O Presidente da República se quedou inerte quanto à elaboração e ao envio do projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA) da União para aprovação do Congresso Nacional no prazo estabelecido pela CRFB/88. O Presidente do Congresso Nacional, então, assumiu a
responsabilidade de elaboração de um novo projeto de LOA e de envio para tramitação e aprovação de ambas as Casas do Congresso Nacional.
Nesse caso, é correto afirmar que:
Uma sociedade empresária colombiana celebrou, na Inglaterra, com uma sociedade alemã, um contrato para a entrega de 500 (quinhentas) sacas de café tipo arábica no Porto de Santos, Brasil, sem cláusula de eleição de foro exclusivo.
Durante o transporte, houve um acidente com a embarcação, que acarretou o perecimento da mercadoria.
Você, como advogado(a), é procurado(a) para ajuizar a presente ação.
De acordo com o direito internacional privado brasileiro, assinale a opção que indica a autoridade judiciária competente para processar e julgar eventual demanda entre as contratantes.
Determinado país declarou guerra ao Brasil. Para fazer frente aos gastos com o esforço de guerra, a União resolveu criar, por lei federal ordinária, um imposto extraordinário de guerra, com a mesma hipótese de incidência do Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doações.
A alíquota fixada pela lei federal era de 1% sobre o valor da doação ou do montante transmitido causa mortis.
Sobre esse imposto extraordinário, assinale a afirmativa correta.
“Portanto, a moralidade, e a humanidade
enquanto capaz de moralidade, são as únicas
coisas que têm dignidade.” Immanuel Kant
O artigo primeiro da Constituição Federal de 1988 determina que a dignidade da pessoa humana é fundamento da República. Filósofos e juristas há muito debatem o tema da dignidade.
Sobre o tema, assinale a opção que apresenta a posição de Immanuel Kant, em seu livro Fundamentação da Metafísica dos Costumes.
Pedro, contador com vasta experiência e sólida carreira, decide fazer uma segunda graduação, tornando-se bacharel em Direito. Depois da aprovação no Exame de Ordem Unificado e da inscrição nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil, Pedro pretende continuar prestando serviços contábeis, sem prejuízo do exercício concomitante da nova atividade.
Acerca da intenção de Pedro, bem como dos limites éticonormativos para a publicidade profissional da sua nova atividade, assinale a afirmativa correta.
A sociedade empresária Gama requereu licença ambiental para empreender um aterro sanitário. O processo de licenciamento ambiental tramita no órgão licenciador competente.
No curso do procedimento, observadas as cautelas legais necessárias, o licenciador deferiu licença na fase inicial do planejamento do empreendimento, aprovando sua localização e concepção, atestando a viabilidade ambiental e estabelecendo os requisitos básicos e condicionantes a serem atendidos nas próximas fases de sua implementação. Registre-se que tal licença foi deferida isoladamente, diante da natureza, das características e da fase do empreendimento.
O caso em tela, de acordo com a Resolução CONAMA nº 237/1997, trata de licença
Considere um banco de dados relacional de um tribunal, na qual nenhum usuário, a menos do DBA, possua algum privilégio sobre.
O DBA concedeu direito de criação de tabelas ao usuário USR_0010, que, por sua vez, criou as tabelas DADOS_PROCESSO e
DADOS_PARTE.
Logo após a criação, o usuário USR_0010 executou os seguintes comandos da DCL (Data Control Language) da linguagem SQL no sistema gerenciador de banco de dados, referentes aos usuários USR_0011 e USR_0100:
GRANT SELECT, UPDATE ON DADO_PARTE TO USR_0011;
GRANT SELECT ON DADOS_PARTE TO USR_0100;
GRANT SELECT, INSERT, DELETE, UPDATE ON
DADOS_PROCESSO TO USR_0011;
GRANT SELECT, UPDATE ON DADOS_PROCESSO TO USR_0100
WITH GRANT OPTION;
Na sequência, o usuário USR_0100 executou o seguinte comando:
GRANT UPDATE ON DADOS_PROCESSO TO USR_00101;
Por fim, o DBA executou o comando:
REVOKE UPDATE ON DADOS_PROCESSO FROM USR_0100;
Considerando esse cenário, qual situação é válida para as permissões referentes às tabelas DADOS_PROCESSO e DADOS_PARTE?
Quando uma organização busca implementar um Planejamento Estratégico de Tecnologia da Informação (PETI), é essencial considerar o alinhamento estratégico entre a área de TI e os negócios.
Marque a ação que garante esse alinhamento e apoia a governança de TI.
Normalmente as LANs não operam de forma isolada. Elas são conectadas entre si ou à Internet. Para interligar LANs, ou segmentos de LANs, usamos dispositivos de conexão, que podem operar em diferentes camadas da arquitetura TCP/IP.
Relacione o dispositivo de conexão à respectiva camada na qual ele opera.
Assinale a opção que indica a relação correta na ordem apresentada.
No gerenciamento de redes, a função do protocolo MIB é criar um conjunto de objetos com nomes, tipos e relações entre si para uma
entidade a ser gerenciada.
Desses objetos, aquele que tem a função de definir as informações sobre a tabela ARP é o
Em relação às tecnologias de segurança de rede e protocolos de comunicação segura, analise as afirmações abaixo:
I. VPN (Virtual Private Network) e VPN-SSL (Virtual Private Network - Secure Sockets Layer) são tecnologias que permitem a criação de conexões seguras e criptografadas através de redes públicas, mas VPN-SSL especificamente utiliza o protocolo SSL;
II. SSL (Secure Sockets Layer) é um protocolo criptográfico projetado exclusivamente para navegação web não funcionando com VPNs;
III. A renegociação segura durante o handshake no protocolo TLS é um processo que permite que as partes já conectadas concordem em novos parâmetros de segurança sem necessidade de encerrar a conexão existente.
Está correto o que se afirma em
Considere a seguinte amostra de idades:
20, 21, 19, 20, 20
A variância amostral dessas idades pode ser igual a
Durante o cumprimento de um mandado de busca e apreensão, expedido pelo juiz da Comarca de Belo Horizonte/MG, na residência de um cidadão suspeito da prática de vários crimes, dentre os quais o tráfico de drogas e porte ilegal de arma de fogo, o policial militar “Mike”, ao precisar pular o muro da casa, se deparou com um cão da raça “pitbul” e efetuou um disparo contra o animal, após o mesmo avançar e tentar morder seu parceiro de equipe. Outra equipe policial militar que fazia parte da operação, após conseguir ingressar no interior da residência, iniciou o adentramento aos cômodos com a finalidade de localizar o suspeito, ocasião em que o policial militar “Oscar”, se deparou com o cidadão “Quebec” dentro de um dos quartos, com uma arma de fogo nas mãos e já apontada para a porta, tendo efetuado disparos contra o próprio militar “Oscar” quando da tentativa de ingresso do policial no cômodo em questão. “Oscar” foi atingido em um dos braços, mas conseguiu revidar, efetuando um único disparo que acertou a cabeça de “Quebec”, tendo este falecido no local. Tanto a parte interna quanto externa do imóvel era monitorada com câmeras de vigilância, tendo a ação sido registrada em todos os detalhes, comprovando a existência dos requisitos das excludentes presentes nas situações. Considerando o caso, o Código Penal (Decreto-Lei 2.848/40) e a doutrina majoritária sobre o tema, analise as afirmativas abaixo:
I - O policial militar “Mike” agiu amparado pela causa excludente de tipicidade do estado de necessidade, já que não se tratava de repelir injusta agressão humana.
II - O policial militar “Oscar” agiu acobertado pela causa excludente de ilicitude da legítima defesa.
III - Considerando unicamente o contido no Código Penal, considera-se em estado de necessidade quem pratica o fato para salvar de perigo atual ou iminente, que não provocou por sua vontade, nem podia de outro modo evitar, direito próprio ou alheio, cujo sacrifício, nas circunstâncias, não era razoável exigir-se.
IV - O agente de segurança pública que efetua disparos de arma de fogo contra autor que mantém vítima refém, age amparado por excludente de punibilidade.
Está(ão) CORRETA(S) a(s) seguinte(s) afirmativa(s):
A lei federal X determinou as seguintes obrigações tributárias: (i) retenção, pelo adquirente, de determinado tributo federal devido pelo vendedor de certo produto; e (ii) apresentação, pelo adquirente, de informações sobre a operação, por meio de sistema informatizado.
Considerando a situação hipotética apresentada, assinale a opção correta.
Uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) é apresentada por um grupo de deputados federais, conforme autoriza a ordem constitucional, cujo objeto é a alteração do Art. 60, § 4º, inciso II, da CRFB/88, que passaria a ter a seguinte redação: o voto direto,
aberto, universal e periódico.
Depois de apertada aprovação nas comissões competentes, os autores da proposta solicitaram ao Presidente da Câmara dos Deputados que colocasse a referida PEC na pauta do plenário da Casa Legislativa, o que foi atendido. Paralelamente, outro grupo de parlamentares, ao perceber que, pela movimentação política, a PEC possivelmente seria aprovada, procura uma ação jurídica para impedir tal votação pelo plenário da Casa.
A respeito da ação jurídica capaz de impedir tal votação pelo plenário da Casa, segundo o sistema brasileiro de controle de constitucionalidade, assinale a afirmativa correta.
