Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q876906 - Cebraspe (Cespe) - 2023 - AGER - MT - Analista: Administrativo - Ciências Contábeis

Assinale a opção correta no que diz respeito à revisão de atos administrativos e aos controles vigentes no âmbito da administração pública.

a) É permitido ao Poder Legislativo invocar o poder de autotutela para anular ato exarado por entes da Federação.
b) É necessária autorização do Senado Federal para que estado integre o rol dos tomadores de recursos externos.
c) O administrado pode usar de rito processual comum para interpor recurso de ofício contra decisão proferida pela própria autoridade, hipótese em que a análise do recurso caberá à autoridade hierarquicamente superior à que editou a decisão recorrida.
d) Entre as leis instituidoras das peças que sustentam a elaboração do orçamento da União, apenas duas são de iniciativa do Poder Executivo, e uma delas deve ser encaminhada ao Congresso Nacional pelo próprio presidente da República, até 31 de agosto de cada ano.
e) Zelando pela segurança jurídica, a doutrina consigna que não cabe informalismo no processo administrativo, por isso só se
admitem atos processuais por escrito.

2)

Q728167 - Adm&Tec - 2018 - Prefeitura de Pão de Açúcar - AL - Assistente Administrativo Educacional,

Leia as afirmativas a seguir e marque a opção INCORRETA:

a)
O recurso administrativo não será conhecido quando interposto por quem não seja legitimado.
b)
É desaconselhável ao servidor público atuar segundo padrões éticos de probidade, decoro e boa-fé.
c)
Os cidadãos ou associações, quanto a direitos ou interesses difusos, têm legitimidade para interpor recurso administrativo.
d)
Das decisões administrativas cabe recurso administrativo, em face de razões de legalidade e de mérito.
e)
O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.

3)

Q647692 - CESPE - 2018 - PC-MA - Conhecimentos Específicos - Escrivão de Polícia

A revisão, de ofício, pela administração pública, de decisões sancionatórias aplicadas a servidor público por meio de regular processo administrativo é

a) vedada, em razão da necessidade de provocação do servidor público.
b) permitida, ainda que tenha ocorrido a preclusão administrativa, em razão do princípio da autotutela.
c) permitida, em decorrência do princípio da oficialidade.
d) permitida apenas se as alegações da revisão coincidirem com as suscitadas pela parte no decorrer do processo.
e) vedada, em obediência ao princípio da economia processual.

4)

Q646872 - MPE-SP - 2017 - MPE-SP - Promotor de Justiça Substituto

Assinale a alternativa correta.

a)
No recurso administrativo, com efeito suspensivo, é possível a exigência de depósito prévio para a admissibilidade do recurso.
b)
O recurso hierárquico próprio, dirigido à autoridade imediatamente superior, dentro do mesmo órgão em que o ato foi praticado, decorre do princípio da hierarquia e independe de previsão legal.
c)
O controle sobre as atividades exercidas pelos órgãos da Administração Direta e da Administração Indireta decorre do poder de autotutela, é ilimitado e permite a revisão dos próprios atos quando ilegais, inoportunos ou inconvenientes.
d)
Cabendo recurso administrativo com efeito suspensivo, não se admite o ingresso em juízo para o pleito de revogação ou anulação de ato administrativo.
e)
O recurso administrativo extemporâneo não será conhecido e a decisão só poderá ser modificada em caso de revisão.

5)

Q694933 - CESPE - 2016 - TJ-AM - Juiz Substituto

Assinale a opção correta acerca do recurso administrativo e da sindicância.

a) O recurso terá de ser dirigido à autoridade imediatamente superior à que proferiu a decisão, a qual deverá se pronunciar no prazo de dez dias.
b) Contra omissão ou ato da administração pública admite-se a reclamação, ainda que não se tenham esgotado as vias administrativas.
c) Pode o órgão administrativo instaurar diretamente o processo administrativo disciplinar, sem que se tenha instaurado previamente a sindicância.
d) O instituto da verdade sabida é vedado, salvo se se tratar de sindicância acusatória.
e) É constitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para a admissibilidade de recurso administrativo.

6)

Q30485 - FCC - 2011 - TRT - 4ª REGIÃO (RS) - Técnico Judiciário - Área Administrativa,

Paulo, ao exercer o direito de petição deve saber que,

a) o prazo da prescrição será sempre contado da data do fato ou do ato impugnado, independentemente de publicação, por ser de ordem pública.
b) para o exercício desse direito é assegurada vista do processo em qualquer local, desde que ao servidor pessoalmente.
c) o pedido de reconsideração e o recurso, em qualquer situação, por terem efeito suspensivo não interrompem a prescrição.
d) o recurso, salvo a revisão, será cabível nas hipóteses de indeferimento ou deferimento do pedido de reconsideração.
e) caberá recurso das decisões sobre os recursos sucessivamente interpostos.

Questões de Concurso – Aprova Concursos

Milhares de questões com o conteúdo atualizado para você praticar e chegar ao dia da prova preparado!