróleo nacional ou estrangeiro constitui monopólio da União, que pode, para realizá-la, contratar apenas empresas estatais, observadas as condições estabelecidas em lei.
e) a concessão de serviço público deve ser precedida sempre de licitação. A permissão de serviço público, porém, deverá ser feita por contratação direta.

26756)

Q457874 - CESPE - 2016 - DPU - Analista Técnico - Administrativo

No que se refere ao financiamento da seguridade social, julgue os

itens a seguir.

O deputado estadual que não tem vínculo com regime próprio

de previdência social é considerado segurado obrigatório do

regime geral de previdência social, e, nessa condição, está

obrigado a contribuir para esse regime de previdência.

Errado
Certo

26757)

Q455372 - CESPE - 2016 - TRE-PI - Analista Judiciário - Área Administrativa - Específicas

Acerca da responsabilidade civil do Estado, assinale a opção

correta.

a)
Se ato danoso for praticado por agente público fora do período de expediente e do desempenho de suas funções, a responsabilidade do Estado será afastada.
b)
Os danos oriundos de ato jurisdicional ensejam a responsabilização direta e objetiva do juiz prolator da decisão.
c)
Em razão do princípio da supremacia do interesse público, são vedados o reconhecimento da responsabilidade e a reparação de dano extrajudicial pela administração.
d)
A responsabilidade objetiva de empresa concessionária de serviço público alcança usuários e não usuários do serviço público.
e)
A responsabilidade objetiva do Estado não alcança atos que produzam danos aos seus próprios agentes, hipótese em que sua responsabilidade será subjetiva.

26758)

Q455377 - CESPE - 2016 - TRE-PI - Analista Judiciário - Área Administrativa - Específicas

De acordo com a CF, é direito do trabalhador urbano e rural a

participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da

remuneração. Em relação à aplicabilidade das normas

constitucionais, esse dispositivo constitucional classifica-se como

norma constitucional

a)
de eficácia contida, já que o legislador constituinte regulou suficientemente os interesses relativos à matéria, sem deixar margem à atuação restritiva do poder público.
b)
de eficácia limitada, uma vez que depende de normatividade ulterior para completa incidência sobre os interesses tutelados.
c)
programática, pois limita-se a delimitar preceitos a serem cumpridos pelo poder público.
d)
de eficácia contida, pois sua aplicabilidade depende de regulamentação.
e)
de eficácia plena, visto que produz efeitos desde que a CF entrou em vigor.

26759)

Q455389 - CESPE - 2016 - TRE-PI - Analista Judiciário - Área Administrativa - Específicas

Assinale a opção correta de acordo com as normas relativas à elegibilidade.

a) A aferição das condições de elegibilidade deve ser realizada até a data da eleição.
b) O número do candidato, tanto quanto o seu nome, tem por fim identificá-lo, e será sorteado a cada convenção partidária, mesmo no caso de candidato à reeleição.
c) Ser brasileiro nato constitui condição de elegibilidade para o cargo de governador de estado.
d) Os analfabetos são inelegíveis em qualquer hipótese, apesar de serem alistáveis.
e) Exige-se que o candidato, no prazo mínimo de um ano antes de sua inscrição para o pleito, fixe sua residência na circunscrição em que pretende se candidatar.

26760)

Q455391 - CESPE - 2016 - TRE-PI - Analista Judiciário - Área Administrativa - Específicas

Assinale a opção correta no que se refere ao direito de sufrágio.

a) No direito brasileiro, os conceitos de voto e de sufrágio são equivalentes.
b) O sufrágio é um direito público subjetivo democrático, que cabe ao povo, respeitados o princípio da universalidade e o princípio da igualdade de voto e de elegibilidade.
c) O direito de sufrágio ativo não é pressuposto do direito de sufrágio passivo.
d) Da obrigatoriedade do voto, determinada pela CF, decorre, para o eleitor, o dever jurídico de emitir o seu voto.
e) A liberdade do voto manifesta-se pela preferência a um candidato, mas não pela anulação do voto ou pela opção de depositar cédula em branco na urna.

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