João, advogado, constatou a publicação de três acórdãos no âmbito de determinado Tribunal Regional Federal, prolatados em
detrimento do seu cliente e que exauriram a respectiva instância.
Esses acórdãos apresentavam, respectivamente, as características
a seguir.
1º Denegação de mandado de segurança impetrado contra ato de
Juiz Federal, havendo afronta a norma constitucional no
acórdão;
2º Foi julgada válida lei local contestada em face de lei federal; e
3º Foi contrariado tratado internacional.
Ao analisar os recursos cabíveis e as competências do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ), João
concluiu corretamente que, preenchidos os demais requisitos
exigidos,
Sobre os princípios que balizam o processo orçamentário público, assegurando que ele se mantenha alinhado com os objetivos da
Administração Pública, analise as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.
( ) O Princípio da não afetação prescreve que a lei orçamentária
deve conter todas as receitas e despesas do governo.
( ) O Princípio da universalidade prevê que as receitas e despesas
constarão no orçamento pelos seus totais, vedadas as
deduções.
( ) O Princípio da especificação veda a consignação de dotações
globais para o atendimento de despesas.
As afirmativas são, respectivamente,
Uma ferramenta consagrada na literatura de Finanças para
estimação do custo de captação de recursos é o Custo Médio
Ponderado do Capital (CMPC ou WACC). Formalmente, define-se:
Um novo Presidente assumiu o comando de uma empresa pública e convocou os empregados da companhia para uma apresentação
inicial, elencando as novas políticas e objetivos de sua gestão.
Com base nos conceitos de comunicação, assinale a opção que apresenta exemplifica corretamente um tipo de barreira na
transmissão da mensagem pelo Presidente.
Uma empresa multinacional da indústria naval fabrica navios transatlânticos customizados, feitos sob demanda, na fábrica A, e
lanchas de passeio, produzidas em série, na fábrica B.
Para aprimorar suas operações, a empresa contratou uma renomada consultoria, especializada em projetos de layout, que,
depois de analisar a situação, apresentou a seguinte orientação:
A Empresa de Pesquisa Energética (EPE) é uma empresa pública criada com o objetivo de realizar estudos e pesquisas que
aprimorem o planejamento do setor energético no Brasil.
O processo de criação da EPE representa uma
Antônio Carlos, casado pelo regime da separação de bens com Maria Tereza, desde 10/01/2004, celebrou, em 17/04/2021,
promessa irretratável de compra e venda de imóvel residencial adquirido em 15/02/2008, com Pedro Soares. Figuraram como
partes: Antônio Carlos, na qualidade de promitente vendedor; e, Pedro Soares, na qualidade promitente comprador. Maria Tereza
não participou da avença e nem consentiu com o contrato.
O referido contrato previa o preço do imóvel, a forma de pagamento, o prazo para celebração do contrato definitivo e,
também, por cláusula específica, assegurava a Antônio Carlos o direito de reaver o imóvel, objeto do contrato, no prazo de
3 (três) anos, mediante a restituição do preço e o pagamento das
demais despesas.
Em 30/04/2021, nos termos da promessa, foi integralizado o
pagamento e lavrada a escritura. Em 15/03/2024, Antônio Carlos
notifica Pedro Soares, informando sua intenção de executar a
referida cláusula específica do contrato. Pedro Soares se recusa a
receber o valor e informa que, como a referida cláusula não
constou da escritura definitiva, Antônio Carlos havia renunciado a
tal direito.
Diante da situação hipotética narrada, assinale a afirmativa
correta.
Em matéria de orçamento público, o anexo com previsão de agregados fiscais e a proporção dos recursos para investimentos
que serão alocados na lei orçamentária anual para a continuidade daqueles em andamento, integrará
Assinale a opção que apresenta a frase que pode ser citada como exemplo de texto narrativo.
O Sistema de Registro de Preços (SRP) é o procedimento que visa promover eficácia e eficiência nas compras da EPE, permitindo a
aquisição de itens de forma contínua, com simplificação dos trâmites legais.
Avalie se, conforme disposto no Regulamento de Licitações e Contratos da EPE/2023, as características do SRP incluem
I. Definição de vigência do registro, limitada a 12 meses,
admitindo-se uma prorrogação por igual período.
II. Obrigação de contratação, por parte da EPE, de licitantes
registrados regularmente na ata de preços, em caso de novas
licitações futuras.
III. Viabilidade de qualquer empresa pública ou subsidiária aderir
à ata, independentemente de autorização prévia da EPE.
Está correto o que se afirma em
Lucas, servidor público federal, foi instado pelo seu superior hierárquico a preparar um parecer que será utilizado no contexto
de tomada de uma decisão coordenada. Desta forma, por se tratar de matéria por ele não conhecida, Lucas resolveu estudar a
temática afeta às decisões coordenadas.
De acordo com a narrativa e considerando as disposições da
Lei nº 9.784/1999, analise as afirmativas a seguir.
I. No âmbito da Administração Pública federal, as decisões administrativas que exijam a participação de dois ou mais
setores, órgãos ou entidades poderão ser tomadas mediante decisão coordenada, sempre que for justificável pela
relevância da matéria e houver discordância que prejudique a celeridade do processo administrativo decisório.
II. A decisão coordenada obedecerá aos princípios da legalidade, da eficiência e da transparência, com utilização, sempre que
necessário, da simplificação do procedimento e da concentração das instâncias decisórias.
III. Não se aplica a decisão coordenada aos processos administrativos de licitação, relacionados ao poder
sancionador e em que estejam envolvidas autoridades de Poderes distintos.
Está correto o que se afirma em
Você, advogado concursado da Empresa de Pesquisa Energética
(EPE), defende a empresa em 3 causas.
No caso “A”, instalou-se conflito negativo de competência entre a
350ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro e a 280ª Vara do Trabalho
de Brasília, pois o ex-empregado havia trabalhado em ambos os
locais.
Na causa “B”, um ocupante de cargo comissionado na EPE, sem
vínculo efetivo com a administração pública, pretende o
pagamento de diversas verbas, instalando-se conflito negativo de
competência entre a 180ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro e a
500ª Vara Federal do Rio de Janeiro.
Na causa “C”, instalou-se conflito negativo de competência entre
a 99ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro e a 107ª Vara do Trabalho
do Rio de Janeiro.
De acordo com as normas de regência, assinale a opção que
apresenta os órgãos que decidirão os conflitos.
Pascoal e Marie, ambos de nacionalidade francesa e que se naturalizaram brasileiros, se encontravam em território belga, a
serviço de uma fábrica chinesa de conectores, quando Anne, fruto da união do casal, nasceu. Logo após o nascimento de Anne,
ocorreu o cancelamento da naturalização de Pascoal e Marie por força de sentença judicial transitada em julgado.
Anne, que estava residindo na França, quando completou vinte anos de idade, foi condenada pela prática de tráfico ilícito de
substâncias entorpecentes, mas conseguiu fugir para o território brasileiro logo em seguida, passando a nele residir em caráter
permanente. Ato contínuo, foi requerida a extradição de Anne.
À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que Anne
Em uma sociedade empresária existem as seguintes situações:
I. Sergio é estagiário no setor jurídico, na cota de pessoa com
deficiência (PCD);
II. Marina é a empregada que tem a idade mais avançada na
sociedade empresária – atualmente, 63 anos completos;
III. Gilberto é o empregado que adotou sozinho uma criança de
7 anos de idade;
IV. Gerusa é empregada no setor fiscal e tem uma filha de 3 anos
de idade; e
V. Veronica é aprendiz e está alocada no setor de faturamento.
A sociedade empresária iniciou, em junho de 2024, de forma lenta
e gradual, a implantação da modalidade de teletrabalho para ver
se será benéfica. As atividades realizadas por Sergio, Marina,
Gilberto, Gerusa e Veronica podem ser feitas por meio de
teletrabalho sem qualquer prejuízo.
De acordo com a CLT, assinale a opção que indica a pessoa que, no sistema de teletrabalho, teve prioridade na alocação.
No processo de indicação de novo membro do Conselho de
Administração da Empresa Pública Alfa, do setor elétrico, foram
avaliados 3 candidatos:
I. Clodoaldo, dirigente sindical do setor petrolífero, afastado
desde sua candidatura de cargo em sociedade de economia
mista federal.
II. Edna, proprietária de empresa de terceirização que prestou
serviços de limpeza há 5 anos para a empresa Alfa.
III. Evandro, que atuou na estrutura decisória de partido político
nas últimas eleições, mas que já se afastou há 2 anos.
Conforme o disposto na Lei das Estatais, assinale a opção que
apresenta os candidatos que não tiveram sua indicação vedada.
