A legislação que trata da proteção de crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência sexual traz uma preocupação com sua revitimização. Em casos de violência sexual, o seguinte cuidado pode ser tomado para evitar a revitimização:
Em processo administrativo, o CADE (Conselho Administrativo de Defesa Econômica) condenou determinada empresa por formação de cartel, se valendo de interceptações telefônicas emprestadas do processo penal, as quais foram consideradas ilícitas e declaradas nulas pelo Poder Judiciário.
Diante do exposto, é correto afirmar que:
O Ministério Público ofereceu denúncia em face de João, pela suposta prática do crime de estupro de vulnerável. Por ocasião da audiência de instrução e julgamento, o órgão ministerial demonstrou o interesse em ouvir, como testemunhas de acusação, Maycon e Wallace, os quais são, respectivamente, pai e irmão do acusado.
Nesse cenário, considerando as disposições do Código de Processo Penal, é correto afirmar que:
Relacione o princípio com a afirmativa com ele compatível:
1. Princípio da legalidade
2. Princípio da intervenção mínima
3. Princípio da culpabilidade
4. Princípio da humanidade
( ) Este princípio também é chamado de ultima ratio, implica na limitação do pode punitivo do Estado, segundo o qual a criminalização de uma conduta só se legitima se constituir meio necessário para a proteção de um determinado bem jurídico.
( ) De acordo com este princípio, é vedada a responsabilidade objetiva no direito penal.
( ) A ninguém pode ser imposta uma pena que não esteja prevista em lei.
( ) São vedadas penas que violem a dignidade humana.
Assinale a opção que indica a relação correta, na ordem apresentada.
Em meio a uma discussão sobre o estacionamento de carros no seu prédio, Nestor, motivado por conhecer a orientação sexual de seu vizinho, ofendeu seu desafeto, chamando-o de “veadinho”. Diante do fato, marque a opção que melhor descreve a tipificação da conduta de Nestor, diante das regras do direito penal brasileiro.
Paula dava orientações, em seu ambiente de trabalho, a seu subordinado André. Ao final das orientações, André respondeu: “pode deixar comigo” e apalpou as nádegas de Paula. Revoltada, Paula foi à delegacia fazer um registro da ocorrência.
Assinale a opção que melhor tipifica a conduta de André.
O Ministério Público ofereceu denúncia em face de Tício, em razão da prática de um crime de roubo circunstanciado pelo emprego de arma de fogo em detrimento de João. Na data designada para a audiência de instrução e julgamento, a vítima, um particular que presenciou os fatos (testemunha de acusação) e o acusado, embora regularmente intimados, deixam de comparecer, injustificadamente, ensejando a redesignação do ato processual.
Nesse cenário, considerando as disposições do Código de Processo Penal e o entendimento do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que o juiz poderá determinar a condução coercitiva:
Joana, grávida de 8 meses, é recolhida a estabelecimento carcerário para cumprimento de pena privativa de liberdade já transitada em julgado.
No mês subsequente ao seu encarceramento, a apenada entra em trabalho de parto, sendo encaminhada para hospital público estadual para início dos procedimentos médicos.
Visando a evitar a fuga de Joana, o agente policial que a acompanhou tomou todas as cautelas necessárias, algemando-a na maca hospitalar durante todo o período em que ela esteve internada, inclusive durante o parto.
Nesse contexto, considerando as Regras das Nações Unidas para o Tratamento de Mulheres Presas – Regras de Bangkok, é correto afirmar que o uso das algemas foi:
Baseado em boas práticas em entrevistas e em inúmeros estudos empíricos, o protocolo NICHD é uma técnica muito usada ao redor do mundo na avaliação de casos de suspeita de abuso sexual infantil.
Faz parte das estratégias desse protocolo:
Com relação ao fenômeno da violência conjugal avalie se as afirmativas estão corretas.
I. Deixou de ser considerado restrito ao âmbito privado para ser compreendido como um grave problema de saúde pública.
II. Mulheres que presenciaram violência conjugal entre seus pais na infância tendem a desenvolver maior autoculpabilização se forem vítimas de agressões pelos parceiros, indicando uma perspectiva transgeracional da violência.
III. Embora homens heterossexuais tenham mais dificuldade em confessar a violência sofrida pela parceira, estatísticas indicam que eles também sofrem violência conjugal.
Está correto o que se afirma em:
Clarice e João casaram-se mas não conseguiram ter filhos biológicos, optando pela via da adoção; para tanto, ingressaram com processo de habilitação para adotar uma criança de até dois anos de idade. Como parte do processo, avalie se eles devem passar por estudo psicológico, que, entre outras intervenções, pode:
I. Avaliar a maturidade do casal diante do projeto adotivo.
II. Considerar o luto emocional diante da impossibilidade de gestação biológica.
III. Investigar as condições socioeconômicas da família como condição para adoção.
Está correto o que se afirma em:
A resolução CFP 008/2010 dispõe sobre a atuação do psicólogo como perito e assistente técnico no Poder Judiciário.
Com relação às atribuições e à interação profissional entre o perito e o assistente técnico, assinale (V) para a afirmativa verdadeira e (F) para a falsa.
( ) O psicólogo perito apresentará indicativos pertinentes à sua investigação que possam diretamente subsidiar o Juiz na solicitação realizada, reconhecendo os limites legais de sua atuação profissional, sem adentrar nas decisões, que são exclusivas às atribuições dos magistrados.
( ) Recomenda-se que o perito e o assistente técnico estejam presentes durante a realização dos procedimentos metodológicos que norteiam os atendimentos, evitando, assim, contestação ou impugnação do documento psicológico.
( ) Para desenvolver sua função, o assistente técnico poderá ouvir pessoas envolvidas, solicitar documentos em poder das partes, entre outros meios.
As afirmativas são, respectivamente:
Na perspectiva pós-estruturalista, gênero é entendido como:
As primeiras pesquisas relacionadas à produção de falsas memórias começaram a ser desenvolvidas no final do século XIX, embora tenham se desdobrado na última década do século XX. Alguns trabalhos indicam que é possível criar erros de memória com recurso a perguntas sugestivas, alertando sobre a cautela durante os procedimentos interrogatórios, notadamente nos contextos policial e forense.
Assinale a afirmativa correta com relação ao fenômeno mnêmico:
O reconhecimento da ocorrência de violência contra crianças e adolescentes trouxe como consequência direta a necessidade de protegê-las.
Em relação ao tema, analise as afirmativas a seguir:
I. As relações de dominação e subordinação são naturalizadas histórica e socialmente por meio de discursos que defendem o uso da violência como estratégia educativa, prática que revela o processo multigeracional do fenômeno.
II. As estratégias de enfrentamento da violência contra crianças e adolescentes devem visar a reparação dos danos causados pelos agressores haja vista se tratar de um fenômeno cuja causalidade é linear e de natureza individual.
III. As consequências da violência para as vítimas variam de acordo com o apoio social e afetivo por elas obtidos após a ocorrência do ato violento, podendo, assim, atenuar os seus efeitos sobre as crianças e os adolescentes.
Está correto apenas o que se afirma em:
