Questões de Concurso – Aprova Concursos

82921)

Q247078 - CESPE - 2012 - TJ-PA - Juiz

A respeito das disposições constitucionais relativas aos princípios gerais do sistema tributário, às limitações do poder de tributar e aos impostos, assinale a opção correta.

a) O princípio da imunidade recíproca, que veda à União, aos estados, ao DF e aos municípios instituir impostos sobre patrimônio, renda ou serviços uns dos outros, não se aplica aos entes que compõem a administração indireta, como autarquias e fundações públicas.
b) As contribuições sociais são instituídas por lei federal, sendo exclusiva da União a competência para instituí-las e cobrá-las.
c) A CF, além de vedar a possibilidade de a União reter, a qualquer título, os valores dos impostos que deve transferir aos estados, ao DF e aos municípios, proíbe que se condicione a entrega de recursos ao pagamento dos eventuais créditos das entidades e órgãos federais.
d) Dados os princípios da personalização e da capacidade contributiva, os impostos devem, sempre que possível, ter caráter pessoal e ser graduados de acordo com a capacidade econômica do contribuinte, sendo facultado à administração, respeitados os direitos individuais e os termos da lei, identificar os rendimentos do contribuinte, seu patrimônio e suas atividades econômicas.
e) Em razão da imunidade constitucional conferida aos templos de qualquer culto, os entes federativos são impedidos de cobrar ou instituir taxas e impostos sobre o patrimônio e os serviços relacionados com as finalidades essenciais dos templos, mas não sobre as rendas decorrentes das contribuições dos fiéis.

82922)

Q247080 - CESPE - 2012 - TJ-PA - Juiz

Com relação ao Poder Legislativo e ao TCU, assinale a opção correta.

a) O número de deputados nas assembleias legislativas corresponde ao triplo da representação do estado na Câmara dos Deputados e, atingido o número de trinta e seis, será acrescido de tantos quantos forem os deputados federais acima de doze.
b) O suplente de deputado ou senador será convocado nos casos de vaga, de investidura do titular em cargos no Poder Executivo, de licença por motivo de doença ou para tratar, sem remuneração, de interesse particular, independentemente do período concedido.
c) Ao TCU, órgão inserido na estrutura do Poder Legislativo, são conferidas as garantias de independência reservadas aos tribunais judiciários, e aos membros daquele tribunal se estendem as prerrogativas, os impedimentos, os vencimentos e as vantagens dos ministros do STF.
d) A incorporação de deputados e senadores às Forças Armadas, ainda que em tempo de guerra, depende de prévia licença da Casa respectiva, salvo se os parlamentares forem militares, caso em que a licença é automática, devendo eles se apresentar à força a que pertencem nos termos do que estabelece o regulamento militar.
e) A CF prevê, de forma expressa, a competência das comissões da Câmara dos Deputados e do Senado Federal para deliberarem sobre matérias e projetos de lei que, de acordo com o entendimento da maioria absoluta dos membros dos colégios de líderes, dispensem a apreciação pelo plenário da respectiva Casa.

82923)

Q247092 - CESPE - 2012 - TJ-PA - Juiz

No que concerne à representação por captação ilícita de sufrágio, aos crimes eleitorais e ao processo penal eleitoral, assinale a opção correta.

a) As infrações penais definidas no Código Eleitoral são, em regra, de ação pública, com exceção dos denominados crimes eleitorais contra a honra de candidatos, partidos ou coligações, aos quais se aplica subsidiariamente o Código Penal.
b) Admite-se, para o crime consistente na difamação de alguém durante a propaganda eleitoral, por meio da imputação de fato ofensivo à reputação da pessoa, exceção da verdade, se o ofendido for funcionário público e a ofensa não for relativa ao exercício de suas funções.
c) Tratando-se do crime de escrever, assinalar ou fazer pinturas em muros, fachadas ou qualquer bem de uso comum do povo, para fins de propaganda eleitoral, empregando-se qualquer tipo de tinta, piche, cal ou produto semelhante, o juiz poderá reduzir a pena do agente que repare o dano antes da sentença final.
d) Se o juiz se convencer de que o diretório local de determinado partido tenha concorrido para a prática do crime de inutilizar, alterar ou perturbar meio de propaganda devidamente empregado, ou que o partido tenha se beneficiado conscientemente da referida propaganda, ao diretório será imposta pena de multa.
e) Em decorrência da liberdade de escolha do eleitor, na representação pela captação ilícita de sufrágio prevista na Lei n.º 9.504/1997, não se afere a potencialidade lesiva da conduta, bastando a prova da captação, ainda que envolva apenas um eleitor.

82924)

Q247100 - CESPE - 2012 - TJ-PA - Juiz

A respeito de falência e processo falimentar, assinale a opção correta.

a)
Para a instauração do processo de execução concursal denominado falência, prescinde-se de sentença declaratória de falência.
b)
O empresário excluído do processo falimentar pode submeterse à insolvência civil.
c)
As companhias de seguro estão relativamente excluídas do direito falimentar.
d)
O protesto de título por falta de pagamento não é considerado, por si só, prova de impontualidade.
e)
Ao empresário sem meios de honrar a totalidade de suas obrigações a lei destina um processo diferente de execução concursal: o da insolvência civil.

82925)

Q247105 - CESPE - 2012 - TJ-PA - Juiz

Assinale a opção correta no que se refere às obrigações e ao lançamento tributário.

a) A iniciativa do lançamento por declaração é da autoridade administrativa e independe de qualquer colaboração do sujeito passivo.
b) O lançamento não pode ser objeto de revisão.
c) A entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do fisco.
d) O inadimplemento da obrigação tributária pela sociedade gera, por si só, a responsabilidade solidária do sócio-gerente.
e) Aplica-se o benefício da denúncia espontânea aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo.

82926)

Q246967 - CESPE - 2012 - TJ-PA - Juiz

Considerando que determinado título de crédito à ordem tenha sido endossado de acordo com o que estabelece o Código Civil, assinale a opção correta.

a) Sem a tradição do título, não se completará a transferência por endosso.
b) É nula cláusula que desonere o endossante do cumprimento da prestação constante do título.
c) O endosso que tiver sido dado no anverso do título será considerado não escrito.
d) O pagador do título deverá verificar a autenticidade das assinaturas dele constantes.
e) Se o endosso for em branco, será nula a alteração para endosso em preto pelo endossatário.

82927)

Q213199 - FGV - 2012 - PC-MA - Escrivão de Polícia,

Os policiais civis, no exercício de suas funções, devem obediência ao princípio da inviolabilidade de domicílio (Art. 5º, XI, da CRFB). Sob pena de violação a este princípio, os policiais civis não poderão ingressar

a) no interior do domicílio do suspeito, durante o período diurno, para cumprimento de mandado judicial de busca e apreensão.
b) no interior do domicílio do suspeito, no período noturno, havendo flagrante delito.
c) em espaço comercial, com acesso franqueado ao público, que possua segurança privada.
d) no domicílio do suspeito, durante o período diurno, para cumprimento de mandado de busca e apreensão expedido pela autoridade policial competente.
e) em escritório de contabilidade, durante o período diurno, portanto mandado judicial.

82928)

Q213202 - FGV - 2012 - PC-MA - Escrivão de Polícia,

Com relação à organização do Estado quanto à Polícia Civil, assinale a afirmativa correta.

a) Às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, inclusive as militares.
b) À União compete privativamente legislar sobre a organização, as garantias, os direitos e deveres das polícias civis.
c) A polícia civil, por ser órgão das Forças Armadas, tem a incumbência de preservar a ordem pública e a incolumidade das pessoas e do patrimônio.
d) A União é o ente competente para organizar e manter a polícia civil do Distrito Federal.
e) Nos estados, as polícias civis subordinam-se aos governadores e no Distrito Federal, ao presidente da República.

82929)

Q213207 - FGV - 2012 - PC-MA - Escrivão de Polícia,

A concessão de gratuidades no serviço público para idosos e estudantes de escolas públicas, a possibilidade de cobrança de tarifas diferenciadas de acordo com a categoria de usuários e as faixas de consumo, encontra fundamento no seguinte princípio aplicável aos serviços públicos:

a) Princípio da eficiência.
b) Princípio da atualidade.
c) Princípio da generalidade.
d) Princípio da cortesia.
e) Princípio da continuidade.

82930)

Q213214 - FGV - 2012 - PC-MA - Escrivão de Polícia,

A competência pode ser definida como o conjunto de regras que asseguram a eficácia da garantia da jurisdição e, especialmente, do juiz natural. Sobre os temas destacam-se as regras previstas no texto constitucional e no Código de Processo Penal.

De acordo com esses diplomas, bem como com a posição da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, assinale a afirmativa correta.

a)
A competência será determinada pela conexão quando duas ou mais pessoas forem acusadas pela mesma infração.
b)
A competência do Júri prevalece sobre o foro por prerrogativa de função fixado exclusivamente na Constituição Estadual.
c)
A competência será determinada, via de regra, pelo lugar em que for iniciada a prática da infração penal. No caso de tentativa, relevante será o lugar em que for praticado o último ato de execução.
d)
Não sendo conhecido o local da infração, a competência será determinada pelo domicílio ou residência do ofendido.
e)
Havendo conexão entre um crime de competência da Justiça Federal e outro de competência da Justiça Estadual, deverá ocorrer a cisão dos processos.

82931)

Q213219 - FGV - 2012 - PC-MA - Escrivão de Polícia,

Com relação à aplicação da lei penal, assinale a afirmativa incorreta.

a) A lei mais favorável é de aplicação imediata, inclusive no período de vacatio.
b) Havendo decisão transitada em julgado, cabe ao juiz da execução aplicar a lei mais favorável.
c) Reconhecida a abolitio criminis, causa de extinção da punibilidade, os efeitos penais se apagam, permanecendo os efeitos civis.
d) A lei intermediária é extrativa.
e) Normas penais em branco são aquelas em que há necessidade de complementação por outra norma de mesma fonte legislativa.

82932)

Q213358 - FGV - 2012 - PC-MA - Escrivão de Polícia

Com vistas a construir uma nova praça pública, com ginásio esportivo e instalações para o lazer de crianças, o município “X” desapropria diversos imóveis comerciais.
Jackson, empresário que teve a maior parte do seu empreendimento comercial desapropriado, exige que o Poder Público o indenize também pelo restante do terreno, que não foi incluído na desapropriação. Jackson argumenta que a pequena área restante é inócua, após a expropriação da maior parte da área comercial. A respeito da situação descrita, assinale a afirmativa correta.

a) Tem-se, no caso, exemplo de desapropriação indireta, devendo o município “X” indenizar Jackson pela área remanescente.
b) Jackson não tem direito a indenização suplementar, uma vez que o município não se utilizará da área remanescente, podendo o empresário tentar vender o imóvel.
c) O expropriado pode exigir a aplicação do direito de extensão, isto é, que a desapropriação inclua a área remanescente do bem, provando que sua utilização é difícil ou inócua.
d) O empresário pode exigir ser mantido em área de tamanho mínimo necessário à exploração comercial, uma vez que o município optou por não desapropriar inteiramente o terreno.
e) Com a declaração de utilidade pública para fins de expropriação, o Poder Público poderá, em caso de urgência, iniciar obras na propriedade antes de proposta a ação judicial, visto que o decreto de desapropriação é auto-executável.

82933)

Q239873 - FGV - 2012 - OAB - Exame de Ordem Unificado - VI - Primeira Fase - Reaplicação

O escritório de advocacia do Dr. Zangão decide patrocinar programa televisivo juntamente com um supermercado e uma companhia de cervejas. O programa é de estilo popular, com belas mulheres vestidas de forma apropriada ao verão brasileiro. No intervalo do programa, o apresentador apresenta homenagens aos seus patrocinadores e, em relação ao escritório de advocacia, recita um texto: “Caso você tenha um problema com a Justiça, procure quem é bom. Consulte um dos advogados do Escritório do Dr. Zangão. Pode não ser uma rima, mas é a solução.” Essa situação caracteriza

a)
publicidade imoderada.
b)
propaganda regular.
c)
patrocínio cultural.
d)
atividade permitida pelo Estatuto.

82934)

Q239878 - FGV - 2012 - OAB - Exame de Ordem Unificado - VI - Primeira Fase - Reaplicação

No concernente à Sociedade de Advogados, é correto afirmar, à luz do Estatuto e do Código de Ética e Disciplina da OAB, que

a)
pode se organizar de forma mercantil, com registro na Junta Comercial.
b)
está vinculada às regras de ética e disciplina dos advogados.
c)
seus sócios estão imunes ao controle disciplinar da OAB.
d)
seus componentes podem, isoladamente, representar clientes com interesses conflitantes.

82935)

Q239880 - FGV - 2012 - OAB - Exame de Ordem Unificado - VI - Primeira Fase - Reaplicação

Esculápio, advogado militante, fica comovido com a dificuldade de Astrolábio, bacharel em Direito, em lograr aprovação no Exame de Ordem. Com o intuito de auxiliá-lo, aceita subscrever petições realizadas pelo referido graduado em Direito, bem como permitir que ele receba os seus clientes no seu escritório, como se advogado fosse, não percebendo Esculápio qualquer vantagem pecuniária por isso. Consoante as normas estatutárias, é correto afirmar que

a)
Esculápio está cometendo infração disciplinar por manter sociedade profissional fora dos limites legais.
b)
Esculápio estaria praticando a conduta de facilitação do exercício da profissão aos não inscritos.
c)
havendo motivo de força maior, o advogado pode propiciar acesso profissional aos não inscritos.
d)
o advogado estaria apenas angariando causas para o seu escritório de advocacia.

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