Q47089 - CESPE - 2010 - MPE-RO - Promotor de Justiça

Adotada pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 20 de setembro de 1989, a Convenção sobre os Direitos da Criança

a) serve apenas como balizador para futuras legislações nacionais sem caráter coercitivo (por tratar-se de ato de organização internacional), razão pela qual não se enquadra como fonte de direito interno.
b) consagrou, pela primeira vez, o direito à proteção contra o abandono e a exploração no trabalho e ficou conhecida, também, como Declaração Universal dos Direitos da Criança.
c) incorporou-se automaticamente ao direito brasileiro, como tratado de direitos humanos.
d) conflita, em parte, com o ECA, o que até agora impediu que se incorporasse ao direito brasileiro.
e) trata de matéria contemplada, em linhas gerais, em artigo da CF, o qual é considerado síntese do tratado da Organização das Nações Unidas.

Direitos Humanos