Questões de Concurso – Aprova Concursos

25801)

Q768683 - CESPE - 2017 - PC-GO - Conhecimentos Específicos

Em relação às disposições expressas nas legislações referentes aos crimes de trânsito, contra o meio ambiente e de lavagem de dinheiro, assinale a opção correta.

a)
Em relação aos delitos ambientais, constitui crime omissivo impróprio a conduta de terceiro que, conhecedor da conduta delituosa de outrem, se abstém de impedir a sua prática.
b)
Para a caracterização do delito de lavagem de dinheiro, a legislação de regência prevê um rol taxativo de crimes antecedentes, geradores de ativos de origem ilícita, sem os quais o crime não subsiste.
c)
A colaboração premiada de que trata a Lei de Lavagem de Dinheiro poderá operar a qualquer momento da persecução penal, até mesmo após o trânsito em julgado da sentença.
d)
É vedada a imposição de multa por infração administrativa ambiental cominada com multa a título de sanção penal pelo mesmo fato motivador, por violação ao princípio do non bis in idem.
e)
A prática de homicídio culposo descrita no Código de Trânsito enseja a aplicação da penalidade de suspensão da permissão para dirigir, pelo órgão administrativo competente, mesmo antes do trânsito em julgado de eventual condenação.

25802)

Q768688 - CESPE - 2017 - PC-GO - Conhecimentos Específicos

Com relação a questões e processos incidentes, assinale a opção correta.

a) Não poderá ser arguida a suspeição dos intérpretes.
b) Não poderá ser arguida a suspeição dos funcionários da justiça.
c) Não poderá ser arguida a suspeição do órgão do Ministério Público.
d) Não poderá ser arguida a suspeição das autoridades policiais nos atos do inquérito.
e) Não poderá ser arguida a suspeição dos peritos.

25803)

Q768690 - CESPE - 2017 - PC-GO - Conhecimentos Específicos

Acerca de jurisdição e competência em matéria criminal, assinale a opção correta.

a) Segundo entendimento do STJ, é de competência da justiça estadual processar e julgar crime contra funcionário público federal, estando ou não este no exercício da função.
b) A competência para julgar prefeito municipal por desvio de verba sujeita a prestação de contas perante o órgão federal será dos juízes federais da seção judiciária da localidade em que o prefeito exercer ou tiver exercido o mandato.
c) A competência para julgar governador de estado que, no exercício do mandato, cometa crime doloso contra a vida será do tribunal do júri da unidade da Federação na qual aquela autoridade tenha sido eleita para o exercício do cargo público.
d) A competência para processar e julgar crime de roubo que resulte em morte da vítima será do tribunal do júri da localidade em que ocorrer o fato criminoso.
e) No Estado brasileiro, a jurisdição penal pode ser exercida pelo STF, e em todos os graus de jurisdição das justiças militar e eleitoral, e das justiças comuns estadual e federal, dentro do limite da competência fixada por lei.

25804)

Q768695 - CESPE - 2017 - PC-GO - Conhecimentos Específicos

Júlio, durante discussão familiar com sua mulher no local onde ambos residem, sem justo motivo, agrediu-a, causando-lhe lesão corporal leve.

Nessa situação hipotética, conforme a Lei n.º 11.340/2006 e o entendimento do STJ,

a) a ofendida poderá renunciar à representação, desde que o faça perante o juiz.
b) a ação penal proposta pelo Ministério Público será pública incondicionada.
c) a autoridade policial, independentemente de haver necessidade, deverá acompanhar a vítima para assegurar a retirada de seus pertences do domicílio familiar.
d) Júlio poderá ser beneficiado com a suspensão condicional do processo, se presentes todos os requisitos que autorizam o referido ato.
e) Júlio poderá receber proposta de transação penal do Ministério Público, se houver anuência da vítima.

25805)

Q768703 - CESPE - 2017 - PC-GO - Conhecimentos Específicos

Considerando o disposto na legislação referente às licitações e contratos da administração pública e aos crimes contra a economia popular, bem como na Lei n.º 12.846/2013, assinale a opção correta.

a) O servidor responsável que negligentemente dispensa processo licitatório exigido por lei na contratação de obra ou serviço pela administração pública pratica crime na modalidade culposa.
b) O acordo de leniência, previsto na Lei Anticorrupção, assegura à pessoa jurídica que praticar atos lesivos à administração pública a redução de sanções pecuniárias no âmbito administrativo e afasta a aplicação de sanções judiciais como, por exemplo, perdimento de bens.
c) A Lei Anticorrupção aplica-se às condutas das pessoas jurídicas de direito privado, abrangendo sociedades, associações, fundações, organizações religiosas, partidos políticos e empresas individuais de responsabilidade limitada.
d) Aquele que, não sendo instituição financeira ou pessoa a esta equiparada, pratica contrato de mútuo cobrando taxas de juros remuneratórios superiores àquelas legalmente permitidas comete crime contra a economia popular, e não contra o Sistema Financeiro Nacional.
e) Tratando-se dos crimes previstos na Lei de Licitações, equipara-se a servidor público quem exerce mandato, cargo, emprego ou função em entidade privada que receba subvenção, benefício ou incentivo fiscal ou creditício de órgão público.

25806)

Q768708 - CESPE - 2017 - PC-GO - Conhecimentos Específicos

Tendo em vista que a petição inicial de arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) dirigida ao STF deverá conter, entre outros requisitos, a indicação do ato questionado, assinale a opção correta acerca do cabimento dessa ação constitucional.

a) Não cabe ADPF sobre atos normativos já revogados.
b) Cabe ADPF sobre decisão judicial transitada em julgado.
c) Se uma norma pré-constitucional já fosse inconstitucional no regime constitucional anterior e existisse um precedente do STF que reconhecesse essa inconstitucionalidade, caberia ADPF contra essa norma pré-constitucional.
d) Não cabe ADPF sobre ato normativo municipal.
e) Cabe ADPF sobre ato de efeitos concretos como decisões judiciais.

25807)

Q768715 - CESPE - 2017 - PC-GO - Conhecimentos Específicos

Após o término de estágio probatório, a administração reprovou servidor público e editou ato de exoneração, no qual declarou que esta se dera por inassiduidade. Posteriormente, o servidor demonstrou que nunca havia faltado ao serviço ou se atrasado para nele chegar. Nessa situação hipotética, o ato administrativo de exoneração é

a) nulo por ausência de finalidade.
b) anulável por ausência de objeto.
c) anulável por ausência de forma.
d) anulável por ausência de motivação.
e) nulo por ausência de motivo.

25808)

Q768727 - CESPE - 2017 - PC-GO - Conhecimentos Específicos

A Lei n.º XX/XXXX, composta por quinze artigos, elaborada pelo Congresso Nacional, foi sancionada, promulgada e publicada. A respeito dessa situação, assinale a opção correta, de acordo com a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro.

a) Se algum dos artigos da lei sofrer alteração antes de ela entrar em vigor, será contado um novo período de vacância para o dispositivo alterado.
b) Caso essa lei tenha revogado dispositivo da legislação anterior, automaticamente ocorrerá o efeito repristinatório se nela não houver disposição em contrário.
c) A lei irá revogar a legislação anterior caso estabeleça disposições gerais sobre assunto tratado nessa legislação.
d) Não havendo referência ao período de vacância, a nova lei entra em vigor imediatamente, sendo eventuais correções em seu texto consideradas nova lei.
e) Não havendo referência ao período de vacância, a lei entrará em vigor, em todo o território nacional, três meses após sua publicação.

25809)

Q768734 - CESPE - 2017 - PC-GO - Conhecimentos Específicos

São responsáveis pelos créditos tributários relativos a obrigação de terceiros, quando não for possível exigir-lhes o cumprimento da obrigação principal, independentemente de terem agido com excesso de poderes ou em desacordo com a lei, estatuto ou contrato social,

a) os empregados.
b) os diretores de pessoa jurídica.
c) os representantes legais de pessoas jurídicas de direito privado.
d) os administradores de bens de terceiros.
e) os mandatários.

25810)

Q768739 - CESPE - 2017 - PC-GO - Conhecimentos Específicos

Uma mineradora está respondendo por supostamente ter causado poluição capaz de gerar danos à saúde dos moradores de área próxima ao local de suas atividades. Alguns sócios com poderes de gerência foram apontados como corresponsáveis na esfera criminal. Foram impostas duas multas administrativas elevadas, uma por ente estadual e outra por ente federal, com base na mesma conduta. Na motivação, foi invocado o alto poder econômico da empresa como fator para gradação das multas. Alguns moradores já ajuizaram ações cíveis de reparação de danos.

Com relação a essa situação hipotética, assinale a opção correta à luz da legislação pertinente e das posições doutrinárias majoritariamente aceitas.

a) A situação econômica do infrator não poderia ser levada em consideração para estabelecer o valor das multas impostas.
b) Ainda que tenha inexistido dolo na geração da poluição, poderá haver responsabilização criminal no caso.
c)
Ainda que seja a mesma hipótese de incidência, as duas multas administrativas — federal e estadual — deverão ser pagas.
d) Como as esferas de responsabilização por infração ambiental são independentes entre si, inexiste situação em que a decisão criminal repercutirá nas demais e vice-versa.
e) Se a pessoa jurídica for condenada criminalmente, ficará excluída a responsabilidade criminal dos seus sócios-gerentes.

25811)

Q604774 - CESPE - 2017 - TRE-BA - Analista Judiciário - Contabilidade

Assinale a opção que apresenta o critério a ser considerado pelas companhias abertas para a mensuração de suas receitas de prestação de serviços.

a)
valor justo da contraprestação recebida ou a receber, considerando-se a dedução de quaisquer descontos comerciais e bonificações concedidos pela entidade ao comprador
b)
custo corrente da contraprestação recebida ou a receber, considerando-se todos os gastos envolvidos na transação
c)
valor realizável líquido do serviço, considerando-se a dedução de todos os custos necessários à prestação do serviço ao cliente
d)
valor justo do serviço prestado, considerando-se o preço médio praticado no mercado na data da transação
e)
custo do serviço, considerando-se todos os gastos necessários ao atendimento do que foi contratado com o cliente

25812)

Q604767 - CESPE - 2017 - TRE-BA - Analista Judiciário - Contabilidade

O valor do custo de aquisição de estoques compreende o preço de compra

a)
acrescidos dos tributos, exceto os recuperáveis, e os custos de transporte diretamente atribuíveis à aquisição, deduzidos os descontos comerciais.
b)
acrescidos dos tributos, exceto os recuperáveis, deduzidos os custos de transporte e de seguro atribuíveis à aquisição.
c)
deduzidos todos os impostos, os custos de transporte diretamente atribuíveis à aquisição e os descontos comerciais.
d)
sem deduções ou acréscimos decorrentes do valor descrito na nota fiscal de aquisição.
e)
deduzidos todos os tributos incidentes sobre a mercadoria e acrescidos os custos de armazenagem.

25813)

Q609058 - CESPE - 2017 - DPU - Defensor Público Federal

A respeito da condição de segurados e dependentes no RGPS e da fonte de custeio desse regime, julgue o item subsequente.

O segurado aposentado pelo RGPS que passar a auferir renda na condição de trabalhador autônomo será segurado obrigatório em relação a essa atividade e participará do custeio da seguridade social.

Errado
Certo

25814)

Q604781 - CESPE - 2017 - TRE-BA - Analista Judiciário - Contabilidade

A fim de possibilitar a consolidação das contas públicas nos diversos níveis de governo, foi criado, no plano de contas aplicado ao setor público (PCASP), um mecanismo para a segregação dos valores das transações que serão incluídas ou excluídas na consolidação. Esse mecanismo consiste na utilização do 5.º nível (subtítulo) das classes 1, 2, 3 e 4 do PCASP (contas de natureza patrimonial), para identificar os saldos recíprocos considerando-se os seguintes dígitos: 1 (consolidação), 2 (intra OFSS) e 3, 4 e 5 (inter OFSS). OFSS significa orçamento fiscal e da seguridade social.

Utilizando-se esse mecanismo, o processo de consolidação do ente deverá incluir as contas cujo 5.º nível apresenta

a)
o dígito 1 (consolidação) e excluir as contas cujo 5.º nível apresenta o dígito 2 (intra OFSS) e os dígitos 3, 4 e 5 (inter OFSS).
b)
o dígito 1 (consolidação) e os dígitos 3, 4 e 5 (inter OFSS) e excluir as contas cujo 5.º nível apresenta o dígito 2 (intra OFSS).
c)
o dígito 2 (intra OFSS) e excluir as contas cujo 5.º nível apresenta o dígito 1 (consolidação) e os dígitos 3, 4 e 5 (inter OFSS).
d)
o dígito 2 (intra OFSS) e os dígitos 3, 4 e 5 (inter OFSS) e excluir as contas cujo 5.º nível apresenta o dígito 1 (consolidação).
e)
os dígitos 3, 4 e 5 (inter OFSS) e excluir as contas cujo 5.º nível apresenta o dígito 1 (consolidação) e o dígito 2 (intra OFSS).

25815)

Q604779 - CESPE - 2017 - TRE-BA - Analista Judiciário - Contabilidade

O subsistema de informação de custos do setor público (SICSP) registra, processa e evidencia os custos de bens e serviços e outros objetos de custos produzidos e oferecidos à sociedade pela entidade pública. Nesse contexto, a fidedignidade das informações originadas de outros sistemas é de responsabilidade do

a)
profissional contábil da entidade onde a informação é gerada.
b)
auditor responsável pela fiscalização da informação.
c)
fornecedor das informações dos outros sistemas.
d)
gestor da entidade onde a informação é gerada.
e)
usuário da informação.

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