Acerca de controle metrológico de instrumentos, equipamentos e soluções, julgue os itens subsequentes.
Conforme a normatização do INMETRO, instrumentos de medição devem ser fabricados de forma a ficarem isentos da influência de fatores ambientais.
Com base no CPPM, assinale a opção correta sobre o inquérito policial militar.
O juiz da falência da sociedade empresária Refrigeração Abaíra Ltda. determinou que o administrador judicial ficasse responsável pela guarda dos bens arrecadados. O administrador judicial, entretanto, apresentou justificativas que o impossibilitavam de assumir tal encargo.
Foi proposto ao juiz que os bens situados fora do estabelecimento da falida ficassem sob a guarda do Sr. Belmonte, conhecido empresário na Comarca, e sob a responsabilidade do administrador judicial. Para os bens situados dentro do estabelecimento, inclusive o próprio imóvel, propôs o administrador judicial que a Sra. América Dourada, ex-administradora da sociedade e representante da falida no processo, fosse nomeada depositária dos bens.
Sobre a proposta do administrador judicial, assinale a afirmativa correta.
Reinaldo, trabalhador rural, atua na Fazenda Boa Esperança como tratorista desde 1990. Em janeiro de 2021, o empregador de Reinaldo o dispensou sem justa causa, sendo que o ex-empregado ajuizou reclamação trabalhista em novembro de 2023.
Sobre a situação apresentada, nos termos da Constituição Federal, assinale a afirmativa correta.
Júlio, advogado ainda inexperiente, preocupado com a possibilidade de perder o prazo para oferecer contestação em favor de Roberta, sua cliente que está viajando, indaga a você se ele deve esperar o retorno de Roberta, que esqueceu de fornecer procuração.
Diante desse cenário, assinale a afirmativa que, corretamente, apresenta sua orientação.
Em determinada reclamação trabalhista, com a presença das partes e dos advogados, ocorreu a 1ª audiência apenas para a tentativa de conciliação, que não teve sucesso. Então, o juiz recebeu a defesa e deferiu as provas testemunhais e os depoimentos pessoais recíprocos, sob pena de confissão, designando a data da instrução.
Chegado o dia da audiência de instrução, as partes foram apregoadas e nenhuma delas estava presente, não havendo qualquer justificativa para as ausências.
Assinale a opção que indica o que deve ocorrer com esse processo.
Os sindicatos de classe de uma determinada categoria elaboraram uma convenção coletiva normatizando o pagamento do adicional de penosidade. A norma previa vigência de 2 (dois) anos, com término em outubro de 2023.
Considerando esses fatos e o que dispõe a CLT, assinale a afirmativa correta.
Roberto Jorge, após regular pronúncia, foi levado a Júri, ocasião em que foi mantido algemado durante toda a sessão de julgamento, com a justificativa de ser pessoa de índole perigosa, já que responde à acusação por crime doloso contra a vida. A defesa técnica impugnou, sem sucesso, a determinação do Juízo.
O Ministério Público, em plenário, postulou a condenação do acusado, asseverando que sua periculosidade fica comprovada pela necessidade do uso de algemas durante o julgamento.
Roberto Jorge foi condenado pelo Conselho de Sentença, tendo sido aplicada pena privativa de liberdade de 15 (quinze) anos de reclusão. Você, como advogado(a) de Roberto Jorge, interpôs apelação criminal.
Assinale a afirmativa que apresenta, corretamente, o objetivo da sua demanda.
Joaquim dirigia-se a uma agência bancária para sacar o valor de sua aposentadoria. Todavia, às 10h, ao se aproximar do estabelecimento, foi abordado por Gilson que, com emprego de arma de fogo, ordenou que Joaquim entrasse em seu carro.
Em seguida, Gilson conduziu o veículo até um motel e, mediante ameaça de morte, exigiu que a vítima transferisse valores para a conta bancária de Gilson, por meio de operações via PIX e TED, sendo certo que houve restrição da liberdade da vítima por tempo relevante, condição necessária para obtenção da vantagem de R$ 12.000,00 (doze mil reais) efetivamente auferida em desfavor de Joaquim, após o que Gilson liberou a vítima.
Diante do cenário descrito, assinale a opção que indica o(s) crime(s) praticados por Gilson.
O Ministério da Agricultura regulamenta, por meio da Instrução Normativa nº 28, de 24 de agosto de 2016, sobre a obrigatoriedade de autorização de transporte para os produtos de origem vegetal por meio de um documento denominado Permissão
de Transporte de Vegetais (PVT). Esse documento visa acompanhar o trânsito de plantas ou produtos de origem vegetal, de acordo com as normas de Defesa Sanitária Vegetal, que possam veicular pragas de controle fundamentais para a sanidade vegetal em todo o país. A respeito da emissão da PTV, assinale a alternativa correta.
O Sistema Unificado Estadual de Sanidade Agroindustrial Familiar, Artesanal e de Pequeno Porte (Susaf) tem como objetivo a integração de forma sistêmica, horizontal e descentralizada dos serviços de inspeção municipais e leva em consideração parâmetros técnicos, métodos de controle e autocontroles e boas práticas de fabricação, visando à garantia da qualidade, sanidade, inocuidade e identidade dos produtos comercializados no Estado do Paraná. Para aderir ao Sistema, o município deverá, EXCETO
Por meio do processo de rastreabilidade, após uma queixa de suspeita de contaminação por Salmonella enteritidis, alguns lotes de produtos derivados de frango da marca X foram recolhidos. Foi possível identificar o local onde foram produzidos os frangos contaminados. A Defesa Agropecuária foi acionada de imediato para que se pudessem obter informações a respeito da origem do aviário de onde os animais saíram, a fim de conter futuras contaminações. Essa informação pode ser facilmente obtida nos registros da empresa que abateu os animais, que geralmente são empresas integradoras de cadeia produtiva, ou seja, acompanham o processo desde o fornecimento do animal para a criação até o recolhimento para abate. Como fiscal da Defesa Agropecuária, a caracterização da rastreabilidade para obter essa informação seria possível por meio de
As pragas que causam problemas como redução na produção, perda de mercado, contaminação ambiental e de alimentos, comprometimento da biodiversidade, aumento dos custos de produção, transtornos e burocracia para a exportação devido às barreiras fitossanitárias, além de diversas outras consequências. Por isso sua contenção e manejo são tão importantes. Assinale a alternativa que apresenta uma praga quarentenária com ocorrência no estado do Paraná, de acordo com a legislação vigente.
A realização de eventos agropecuários no Estado do Paraná está condicionada ao atendimento da legislação sanitária e às normas específicas da Agência de Defesa Agropecuária do Paraná (Adapar). Entre as regras principais para a realização de eventos agropecuários, exige-se autorização prévia, cadastro atualizado na Adapar, médico veterinário responsável e recolhimento de taxas específicas. Em relação aos eventos que dispensam os trâmites da fiscalização da Adapar, assinale a alternativa correta.
Sobre a Lei Estadual n° 20.656/2021, que estabelece normas gerais e procedimentos especiais sobre atos e processos administrativos,
analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta aquelas que representam circunstâncias atenuantes da sanção disciplinar.
I. Ausência de dolo.
II. Baixo grau de instrução ou escolaridade do infrator.
III. Reparação espontânea do dano, ou sua limitação significativa.
IV. Comunicação prévia, ainda que tardia, pelo infrator, do risco de danos a bens, pessoas e serviços.
