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Q743237 - COPS-UEL - 2013 - SEAP-PR - Agente Penitenciário

Leia os textos a seguir.

Sobre os textos, considere as afirmativas a seguir.

I. Os dois textos exploram o princípio da presunção de inocência.

II. Pena mais gravosa posterior ao delito deve ser aplicada aos atos pretéritos.

III. A culpa do réu, uma vez provada, torna desnecessárias as garantias atinentes à defesa.

IV. Para que alguém seja considerado culpado, deve existir previsão legal do delito no ordenamento pátrio ou internacional.

Assinale a alternativa correta.

Assinale a opção correta acerca do processo penal.

a)
O protesto por novo júri deve ser concedido quando ocorrer condenação igual ou superior a vinte anos, decorrente de um único crime, independentemente de ele ser doloso contra a vida ou a ele conexo.
b)
É uníssona a jurisprudência dos tribunais superiores sobre a admissibilidade do protesto por novo júri quando a condenação decorre de cúmulo material.
c)
Em havendo conexão, a absolvição da sanção do crime da competência do tribunal do júri impede o protesto por novo júri que estaria autorizado pela pena imposta em razão do crime conexo.
d)
É obrigatória a invocação do direito ao protesto por novo júri.