Questões de Concurso – Aprova Concursos

25531)

Q612087 - CESPE - 2017 - PGE-SE - Procurador

A área protegida possuidora ou não de vegetação nativa com o intuito de, além de garantir o bem-estar da população humana, preservar também a biodiversidade, a paisagem, os recursos hídricos e a estabilidade geológica, bem como assegurar a proteção do solo e facilitar o fluxo gênico da fauna e da flora, é denominada

a)
reserva biológica.
b)
reserva particular do patrimônio nacional.
c)
área de preservação permanente.
d)
reserva legal.
e)
área de proteção ambiental.

25532)

Q612094 - CESPE - 2017 - PGE-SE - Procurador

Acerca dos contratos de seguro, é correto afirmar que

a)
a diminuição do risco no curso do contrato de seguro, em regra, acarreta a redução do prêmio estipulado.
b)
o segurador poderá pagar em títulos o prejuízo resultante do risco assumido, hipótese na qual o prêmio será pago em dobro.
c)
a recondução tácita do contrato pelo mesmo prazo, mediante expressa cláusula contratual, só poderá operar uma única vez.
d)
o segurado poderá comunicar à seguradora o sinistro a qualquer tempo.
e)
a mora do segurador no pagamento do sinistro obriga à atualização monetária, mas não aos juros moratórios.

25533)

Q612102 - CESPE - 2017 - PGE-SE - Procurador

As subvenções econômicas, sob a ótica da lei orçamentária — Lei n.º 4.320/1964 —, são classificadas como

a)
inversões financeiras.
b)
despesas de custeio.
c)
transferências de capital.
d)
transferências correntes.
e)
despesas de capital.

25534)

Q612107 - CESPE - 2017 - PGE-SE - Procurador

De acordo com o RPPS, julgue os itens a seguir.

I O tempo de serviço em atividade privada vinculada à previdência social será contado somente para efeito de aposentadoria e disponibilidade.

II A concessão de aposentadoria por invalidez permanente ao servidor independe do cumprimento de tempo mínimo de efetivo exercício no serviço público.

III Mesmo quando cumpridos os requisitos para o recebimento de aposentadoria no RPPS e no RGPS, é vedado o recebimento cumulativo de proventos oriundos dos dois regimes.

IV Os proventos de aposentadorias e pensões concedidas pelo RPPS são sempre imunes à incidência de contribuição.

Estão certos apenas os itens

a)
I e II.
b)
I e III.
c)
II e III.
d)
II e IV.
e)
III e IV.

25535)

Q612114 - CESPE - 2017 - PGE-SE - Procurador

Pedro, contribuinte do ICMS, omitiu a venda de certas mercadorias na declaração prestada ao fisco, referente ao lançamento desse tributo. Dessa forma, deixou de recolher o ICMS devido no prazo legal.

Efetuado o lançamento definitivo do tributo, permanecendo Pedro inadimplente, o auditor responsável elaborou uma representação fiscal para fins penais, enquadrando a conduta de Pedro como crime contra a ordem tributária, previsto na legislação pertinente (Lei n.º 8.137/1990).

Em sua defesa, Pedro alegou a inconstitucionalidade da referida normativa, sustentando que a CF veda a prisão por dívida, com a única exceção do devedor de alimentos.

Nessa situação hipotética, conforme a jurisprudência do STF, o argumento de defesa apresentado por Pedro é

a)
apropriado, já que a CF se opõe à criminalização do contribuinte pela simples omissão de rendimentos.
b)
adequado, pois a CF proíbe a aplicação de pena de prisão a mero inadimplemento cível, a ser cobrado mediante execução fiscal.
c)
inconsistente, em razão da constitucionalidade da Lei n.º 8.137/1990, que prevê a prisão apenas por crimes materiais.
d)
inconsistente, em razão da constitucionalidade da Lei n.º 8.137/1990, que autoriza a prisão pela natureza penal dos crimes contra a ordem tributária, não sendo esse fato hipótese de prisão civil por dívida.
e)
adequado, uma vez que a CF veda a prisão criminal por dívida, mesmo que esta seja oriunda de não pagamento de tributo.

25536)

Q612119 - CESPE - 2017 - PGE-SE - Procurador

Uma certidão positiva com efeitos de negativa consiste em

a)
documento administrativo que indica a existência de créditos inexigíveis ou que já estão garantidos, embora não sirva para a comprovação de regularidade do pagamento de tributos.
b)
certidão judicial que indica a existência de créditos exigíveis e não garantidos, apesar de não servir para a comprovação de regularidade do pagamento de determinado tributo.
c)
certidão judicial usada para a comprovação de regularidade do pagamento de determinado tributo, ainda que indique a existência de créditos vencidos e exigíveis.
d)
documento administrativo utilizado para a comprovação de regularidade do pagamento de determinado tributo, ainda que indique a existência de créditos garantidos ou inexigíveis.
e)
certidão administrativa ou judicial que serve para a comprovação de regularidade do pagamento de determinado tributo e que certifica a existência de créditos exigíveis e não adimplidos, mesmo sem garantia.

25537)

Q612537 - CESPE - 2017 - TRT - 7ª Região (CE) - Analista Judiciário - Contabilidade,

Pedro, juiz do trabalho substituto de determinado tribunal regional do trabalho (TRT), responde a processo criminal pela prática de delito funcional.

Nessa situação hipotética, o processamento e o julgamento do habeas corpus impetrado em favor de Pedro com vistas ao trancamento da ação penal contra si ajuizada competem ao

a)
Tribunal Superior do Trabalho.
b)
próprio TRT.
c)
Tribunal Regional Federal.
d)
Superior Tribunal de Justiça.

25538)

Q612544 - CESPE - 2017 - TRT - 7ª Região (CE) - Analista Judiciário - Contabilidade,

A respeito da responsabilidade do Estado, assinale a opção correta.

a) Caso fortuito consiste em acontecimento imprevisível, inevitável e estranho à vontade das partes, excludente da responsabilidade do Estado.
b) O Estado pode ser responsabilizado pela morte do detento que cometeu suicídio.
c) Ação por dano causado por agente público deve ser proposta, em litisconsórcio, contra a pessoa jurídica de direito público e o agente público.
d) Na época dos Estados absolutos, reinava a doutrina denominada teoria da irresponsabilidade: quem, irresponsavelmente, fosse ensejador de dano a terceiro, por ação ou omissão, seria obrigado a reparar o dano, inclusive o Estado.

25539)

Q612551 - CESPE - 2017 - TRT - 7ª Região (CE) - Analista Judiciário - Área Administrativa

O objetivo da nova gestão pública é

a)
assegurar a impessoalidade e a racionalidade técnica na gestão pública por meio da burocratização dos processos.
b)
fomentar a eficiência da administração por meio da redução de custos e da melhora na qualidade dos serviços.
c)
promover o poder racional-legal como estratégia de combate à corrupção e ao nepotismo.
d)
garantir o acesso à propriedade privada para o gestor e os seus servidores.

25540)

Q612556 - CESPE - 2017 - TRT - 7ª Região (CE) - Analista Judiciário - Área Administrativa

Os fatores situacionais que influenciam o desempenho no trabalho do empregado incluem

a)
o seu nível de formação e da equipe bem como sua compatibilidade com as tarefas organizacionais.
b)
o esforço necessário para que ele realize determinada tarefa que integra as suas atribuições.
c)
a capacidade para executar as tarefas que lhe são designadas.
d)
a qualidade dos materiais disponíveis para que ele realize as suas tarefas.

25541)

Q612570 - CESPE - 2017 - TRT - 7ª Região (CE) - Analista Judiciário - Área Administrativa

É requisito essencial para a nomeação de ministro do Tribunal Superior do Trabalho (TST)

a)
a aprovação prévia do Senado Federal.
b)
o exercício da advocacia.
c)
a naturalidade brasileira.
d)
o merecimento.

25542)

Q612582 - CESPE - 2017 - TRT - 7ª Região (CE) - Analista Judiciário - Área Administrativa

Na tramitação da Lei Orçamentária Anual (LOA), um deputado federal apresentou emenda propondo a criação de uma agência de fomento no Centro-Oeste, com o objetivo de incentivar projetos de desenvolvimento econômico e social da região por meio da concessão de empréstimos e financiamentos.

Em decorrência de seu objetivo, a emenda proposta pelo parlamentar, nessa situação hipotética, viola o princípio da

a)
discriminação.
b)
universalidade.
c)
unidade.
d)
exclusividade.

25543)

Q612587 - CESPE - 2017 - TRT - 7ª Região (CE) - Analista Judiciário - Área Administrativa

Considerando-se o critério de origem, as receitas descritas na reportagem classificam-se como

a)
outras receitas correntes.
b)
alienação de bens.
c)
receita patrimonial.
d)
receita de serviços.

25544)

Q612594 - CESPE - 2017 - TRT - 7ª Região (CE) - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal,

A respeito das características do poder constituinte e de sua configuração em originário ou derivado, assinale a opção correta.

a)
A criação de novos territórios federais é exemplo do exercício do poder constituinte derivado decorrente.
b)
A outorga e a convenção são formas de expressão do poder constituinte originário.
c)
A tese da existência de hierarquia entre normas constitucionais decorrentes do exercício do poder constituinte originário é aceita pelo STF.
d)
O sistema constitucional brasileiro admite a teoria da dupla revisão.

25545)

Q612645 - CESPE - 2017 - TRT - 7ª Região (CE) - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal,

Amanda foi agredida fisicamente, na loja onde trabalha e em horário de expediente, por cliente da empregadora. Roberto caiu de escada enquanto prestava espontaneamente serviço à empresa, para lhe evitar prejuízo. Tanto Amanda quanto Roberto sofreram lesões que os levaram ao afastamento do trabalho por trinta dias.

Considerando-se o disposto na Lei n.º 8.213/1991, nessa situação hipotética

a)
nem Amanda nem Roberto sofreram acidente de trabalho por equiparação.
b)
somente Amanda sofreu acidente de trabalho por equiparação.
c)
Amanda e Roberto sofreram acidente de trabalho por equiparação.
d)
somente Roberto sofreu acidente de trabalho por equiparação.

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