Questões de Concurso – Aprova Concursos

17041)

Q709713 - CESPE - 2018 - TJ-CE - Juiz Substituto

De acordo com o ECA, é atribuição dos conselhos tutelares

a)
elaborar proposta orçamentária a fim de assegurar programas de atendimento aos direitos da criança e do adolescente.
b)
requisitar, diretamente, serviço público na área previdenciária, com o intuito de promover a execução de suas decisões.
c)
registrar ocorrência policial em defesa do interesse de menor em situação de risco por fato que constitua infração penal contra os direitos da criança e do adolescente.
d)
representar, judicialmente, o interesse de menores nas ações de perda do poder familiar depois de esgotadas as possibilidades de manutenção da criança junto à família natural.
e)
aplicar medida de destituição de tutela ao responsável legal dos tutelados que estejam em situação de abandono e de extremo risco.

17042)

Q709725 - CESPE - 2018 - TJ-CE - Juiz Substituto

A respeito da política criminal, da criminologia, da aplicação da lei penal e das funções da pena, julgue os itens subsequentes.

I Criminologia é a ciência que estuda o crime como fenômeno social e o criminoso como agente do ato ilícito, não se restringindo à análise da norma penal e seus efeitos, mas observando principalmente as causas que levam à delinquência, com o fim de possibilitar o aperfeiçoamento dogmático do sistema penal.

II A política criminal constitui a sistematização de estratégias, táticas e meios de controle social da criminalidade, com o propósito de sugerir e orientar reformas na legislação positivada.

III O direito penal positivado no ordenamento penal brasileiro corrobora a teoria absoluta, porquanto consagra a ideia do caráter retributivo da sanção penal.

IV Considera-se o lugar da prática do crime aquele onde tenha ocorrido a ação ou omissão, e não onde se tenha produzido o seu resultado.

Estão certos apenas os itens

a)
I e II.
b)
I e IV.
c)
II e III.
d)
I, III e IV.
e)
II, III e IV.

17043)

Q709732 - CESPE - 2018 - TJ-CE - Juiz Substituto

Em relação aos direitos das partes diante da determinação da prova pericial, julgue os itens a seguir.

I O juiz não poderá negar pedido de realização de perícia requerido oportunamente pela defesa do réu.

II A perícia do DNA de suspeito coletado de utensílios usados ou descartados por ele é ilícita se não tiver havido o assentimento dele.

III Em até dez dias do início da perícia, as partes podem apresentar quesitos a ser respondidos pelos peritos.

IV As partes têm direito de requerer nova perícia ou a sua complementação, desde que o façam dentro do prazo marcado pelo juiz.

Estão certos apenas os itens

a)
I e II.
b)
I e III.
c)
III e IV.
d)
I, II e IV.
e)
II, III e IV.

17044)

Q709737 - CESPE - 2018 - TJ-CE - Juiz Substituto

A respeito dos sujeitos do processo penal, assinale a opção correta

a)
Os advogados podem ser considerados pessoalmente sujeitos da relação jurídico-processual.
b)
Nas questões relativas à fiança, o terceiro prejudicado e o fiador do réu não podem assumir a condição de sujeitos ou partes secundárias na relação processual penal.
c)
Na excepcional situação da ação pública movida pelo ofendido — ação penal privada subsidiária da pública —, não há intervenção do MP.
d)
As causas de impedimento e de suspeição do juiz estendem-se aos membros do MP.
e)
As pessoas jurídicas, por não praticarem ações físicas intencionais, não podem figurar no polo passivo da relação processual penal.

17045)

Q709775 - CESPE - 2018 - TJ-CE - Juiz Substituto

A respeito da organização, das funções e das decisões do CNJ, assinale a opção correta.

a)
Cabe ao CNJ zelar pela legalidade dos atos administrativos do Poder Judiciário, o que exclui a competência do TCU para fiscalizá-los.
b)
Compete aos juízes estaduais e federais o julgamento de ações ordinárias ajuizadas contra decisões do CNJ.
c)
Segundo o STF, pode o CNJ realizar controle de constitucionalidade de lei ou ato normativo, desde que no exame de ato concreto e no exercício de sua competência.
d)
O prévio ajuizamento de ação que questione ato de concurso público para a magistratura não impede o conhecimento de pedido de providências sobre o tema pelo CNJ.
e)
É concorrente a competência da corregedoria do CNJ para o exercício do poder correicional e disciplinar.

17046)

Q709782 - CESPE - 2018 - TJ-CE - Juiz Substituto

A apelação criminal eleitoral deverá ser

a)
recebida exclusivamente no efeito devolutivo.
b)
recebida no efeito suspensivo quando interposta contra sentença condenatória.
c)
recebida no efeito suspensivo quando a sentença for absolutória e o réu estiver preso preventivamente.
d)
interposta no juízo a quo no prazo de três dias, contados da publicação da sentença.
e)
interposta diretamente no TRE, com comunicação ao juízo a quo no prazo de cinco dias, contados da publicação da sentença.

17047)

Q709787 - CESPE - 2018 - TJ-CE - Juiz Substituto

Marca notoriamente conhecida em seu ramo de atividade goza de proteção

a)
do direito industrial brasileiro, desde que registrada no INPI.
b)
exclusivamente em seu ramo de atuação, independentemente de estar previamente depositada ou registrada no Brasil.
c)
para preservar seu titular de usurpação, não sendo relevante nessa seara a proteção ao consumidor.
d)
em todos os ramos possíveis de atuação, sendo definida em lei como marca de alto renome registrada no Brasil.
e)
em todos os ramos da indústria, independentemente de registro no Brasil.

17048)

Q709826 - CESPE - 2018 - TJ-CE - Juiz Substituto

Considerando a disciplina constitucional sobre proteção e repartição de competências em matéria ambiental, assinale a opção correta.

a)
A competência para legislar sobre responsabilidade por dano ao meio ambiente pertence, privativamente, à União.
b)
A alteração e a supressão de espaços territoriais devem ser feitas por ato administrativo dos órgãos da administração pública responsáveis pela gestão e pelo controle das áreas de preservação permanente e de reserva legal.
c)
O combate a qualquer forma de poluição faz parte da competência administrativa comum da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.
d)
A localização de usina que irá operar com reator nuclear deve ser aprovada pelo Poder Executivo do estado onde será instalada, de acordo com os ditames estabelecidos por lei estadual.
e)
A defesa do meio ambiente é princípio que rege a ordem econômica, sendo vedado tratamento diferenciado quanto ao impacto ambiental de produtos e serviços e de seus processos de elaboração e prestação.

17049)

Q709833 - CESPE - 2018 - TJ-CE - Juiz Substituto

Com relação aos princípios que regem os processos administrativos, assinale a opção correta.

a)
Conforme o princípio do formalismo moderado, os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada, salvo por exigência legal.
b)
O princípio da ampla defesa impõe a participação de advogado em todas as fases do procedimento administrativo disciplinar.
c)
Por força do princípio da verdade material, admite-se a utilização, em processo administrativo, de provas obtidas por meio ilícito, desde que produzidas de boa-fé.
d)
A exigência de depósito de valores como condição de admissibilidade de recurso administrativo não viola o princípio da pluralidade de instâncias.
e)
A adoção da chamada fundamentação per relationem em atos administrativos viola o princípio da motivação.

17050)

Q709838 - CESPE - 2018 - TJ-CE - Juiz Substituto

O prefeito de determinado município contratou diretamente empresa prestadora de serviços à prefeitura, dispensando indevidamente a licitação e causando prejuízos ao erário, razão pela qual respondeu a ação civil por ato de improbidade administrativa. O juízo competente, anteriormente à citação do prefeito e sem sua prévia manifestação, deferiu medida cautelar de bloqueio de bens e, ao término da instrução processual, julgou procedentes os pedidos condenatórios formulados na ação.

A respeito dessa situação hipotética, assinale a opção correta, considerando o disposto na Lei n.º 8.429/1992 e o entendimento jurisprudencial.

a)
Em razão do cargo que ocupa, o prefeito deveria ter sido submetido à legislação específica referente à prática de crimes de responsabilidade em vez de responder a ação de improbidade administrativa.
b)
Dada a comprovação de concreta dilapidação patrimonial, o deferimento da medida cautelar de indisponibilidade de bens deveria ter sido condicionado à prévia citação do prefeito.
c)
No curso da instrução processual, a demonstração do dolo enquanto elemento subjetivo é fundamental para a caracterização da conduta imputada ao prefeito como ato de improbidade administrativa.
d)
O ressarcimento integral do dano, a perda da função pública e a cassação dos direitos políticos são sanções aplicáveis ao prefeito da situação hipotética, conforme a Lei n.º 8.429/1992.
e)
Eventual reconhecimento de prescrição da ação de improbidade administrativa não impedirá o prosseguimento da demanda relativa ao pedido de ressarcimento do prejuízo ao erário.

17051)

Q709840 - CESPE - 2018 - TJ-CE - Juiz Substituto

Extinto o processo judicial, caso a parte responsável pelas despesas processuais, apesar de devidamente intimada, não efetue o pagamento em quinze dias, a administração judiciária deverá

a)
intimar a parte adversa para promover a execução.
b)
encaminhar cópia dos autos ao MP estadual, que iniciará o procedimento de cobrança judicial.
c)
determinar, de ofício, o bloqueio da monta devida nas contas do devedor, por meio do sistema BACENJUD.
d)
fixar multa no percentual legalmente previsto e estabelecer as astreintes, intimando-se novamente o devedor.
e)
encaminhar os elementos necessários à Procuradoria-Geral do estado, para inscrição em dívida ativa.

17052)

Q709004 - CESPE - 2018 - EMAP - Conhecimentos Específicos - Cargo 12

A respeito de gestão de documentos, julgue o item a seguir.

Ocorre o arquivamento quando uma autoridade determina a guarda do documento depois de cessada a sua tramitação.

Errado
Certo

17053)

Q709009 - CESPE - 2018 - EMAP - Conhecimentos Específicos - Cargo 12

Acerca da tabela de temporalidade, julgue o item seguinte.

Transferência é a atividade de passagem dos documentos ao arquivo permanente.

Errado
Certo

17054)

Q709011 - CESPE - 2018 - EMAP - Conhecimentos Específicos - Cargo 12

Acerca do acondicionamento e armazenamento de documentos de arquivo, julgue o próximo item.

Subsolos e porões são os locais mais indicados para a instalação e o armazenamento de arquivos, uma vez que o elevado peso dos documentos de arquivo poderia comprometer a estrutura do prédio nos andares mais altos

Errado
Certo

17055)

Q709016 - CESPE - 2018 - EMAP - Conhecimentos Específicos - Cargo 12

No que se refere a dispensa de licitação, julgue o item seguinte.

Não se realizará procedimento licitatório no caso de alienação de bem imóvel da administração pública para outro órgão ou entidade também da administração pública.

Errado
Certo

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