Q862540 - Cebraspe (Cespe) - 2024 - FINEP - Analista: Jurídica

A lei federal X determinou as seguintes obrigações tributárias: (i) retenção, pelo adquirente, de determinado tributo federal devido pelo vendedor de certo produto; e (ii) apresentação, pelo adquirente, de informações sobre a operação, por meio de sistema informatizado.

Considerando a situação hipotética apresentada, assinale a opção correta.

a) A primeira obrigação tem natureza de obrigação tributária acessória, porque relaciona-se com ato de mercancia, situação
tipicamente eleita como fato gerador pela legislação tributária.
b) A segunda obrigação tem natureza de obrigação acessória e, mesmo em caso de seu descumprimento, mantém tal natureza relativamente à penalidade pecuniária, uma vez que os tributos não constituem sanção por ato ilícito.
c) Ambas as obrigações constituem obrigações tributárias principais, pois estão diretamente relacionadas com o
pagamento de tributo.
d) Ambas as obrigações constituem obrigações tributárias acessórias, uma vez que o adquirente é mero responsável
tributário.
e) A segunda obrigação tem natureza de obrigação tributária acessória, convertendo-se, caso seja descumprida, em
obrigação principal no que se refere a eventual penalidade pecuniária.

Q862540 - Cebraspe (Cespe) - 2024 - FINEP - Analista: Jurídica

Direito Tributário