Ainda no que concerne ao direito internacional, julgue os itens
subsequentes.
Conforme o protocolo de Las Leñas, admite-se, no âmbito do
MERCOSUL, que laudos arbitrais sejam reconhecidos na
jurisdição estrangeira na língua oficial em que forem
proferidos, desde que haja reciprocidade.
Objetivando duplicar as estradas de acesso a determinado
município, a prefeitura desse município terá de realizar a
desocupação de terrenos de sua propriedade onde se encontram um
grupo de quilombolas, um grupo de imigrantes estrangeiros em
situação irregular no país, um grupo de ex-moradores de rua e um
grupo remanescente de outra ocupação irregular recentemente
desalojado com violência pelas forças de segurança pública.
A respeito dessa situação hipotética, julgue os itens a seguir,
considerando as normas regentes da proteção a minorias e demais
grupos vulneráveis.
Em relação aos imigrantes estrangeiros em situação irregular,
devem ser adotadas, pela DP, medidas que garantam seu
retorno imediato ao país de origem, estando a adoção de
medidas protetivas afastada, dada a condição irregular
desses imigrantes no Brasil.
Com relação à filosofia do direito, julgue os próximos itens.
A teoria comunitarista, que tem Charles Taylor como um
dos seus principais teóricos, surgiu no contexto da Guerra Fria,
em oposição ao liberalismo.
Por ocasião de um grande evento nacional, muitos jovens
criticaram a organização desse evento nas redes sociais e, por fim,
também nessas redes, combinaram manifestações de rua em grandes
cidades do Brasil. Durante essas manifestações, houve depredação
de prédios públicos sem que se identificasse quem teria causado os
prejuízos, mas ainda assim as forças de segurança pública
detiveram alguns jovens e feriram outros tantos. A mídia realizou
ampla cobertura, inclusive da ação das forças de repressão.
Com referência a essa situação hipotética e tendo por base o
conceito de grupos sociais, julgue o item abaixo.
Grupos que não tenham liderança organizada não podem ser
considerados grupos sociais. Dessa forma, os problemas
ocorridos nas citadas manifestações enquadram-se no conceito
de turba e os que nelas cometeram infrações deverão ser
responsabilizados individualmente.
Quanto à sociologia jurídica, julgue os itens subsequentes.
Sob o ponto de vista da teoria marxista, a ideologia pode ser
compreendida como uma falsa representação. De acordo com
esse entendimento, a ideologia jurídica pode ser um
instrumento de dominação exercido pelo Poder Judiciário
em relação aos seus jurisdicionados.
A respeito de democracia, povo e soberania, julgue os itens que se
seguem.
Contemporaneamente, compreende-se a ideia de soberania
popular como algo impossível de se ter em caráter permanente
ou duradouro, de modo que os que exercem a autoridade
pública não podem pretender dela se apropriar.
Com relação às espécies de atos administrativos, julgue o item
abaixo.
Os atos administrativos negociais são também considerados
atos de consentimento, uma vez que são editados a pedido do
particular como forma de viabilizar o exercício de determinada
atividade ou a utilização de bens públicos.
Acerca da organização da administração pública federal, julgue o
item abaixo.
Considera-se desconcentração a transferência, pela
administração, da atividade administrativa para outra pessoa,
física ou jurídica, integrante do aparelho estatal.
Considerando a existência de relação jurídica referente a
determinado objeto envolvendo dois sujeitos, julgue os próximos
itens.
Caso a referida relação jurídica consista em um negócio
jurídico de compra e venda e seu objeto seja um bem imóvel,
não havendo declaração expressa em contrário, será
considerado integrante desse imóvel seu mobiliário, uma vez
que o acessório deve seguir o principal.
Acerca dos direitos básicos do consumidor, do fato do produto e do
serviço e da responsabilidade civil do fornecedor, julgue os itens a
seguir.
Considere que, em determinado supermercado constem nas
prateleiras informações referentes à quantidade, às
características, à composição, à qualidade e ao preço dos
produtos, bem como as referentes aos riscos a eles associados,
mas não conste informação sobre os tributos incidentes sobre
tais produtos. Nessa situação, o supermercado estará
infringindo regra constante no CDC.
Considerando que o processo tem por escopo maior a resolução de
conflitos na sociedade, procurando-se, por meio de um
encadeamento lógico de atos previstos e praticados com base no
ordenamento jurídico, garantir, tanto quanto for possível, a quem
tenha um direito tudo aquilo e exatamente aquilo que ele tenha
direito de conseguir, julgue os itens subsequentes.
A sentença declaratória proferida em ação de revisão de
contrato pode ser executada pelo réu, mesmo sem que tenha
havido reconvenção por sua parte, desde que haja elementos
suficientes da relação obrigacional.
A respeito das limitações ao poder de tributar e da competência
tributária, julgue os itens que se seguem.
A imunidade tributária recíproca entre os entes tributantes veda
à União, aos estados, ao DF e aos municípios instituir impostos
sobre o consumo, patrimônio e renda uns dos outros
A organização administrativa do Estado é de fundamental importância à capacidade do poder público de responder às demandas da sociedade de maneira eficiente. No que diz respeito à administração, julgue os itens subsecutivos.
A requisição de servidor público federal é caracterizada por ser ato irrecusável, que implica a transferência do servidor em exercício.
De acordo com a legislação societária em vigor, com a
Resolução n.º 750/1993 do Conselho Federal de Contabilidade e
suas alterações, julgue os itens que se seguem.
Um dos parâmetros que determina a relevância do
investimento em coligada é a participação de 20% ou mais do
capital social.
Com relação ao balanço patrimonial e à demonstração do resultado
do exercício, julgue os itens subsequentes.
A empresa deverá constituir provisão para perdas prováveis,
como conta redutora do ativo correspondente, quando forem
comprovadas perdas permanentes nos investimentos em
participações societárias.
