Com referência ao crime tentado, à desistência voluntária e ao
crime culposo, julgue os próximos itens.
Em relação à tentativa, adota-se, no Código Penal, a teoria
subjetiva, salvo na hipótese de crime de evasão mediante
violência contra a pessoa
Gerson, com vinte e um anos de idade, e Gilson, com
dezesseis anos de idade, foram presos em flagrante pela prática de
crime. Após regular tramitação de processo nos juízos competentes,
Gerson foi condenado pela prática de extorsão mediante sequestro
e Gilson, por cometimento de infração análoga a esse crime.
Com relação a essa situação hipotética, julgue os próximos itens.
Gilson poderá ser submetido a medidas socioeducativas de
meio aberto, como, por exemplo, prestação de serviços à
comunidade pelo prazo máximo de doze meses, liberdade
assistida por, no mínimo, um mês, ou a regime de
semiliberdade.
Considerando que Carlo, maior e capaz, compartilhe com Carla, sua
parceira eventual, substância entorpecente que traga consigo para
uso pessoal, julgue os itens que se seguem.
A conduta de Carlo configura crime de menor potencial
ofensivo.
José foi denunciado pela prática de homicídio doloso
contra Carlos, em Brasília. A vítima era policial federal e estava
investigando crime de falsificação de moeda que teria sido
praticado por José em Goiânia. O juiz determinou a citação de José
por edital, devido ao fato de ele não ter sido encontrado no
endereço que constava dos autos.
Com referência a essa situação hipotética, julgue os itens a seguir.
A citação por edital deverá conter a transcrição da denúncia
oferecida contra José, ou, pelo menos, o resumo dos fatos, sob
pena de nulidade absoluta por violação dos princípios do
contraditório e da ampla defesa.
Em relação a coisa julgada, prova criminal e restituição de bens,
medidas assecuratórias e cautelares no direito processual penal,
julgue os itens subsequentes.
A hipoteca legal é medida assecuratória que recai sobre os
bens imóveis do réu independentemente da origem ou fonte de
aquisição, sendo cabível apelação da decisão judicial que a
deferir. O juiz determinará a alienação antecipada para
preservação do valor dos bens sempre que houver dificuldade
para sua manutenção.
Julgue os itens subsecutivos à luz do entendimento sumulado
dos tribunais superiores.
Conforme posição do STF, será anulável o julgamento da
apelação se, após a renúncia do defensor, o réu não tiver sido
previamente intimado para constituir outro.
Em cada um dos próximos itens, é apresentada uma situação
hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada à luz do direito
penal militar.
Um militar das Forças Armadas, durante a prestação de serviço
na organização militar onde ele servia, foi preso em flagrante
delito por estar na posse de substância entorpecente. Nessa
situação, segundo o entendimento do STF, se a quantidade da
substância entorpecente for pequena, poder-se-á aplicar ao
caso o princípio da insignificância
Considerando a temática do direito processual penal militar relativa
às questões prejudiciais, aos atos probatórios e aos processos em
espécie, julgue os itens subsecutivos.
Considere a seguinte situação hipotética.
Júlio, praça das Forças Armadas, foi denunciado pelo crime de
furto de armamentos da unidade militar em que servia, em
concurso com outros agentes civis. No curso da instrução do
processo, a DP ingressou com pedido de reconhecimento de
questão prejudicial, atinente ao estado da pessoa: menoridade
de um dos corréus. O CPJ reputou que a alegação era
irrelevante no momento e que, na verdade, a arguição não era
séria nem fundada, pois tinha por escopo procrastinar a
persecução penal e alcançar eventual prescrição da pretensão
punitiva.
Nessa situação hipotética, poderá o CPJ prosseguir com a
instrução do feito e submeter os réus a julgamento, uma vez
que, no sistema processual penal militar, as questões
prejudiciais, ainda que fundadas no estado civil de pessoa
(menoridade) envolvida no processo, não redundam em
suspensão obrigatória do processo.
No que se refere à organização da justiça militar da União e às
medidas que recaem sobre as coisas, julgue os itens subsequentes.
Caso, em um processo em curso da 9.ª Circunscrição Judiciária
Militar, seja arrolada pela defesa uma testemunha militar de
patente superior à do presidente do CPJ e, apesar de
regularmente comunicada, tal testemunha deixe de comparecer,
sem justificativa, à sessão de instrução do processo, não poderá
ela ser compelida a comparecer, tampouco ser conduzida por
oficial de justiça, uma vez que, nesse caso, havendo recusa ou
resistência da testemunha em depor ou comparecer, não poderá
o CPJ impor-lhe prisão, bem como não poderá o MPM
processá-la pelo crime de desobediência, sendo-lhe facultado
apresentar depoimento por escrito ou ser inquirida em local,
dia e hora previamente ajustados com o citado conselho.
Em relação aos crimes eleitorais, julgue os itens que se seguem.
Considere a seguinte situação hipotética.
Nas vésperas de certa eleição, foram divulgadas informações
pela imprensa, pelo rádio e pela televisão, na propaganda
eleitoral, acerca de fatos inverídicos, porém de natureza
favorável ao candidato Marivaldo, capazes de exercerem
influência positiva na avaliação dele perante o eleitorado, mas
que não ofenderam, denegriram ou distorceram a imagem de
adversários políticos de Marivaldo.
Nessa situação hipotética, o fato foi penalmente atípico, ainda
que enganosa a propaganda, pois esta não ofendeu, denegriu ou
distorceu a imagem de adversários políticos de Marivaldo;
além disso, para a caracterização de delito, seria obrigatória a
demonstração concreta de danos causados pela referida
divulgação de informações.
Acerca da carência, dos períodos de graça e da condição de
segurado, julgue os itens a seguir.
A lei prevê que o período de graça do segurado obrigatório
seja acrescido de doze meses no caso de ele estar
desempregado, exigindo-se, em todo caso, conforme
entendimento do STJ e da Turma Nacional de Uniformização
(TNU), que essa situação seja comprovada por registro no
órgão próprio do MTE.
Julgue os itens seguintes, relativos às disposições da Lei
Complementar n.º 80/1994 e à independência funcional da DP.
A independência funcional é um princípio institucional
previsto na CF que implica a ausência de hierarquia entre os
membros da DP tanto no aspecto funcional quanto no âmbito
administrativo.
No tocante ao poder constituinte e aos limites ao poder de reforma,
julgue os itens que se seguem.
Desde que observem a cláusula de reserva de plenário, os
tribunais podem declarar a revogação de normas legais
anteriores à CF com ela materialmente incompatíveis.
No tocante aos direitos e garantias fundamentais, julgue os
próximos itens.
O direito à liberdade de expressão representa um dos
fundamentos do Estado democrático de direito e não pode ser
restringido por meio de censura estatal, salvo a praticada em
sede jurisdicional.
No que se refere ao direito internacional, julgue os itens seguintes.
A Carta das Nações Unidas não se refere explicitamente à
personalidade jurídica da Organização das Nações Unidas, ao
passo que o Protocolo de Ouro Preto prevê que o MERCOSUL
tenha personalidade jurídica de direito internacional.
