Questões de Concurso – Aprova Concursos

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Q140495 - CESPE - 2012 - TRE-RJ - Analista Judiciário - Contabilidade

O Conselho Federal de Contabilidade e o Comitê de Pronunciamentos Contábeis são responsáveis pela elaboração das normas contábeis comumente aceitas.

Sobre essas normas, julgue os itens que se seguem.

O princípio do registro pelo valor original deve ser determinante, quando houver dúvida entre a sua aplicação e a aplicação do princípio da prudência.

Certo
Errado

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Q140666 - FGV - 2012 - OAB - Exame de Ordem Unificado - VII - Primeira Fase

Josenildo da Silva ajuizou reclamação trabalhista em face da empresa Arca de Noé Ltda., postulando o pagamento de verbas resilitórias, em razão de dispensa imotivada; de horas extraordinárias com adicional de 50% (cinquenta por cento); das repercussões devidas em face da percepção de parcelas salariais não contabilizadas e de diferenças decorrentes de equiparação salarial com paradigma por ele apontado. Na defesa, a reclamada alega que, após discussão havida com colega de trabalho, o reclamante não mais retornou à empresa, tendo sido surpreendida com o ajuizamento da ação; que a empresa não submete seus empregados a jornada extraordinária; que jamais pagou qualquer valor ao reclamante que não tivesse sido contabilizado e que não havia identidade de funções entre o autor e o paradigma indicado. Considerando que a ré possui 10 (dez) empregados e que não houve a juntada de controles de ponto, assinale a alternativa correta.

a)
Cabe ao reclamante o ônus de provar a dispensa imotivada.
b)
Cabe à reclamada o ônus da prova quanto à diferença entre as funções do equiparando e do paradigma.
c)
Cabe ao reclamante o ônus de provar o trabalho extraordinário.
d)
Cabe à reclamada o ônus da prova no tocante à ausência de pagamento de salário não contabilizado.

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Q140673 - FGV - 2012 - OAB - Exame de Ordem Unificado - VII - Primeira Fase

É correto afirmar que a CLT prevê, expressamente,

a)
a advertência verbal, a censura escrita e a suspensão como medidas disciplinares que o empregador pode adotar em relação ao descumprimento das obrigações contratuais do empregado.
b)
somente a suspensão do contrato e a dispensa, por justa causa, como medidas disciplinares que o empregador pode adotar em relação ao descumprimento das obrigações contratuais do empregado.
c)
a advertência, verbal ou escrita, a suspensão e a dispensa, por justa causa, como medidas disciplinares que o empregador pode adotar em relação ao descumprimento das obrigações contratuais do empregado.
d)
a censura escrita, a suspensão e a dispensa, por justa causa, como medidas disciplinares que o empregador pode adotar em relação ao descumprimento das obrigações contratuais do empregado.

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Q140678 - FGV - 2012 - OAB - Exame de Ordem Unificado - VII - Primeira Fase

Huguinho está sendo acusado pela prática do delito de tráfico de entorpecentes. O Ministério Público narra na inicial acusatória que o acusado foi preso em flagrante com 120 papelotes de cocaína, na subida do morro X, em conhecido ponto de venda de entorpecentes. O Magistrado competente notifica o denunciado Huguinho para apresentar a defesa preliminar. Após a resposta prévia, a denúncia é recebida, oportunidade em que o Juiz designará dia e hora para a audiência de instrução e julgamento, ordenará a citação pessoal do acusado e a intimação do Ministério Público. De acordo com a Lei nº. 11.343/06, na Audiência de Instrução e Julgamento,

a)
o juiz interrogará o acusado, promoverá a inquirição das testemunhas (acusação e defesa), dando a palavra, sucessivamente, para a acusação e para a defesa, para sustentação oral, proferindo, posteriormente, sentença.
b)
o juiz procederá a inquirição das testemunhas (acusação e defesa), interrogando-se em seguida o acusado e, após, proferirá sentença.
c)
o juiz ouvirá a vítima e as testemunhas de acusação e defesa, interrogando-se a seguir o acusado, se presente, passando-se imediatamente aos debates orais e à prolação da sentença.
d)
o juiz providenciará o interrogatório do acusado, a oitiva da vítima e das testemunhas de defesa, nessa ordem, passando aos debates orais e à prolação da sentença.

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Q140680 - FGV - 2012 - OAB - Exame de Ordem Unificado - VII - Primeira Fase

De acordo com o Código de Processo Penal, quanto ao interrogatório judicial, assinale a afirmativa INCORRETA.

a)
O silêncio do acusado não importará confissão e não poderá ser interpretado em prejuízo da defesa, mesmo no caso de crimes hediondos.
b)
A todo tempo o juiz poderá, atendendo pedido fundamentado das partes, ou mesmo de ofício, proceder a novo interrogatório, mesmo quando os autos já se encontrarem conclusos para sentença.
c)
O mudo será interrogado oralmente, devendo responder às perguntas por escrito, salvo quando não souber ler e escrever, situação em que intervirá no ato, como intérprete e sob compromisso, pessoa habilitada a entendê-lo.
d)
O juiz, por decisão fundamentada, poderá realizar o interrogatório do réu preso por sistema de videoconferência, desde que a medida seja necessária para reduzir os custos para a Administração Pública.

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Q140685 - FGV - 2012 - OAB - Exame de Ordem Unificado - VII - Primeira Fase

Assinale a alternativa correta

a)
Aquele que, desejando subtrair ossadas de urna funerária, viola sepultura, mas nada consegue obter porque tal sepultura estava vazia, não pratica o crime descrito no art. 210 do Código Penal: crime de violação de sepultura.
b)
O crime de infanticídio, por tratar-se de crime próprio, não admite coautoria.
c)
O homicídio culposo, dada a menor reprovabilidade da conduta, permite a compensação de culpas.
d)
Há homicídio privilegiado quando o agente atua sob a influência de violenta emoção.
e)

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Q140692 - FGV - 2012 - OAB - Exame de Ordem Unificado - VII - Primeira Fase

A Lei X, promulgada em 20 de outubro de 2008, determinou a majoração do ISS. Já a Lei Y, promulgada em 16 de novembro de 2009, reduziu o ICMS de serviços de telecomunicação. Por fim, o Decreto Z, de 8 de dezembro de 2007, elevou o IOF para compras no exterior. Diante dessas hipóteses, é correto afirmar que

a)
o ISS poderá ser cobrado somente quando decorridos 90 dias da publicação da Lei X, ao passo que os novos valores do ICMS e do IOF poderão ser cobrados a partir da publicação dos diplomas legais que os implementaram.
b)
todos os impostos mencionados no enunciado somente poderão ser cobrados no exercício financeiro seguinte à publicação do diploma legal que os alterou por força do princípio da anterioridade.
c)
na hipótese do enunciado, tanto o ISS como o ICMS estão sujeitos ao princípio da anterioridade nonagesimal, considerada garantia individual do contribuinte cuja violação causa o vício da inconstitucionalidade.
d)
o IOF, imposto de cunho nitidamente extrafiscal, em relação ao princípio da anterioridade, está sujeito apenas à anterioridade nonagesimal, o que significa que bastam 90 dias da publicação do decreto que alterou sua alíquota para que possa ser cobrado.

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Q140697 - FGV - 2012 - OAB - Exame de Ordem Unificado - VII - Primeira Fase

Com relação ao instituto do aval, é correto afirmar que

a)
é necessário o protesto para a cobrança dos avalistas do emitente e dos endossantes de notas promissórias.
b)
o avalista, quando executado, pode exigir que o credor execute primeiro o avalizado.
c)
o aval pode ser lançado em documento separado do título de crédito.
d)
a obrigação do avalista se mantém, mesmo no caso de a obrigação que ele garantiu ser nula, exceto se essa nulidade for decorrente de vício de forma.

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Q140700 - FGV - 2012 - OAB - Exame de Ordem Unificado - VII - Primeira Fase

Martins celebrou negócio jurídico com a empresa Zoop Z para o fornecimento de dez volumes de determinada mercadoria para entretenimento infantil. No contrato restava estabelecido que Martins vistoriara toda mercadoria antes da aquisição e que o consumidor retiraria os produtos no depósito da empresa. Considerando tal situação fictícia, assinale a alternativa correta à luz do disposto na Lei nº. 8.078/90, de acordo com cada hipótese abaixo apresentada:

a) A garantia legal do produto independe de termo expresso no contrato, bem como é lícito ao fornecedor estipular que se exime de responsabilidade na hipótese de vício de qualidade por inadequação do produto, desde que fundada em ignorância sobre o vício.
b) É nula de pleno direito a cláusula contratual que exonere a contratada de qualquer obrigação de indenizar por vício do produto em razão de ter sido a mercadoria vistoriada previamente pelo consumidor.
c) O contrato poderia prever a impossibilidade de reembolso da quantia por Martins, bem como ter transferido previamente a responsabilidade por eventual vício do produto, com exclusividade, ao fabricante.
d) A Zoop Z tem liberdade para estabelecer compulsoriamente a utilização de arbitragem, bem como exigir o ressarcimento dos custos de cobrança da obrigação de Martins, sem que o mesmo seja conferido contra o fornecedor.

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Q140712 - FGV - 2012 - OAB - Exame de Ordem Unificado - VII - Primeira Fase

A respeito da perfilhação é correto dizer que

a)
constitui ato formal, de livre vontade, irretratável, incondicional e personalíssimo.
b)
se torna perfeita exclusivamente por escritura pública ou instrumento particular.
c)
não admite o reconhecimento de filhos já falecidos, quando estes hajam deixado descendentes.
d)
em se tratando de filhos maiores, dispensa-se o consentimento destes.

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Q140717 - FGV - 2012 - OAB - Exame de Ordem Unificado - VII - Primeira Fase

Acerca das modalidades de extinção dos atos administrativos, assinale a alternativa correta.

a)
A renúncia configura modalidade de extinção por meio da qual são extintos os efeitos do ato por motivo de interesse público.
b)
A cassação configura modalidade de extinção em que a retirada do ato decorre de razões de oportunidade e conveniência.
c)
A revogação configura modalidade de extinção que ocorre quando a retirada do ato se dá por ter sido praticado em contrariedade com a lei.
d)
A caducidade configura modalidade de extinção em que ocorre a retirada do ato por ter sobrevindo norma jurídica que tornou inadmissível situação antes permitida pelo direito e outorgada pelo ato precedente.

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Q140724 - FGV - 2012 - OAB - Exame de Ordem Unificado - VII - Primeira Fase

Esculápio da Silva, advogado, candidata-se à vaga destinada ao Quinto Constitucional no Tribunal de Justiça do Estado W, logrando obter aprovação, é nomeado pelo Governador do Estado. Um ano após, candidata-se à vaga surgida pela aposentadoria de Desembargador estadual no Superior Tribunal de Justiça, vindo a ser escolhido. Diante de tal enunciado, revela-se correto afirmar:

a)
No Superior Tribunal de Justiça existem vagas destinadas a Desembargador oriundo dos Tribunais de Justiça, desde que magistrados de carreira.
b)
A divisão de vagas no Superior Tribunal de Justiça permite o ingresso através de três origens: Desembargadores estaduais, Juízes dos Tribunais Regionais Federais e Advogados.
c)
O Advogado oriundo do Quinto Constitucional nos Tribunais de Justiça concorre como magistrado para ocupar vagas no Superior Tribunal de Justiça.
d)
O ocupante do Quinto Constitucional poderá concorrer à vaga existente no Superior Tribunal de Justiça na vaga destinada aos advogados.

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Q140729 - FGV - 2012 - OAB - Exame de Ordem Unificado - VII - Primeira Fase

Em caso de vacância dos cargos de Presidente da República e Vice-Presidente da República no penúltimo ano de mandato,

a)
o Presidente da Câmara dos Deputados assume definitivamente o cargo.
b)
o Presidente do Senado Federal assume definitivamente o cargo.
c)
far-se-á nova eleição direta.
d)
far-se-á eleição indireta, pelo Congresso Nacional.

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Q140731 - FGV - 2012 - OAB - Exame de Ordem Unificado - VII - Primeira Fase

A população do Quilombo da Cachoeira e da Pedreira é surpreendida com o lançamento do Centro de Lançamento de Foguetes da Cachoeira e da Pedreira e pelo consequente processo de desapropriação do local de moradia das populações tradicionais. Os quilombolas procuram o Governo Federal, que se recusa em conferir os títulos de propriedade definitiva para a comunidade. Segundo o Sistema Interamericano de Direitos Humanos, é correto afirmar:

a) Como a questão versa sobre propriedade privada, questão não abordada pelo Pacto de São José da Costa Rica, a população do Quilombo da Cachoeira e da Pedreira terá sua petição inadmitida pela falta de cumprimento do requisito previsto na Convenção Americana de Direitos Humanos.
b) Como o caso em tela versa sobre o direito do Estado sobre o seu território, a Soberania do Estado prevalece, e a população do Quilombo da Cachoeira e da Pedreira terá sua petição inadmitida pela falta de cumprimento do requisito previsto na Convenção Americana de Direitos Humanos.
c) Como o caso versa sobre discriminação racial, a população do Quilombo da Cachoeira e da Pedreira deverá estar representada por uma entidade não- governamental que seja reconhecida em um ou mais Estados-membros da Organização dos Estados Americanos, e que inclua em suas finalidades institucionais o combate ao racismo, para apresentar à Comissão Interamericana de Direitos Humanos a petição que contém denúncia ou queixa de violação da Convenção Americana de Direitos Humanos por um Estado-parte.
d) Como a questão versa, também, sobre a proteção da família, a população do Quilombo da Cachoeira e da Pedreira poderá protocolar, diretamente por seus indivíduos ou representada por uma entidade não- governamental que seja reconhecida em um ou mais Estados-membros da Organização dos Estados Americanos, a petição que contém denúncia ou queixa de violação da Convenção Americana de Direitos Humanos por um Estado-parte à Comissão Interamericana de Direitos Humanos.

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Q140736 - FGV - 2012 - OAB - Exame de Ordem Unificado - VII - Primeira Fase

Tício, advogado militante há longos anos, tem entrevero com o Juiz da Comarca W que, em altos brados, afirma que o causídico é praticante de chicanas e atos de má-fé processual, sendo conhecido como exímio procrastinador da atividade processual, obstando o bom desenvolvimento da Justiça. À luz das normas do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB, é correto afirmar:

a) Tais atos permitem o agravo do advogado se houver requerimento pessoal ao Presidente da Seccional.
b) Havendo requerimento de qualquer pessoa poderá ocorrer o desagravo após decisão do Relator do processo.
c) O desagravo é público e promovido pelo Conselho competente podendo ocorrer de ofício.
d) Caso constatado que a ofensa é decorrente do exercício da profissão poderá ocorrer o arquivamento sumário.

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