Questões de Concurso – Aprova Concursos

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Q47072 - CESPE - 2010 - MPE-RO - Promotor de Justiça

Assinale a opção correta com relação aos preceitos constitucionais e à jurisprudência referentes a tributação e orçamento.

a) A imunidade tributária conferida aos entes da Federação diz respeito aos impostos, não alcançando as contribuições.
b) Os estados e o DF podem instituir contribuição, mediante aprovação de lei, para o custeio do serviço de iluminação pública, sendo facultada a cobrança da contribuição na fatura de consumo de energia elétrica.
c) Segundo decisão do STF, em controle de constitucionalidade abstrato, não ofende o princípio da não confiscatoriedade hipótese normativa que estipule multa fiscal de 300%, desde que se trate de inadimplemento pelo contribuinte de obrigação tributária.
d) As contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico de competência da União não incidem sobre a importação de produtos estrangeiros ou serviços.
e) Com a finalidade de não ofender o pacto federativo, a CF veda que a União conceda incentivos fiscais às diferentes regiões do país, ainda que sob o argumento de promover o equilíbrio do desenvolvimento socioeconômico.

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Q47077 - CESPE - 2010 - MPE-RO - Promotor de Justiça

Acerca das mesas receptoras de votos, assinale a opção correta.

a) Qualquer partido político pode reclamar da nomeação da mesa receptora de votos ou de justificativas ao juiz eleitoral, no prazo de dois dias a contar da audiência, devendo a decisão do juiz ser proferida em até cinco dias.
b) O partido político que não reclamar contra a composição da mesa receptora de votos não poderá arguir, sob nenhum fundamento, a nulidade da seção respectiva.
c) Membro de mesa receptora de votos ou de justificativas que não comparecer ao local em dia e hora determinados para a realização das eleições terá quinze dias, contados a partir da data da eleição, para apresentar justa causa ao juiz eleitoral acerca de sua ausência, para efeito de afastamento de multa.
d) Se o mesário faltoso for servidor público ou autárquico, a pena decorrente da falta será de suspensão de até dez dias.
e) Cabe recurso de decisão de juiz eleitoral sobre reclamação de nomeação de mesa receptora para o TRE, sendo o prazo para sua interposição de três dias, igual ao prazo para sua resolução.

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Q47084 - CESPE - 2010 - MPE-RO - Promotor de Justiça

No que se refere às restrições estatais sobre a propriedade privada, assinale a opção correta.

a) É possível que determinado município institua servidão administrativa sobre imóvel pertencente ao estado, desde que a autorização tenha sido concedida por lei municipal.
b) A instituição de uma servidão administrativa é permanente e não admite extinção.
c) O tombamento incide somente sobre bens imóveis, dada a sua natureza.
d) Na desapropriação por utilidade pública, o prazo de caducidade do decreto expropriatório é de cinco anos, contado a partir da data da sua expedição.
e) Compete à União desapropriar propriedades rurais, por interesse social e para fins de reforma agrária, mediante o pagamento prévio e justo da indenização em dinheiro.

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Q47089 - CESPE - 2010 - MPE-RO - Promotor de Justiça

Adotada pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 20 de setembro de 1989, a Convenção sobre os Direitos da Criança

a) serve apenas como balizador para futuras legislações nacionais sem caráter coercitivo (por tratar-se de ato de organização internacional), razão pela qual não se enquadra como fonte de direito interno.
b) consagrou, pela primeira vez, o direito à proteção contra o abandono e a exploração no trabalho e ficou conhecida, também, como Declaração Universal dos Direitos da Criança.
c) incorporou-se automaticamente ao direito brasileiro, como tratado de direitos humanos.
d) conflita, em parte, com o ECA, o que até agora impediu que se incorporasse ao direito brasileiro.
e) trata de matéria contemplada, em linhas gerais, em artigo da CF, o qual é considerado síntese do tratado da Organização das Nações Unidas.

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Q47091 - CESPE - 2010 - MPE-RO - Promotor de Justiça

A CF é considerada modelo no que se refere à tutela de direitos humanos e de garantias fundamentais. Acerca desse assunto, assinale a opção correta.

a) A CF é classificada como detalhista no que concerne aos referidos direitos, pois prevê desde a gratuidade de transporte público para idosos até a gratuidade para celebração de casamento civil.
b) Os tratados de direitos humanos, ainda que aprovados apenas no Senado Federal, em dois turnos e por maioria qualificada, equiparam-se às emendas constitucionais.
c) A concessão de asilo político é prevista no acervo garantista do art. 5.º da CF, que também proíbe a extradição e o banimento de brasileiros do território nacional.
d) Os índios, suas comunidades e organizações, apesar de poderem defender seus direitos e interesses, não são partes legítimas para ingressar em juízo, devendo fazê-lo por meio do MP.
e) Direitos humanos de terceira geração, por seu ineditismo e pelo caráter de lege ferenda que ainda comportam, não recebem tratamento constitucional.

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Q47096 - CESPE - 2010 - MPE-RO - Promotor de Justiça

A respeito do MP, assinale a opção correta.

a)
A independência funcional e a vitaliciedade figuram entre os princípios institucionais do MP.
b)
A CF admite, em caráter excepcional, a nomeação de promotor ad hoc.
c)
As funções institucionais do MP dispostas na CF constituem rol exemplificativo, o que faculta aos estados e aos municípios, por intermédio de legislação própria, o estabelecimento de outras atribuições compatíveis com a finalidade constitucional da instituição.
d)
Os membros do MP não se vinculam aos processos em que atuam, podendo ser substituídos uns pelos outros na forma prevista na lei.
e)
Ao membro do MP é vedado o exercício de qualquer outra função pública, salvo uma de magistério, exceto quando estiver em disponibilidade.

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Q47104 - CESPE - 2010 - MPE-RO - Promotor de Justiça

Assinale a opção correta no que se refere à responsabilização penal em matéria ambiental.

a) Em caso de responsabilidade penal ambiental, não se aplica a pena de prestação social alternativa.
b) Uma madeireira sem licença ambiental que, com o conhecimento de seu representante legal, devaste a floresta na região amazônica, para cumprir contrato de fornecimento de madeira a cliente, cometerá crime contra a flora, podendo ser responsabilizada com o pagamento de multa ou mesmo ser condenada a pena restritiva de direito.
c) Não caberá imputação de responsabilidade penal a estrangeiro residente em área ribeirinha nas imediações da cidade de Manaus que cometa crime de poluição tipificado na Lei de Crimes Ambientais.
d) Um residente de cidade marginal a um igarapé, afluente do rio Negro, preso portando espécimes de animais selvagens em extinção, aprisionados em gaiolas e prontos para serem transportados para fora do território nacional, não pode alegar arrependimento como circunstância atenuante em seu favor.
e) A ação de proteção da floresta amazônica deve ser realizada de forma fragmentada, conforme orientação constitucional.

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Q47116 - CESPE - 2010 - MPE-RO - Promotor de Justiça

Quanto à apuração judicial de irregularidades em entidade de atendimento ao idoso, assinale a opção correta.

a) Em se tratando de afastamento definitivo de dirigente de entidade não governamental, a autoridade judiciária oficiará à autoridade administrativa imediatamente superior ao afastado, fixando-lhe prazo de trinta dias úteis para proceder à substituição.
b) O procedimento de apuração judicial de irregularidades terá início mediante petição fundamentada de pessoa interessada ou iniciativa do MP, sendo que, havendo motivo grave, poderá a autoridade judiciária, mediante decisão fundamentada, ouvido o MP, decretar liminarmente o afastamento provisório do dirigente da entidade ou outras medidas que julgar adequadas, para evitar lesão aos direitos do idoso.
c) Na apuração judicial de irregularidades, apresentada a defesa, o juiz designará obrigatoriamente audiência de instrução e julgamento no prazo máximo de cinco dias úteis.
d) Somente em casos excepcionais, poderá a autoridade judiciária fixar prazo para a remoção das irregularidades verificadas, após o recolhimento da multa imposta ao dirigente da entidade ou ao responsável pelo programa de atendimento.
e) Quando ocorrerem irregularidades que impliquem o afastamento provisório dos dirigentes da entidade de atendimento, esta será passível de fechamento imediato, seguido do remanejamento compulsório dos atendidos para o SUS.

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Q47356 - CESPE - 2010 - TRE-MT - Analista Judiciário - Área Judiciária,

No que concerne aos efeitos da solidariedade tributária passiva, salvo disposição de lei em contrário,

a) o pagamento feito por apenas um dos obrigados não beneficia os demais.
b) a isenção objetiva beneficia todos os devedores.
c) a remissão concedida pessoalmente a um dos obrigados beneficia os demais.
d) a isenção subjetiva concedida a um dos devedores beneficia todos os demais.
e) a interrupção da prescrição contra um dos devedores não prejudica os demais.

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Q47363 - CESPE - 2010 - TRE-MT - Analista Judiciário - Área Judiciária,

Acerca da parte geral do direito penal, assinale a opção correta.

a) A lei excepcional ou temporária aplica-se aos fatos praticados durante a sua vigência, salvo quando decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram.
b) Com relação ao lugar do crime, aplica-se a teoria da atividade, considerando-se praticado o crime no lugar em que ocorreu a ação ou omissão, não onde se produziu ou deveria se produzir o resultado.
c) A superveniência de causa relativamente independente exclui a imputação quando, por si só, produziu o resultado; os fatos anteriores, entretanto, imputam-se a quem os praticou.
d) Presentes os pressupostos legais da configuração do arrependimento eficaz, o efeito será a redução da pena de um terço a dois terços.
e) O Código Penal, em sua parte geral, estabelece, como regra, a possibilidade de o sujeito ativo do crime responder por crime culposo quando a lei não prevê a punição a título doloso, sem necessidade de previsão expressa do tipo culposo na parte especial.

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Q47368 - CESPE - 2010 - TRE-MT - Analista Judiciário - Área Judiciária,

A respeito dos negócios jurídicos, assinale a opção correta.

a) Constitui causa de nulidade do negócio jurídico o erro substancial quanto à natureza do negócio.
b) O contrato de compra e venda de bem móvel comprado, sob premente necessidade, por preço manifestamente superior ao seu real valor de mercado pode ser anulado por conter vício do consentimento denominado estado de perigo.
c) O negócio jurídico eivado de dolo de terceiro poderá ser anulado ainda que não se prove que a parte a quem ele aproveita sabia da ocorrência do dolo.
d) Mesmo que seja de natureza acidental, o dolo acarretará irremediavelmente a nulidade do ato.
e) Não é válido o ato negocial em que ambas as partes tenham agido reciprocamente com dolo. A nenhuma delas é permitido reclamar indenização, devendo cada uma suportar o prejuízo experimentado.

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Q47370 - CESPE - 2010 - TRE-MT - Analista Judiciário - Área Judiciária,

Com relação às regras que regulamentam o direito eleitoral, assinale a opção correta.

a) Os delegados dos partidos podem denunciar eleitor inscrito ilegalmente, sendo defeso àqueles assumir a defesa do eleitor cuja exclusão esteja sendo promovida.
b) Há eleição proporcional para o Senado Federal.
c) Compete ao TRE processar e julgar originalmente habeas corpus ou mandado de segurança, em matéria eleitoral, contra ato de autoridades que respondam perante os tribunais de justiça por crime de responsabilidade e, em grau de recurso, os denegados ou concedidos pelos juízes eleitorais.
d) A lei proíbe a utilização de imóveis públicos para a realização de convenção partidária.
e) As despesas com o uso de transporte oficial do presidente da República e sua comitiva em campanha eleitoral podem ser pagas pelos cofres públicos.

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Q47375 - CESPE - 2010 - TRE-MT - Analista Judiciário - Área Judiciária,

Acerca das regras estabelecidas na Lei n.º 4.737/1965 quanto ao domicílio e à transferência de domicílio, assinale a opção correta.

a)
A transferência de domicílio eleitoral do servidor público civil ou militar não é admitida se não tiver transcorrido o prazo mínimo da inscrição primitiva, exigindo-se também prazo mínimo de residência comprovada no novo município.
b)
Nos termos estabelecidos na referida lei, o requerimento de transferência deve ser publicado na impressa oficial na capital e no cartório das demais localidades.
c)
Quando declarada, na petição de transferência, a perda do título anterior, competirá ao juiz do novo domicílio determinar o cancelamento do título anterior, não competindo ao juiz de onde o requerente se encontrava inscrito prestar qualquer informação quanto à veracidade do fato, devendo prestar informação apenas quanto às obrigações eleitorais do eleitor.
d)
Como a lei brasileira admite a pluralidade de domicílio, também admite a pluralidade de inscrição, desde que o eleitor não seja candidato em mais de um domicílio.
e)
Compete ao juiz do novo domicílio comunicar ao TRE a que estiver subordinado a transferência do domicílio do eleitor.

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Q47382 - CESPE - 2010 - TRE-MT - Analista Judiciário - Área Judiciária,

Segundo a Constituição Federal de 1988 (CF), as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Considerando o entendimento da jurisprudência e doutrina dominantes acerca da responsabilidade civil do Estado, assinale a opção correta.

a) Segundo a teoria objetiva da responsabilidade civil do Estado no Brasil, não é necessária a comprovação de culpa ou nexo causal entre ação e resultado para se imputar o dever de indenizar ao Estado.
b) No que se refere à responsabilidade civil por atos judiciais, segundo jurisprudência majoritária, a regra é a irresponsabilidade civil do Estado.
c) Um dos requisitos para que seja caracterizada a responsabilidade objetiva do Estado é a demonstração da culpa in eligendo da administração na escolha do servidor que praticou o ato.
d) No caso de dano causado por leis de efeito concreto, não se admite a responsabilização civil do Estado.
e) O dano causado por sociedade de economia mista prescreve em cinco anos.

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Q47394 - CESPE - 2010 - TRE-MT - Analista Judiciário - Área Judiciária,

Assinale a opção correta em relação ao regime disciplinar aplicável ao servidor público, conforme dispõe a Lei n.º 8.112/1990.

a) O servidor que estiver no gozo de licença para tratar de interesses particulares pode participar de gerência ou administração de sociedade privada, personificada ou não personificada, e exercer o comércio.
b) No caso de reincidência em faltas punidas com advertência, pode ser aplicada ao servidor efetivo a suspensão, limitada a sessenta dias.
c) A ação disciplinar prescreve em cinco anos quanto à suspensão.
d) A abertura de sindicância contra o servidor não interrompe o curso do prazo prescricional da ação disciplinar.
e) Instaurado o processo administrativo disciplinar, o servidor acusado pode ser afastado preventivamente por determinação da autoridade instauradora, por até quarenta dias após o término do processo e sem remuneração.

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