Q213199 - FGV - 2012 - PC-MA - Escrivão de Polícia,

Os policiais civis, no exercício de suas funções, devem obediência ao princípio da inviolabilidade de domicílio (Art. 5º, XI, da CRFB). Sob pena de violação a este princípio, os policiais civis não poderão ingressar

a) no interior do domicílio do suspeito, durante o período diurno, para cumprimento de mandado judicial de busca e apreensão.
b) no interior do domicílio do suspeito, no período noturno, havendo flagrante delito.
c) em espaço comercial, com acesso franqueado ao público, que possua segurança privada.
d) no domicílio do suspeito, durante o período diurno, para cumprimento de mandado de busca e apreensão expedido pela autoridade policial competente.
e) em escritório de contabilidade, durante o período diurno, portanto mandado judicial.

Q213199 - FGV - 2012 - PC-MA - Escrivão de Polícia,

Direito Constitucional