Questões de Concurso – Aprova Concursos

11011)

Q828279 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - AL-CE - Analista Legislativo - Contabilidade

A possibilidade de o auditor não detectar distorção relevante existente em demonstrações contábeis caracteriza o risco

a) inerente.
b) de auditoria
c) de detecção
d) de distorção relevante
e) de controle

11012)

Q828281 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - AL-CE - Analista Legislativo - Contabilidade

O objetivo do auditor, ao selecionar uma amostra, é fazer inferências sobre a população da qual esta provém, sendo que diversos fatores influenciam seu tamanho. Assinale a opção que identifica corretamente o fator que acarreta o aumento de tamanho da amostra.

a) redução na avaliação de risco de distorções relevantes
b) estratificação da população, quando apropriada
c) aumento do risco de amostragem que o auditor está disposto a assumir
d) aumento na taxa tolerável de desvio da população
e) redução na taxa esperada de desvio da população

11013)

Q828286 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - AL-CE - Analista Legislativo - Contabilidade

Um auditor foi contratado para realizar auditoria após a data de fechamento das demonstrações contábeis e, por isso, não conseguiu obter evidência de auditoria apropriada e suficiente sobre os montantes registrados em estoque. Contudo, o profissional avaliou que as eventuais distorções existentes nas demonstrações contábeis poderiam ser relevantes, mas não generalizadas.

Nessa situação hipotética, o relatório do auditor deve conter

a) opinião não modificada
b) opinião com ressalvas
c) abstenção de opinião.
d) opinião adversa
e) opinião não modificada e parágrafo de ênfase

11014)

Q828394 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - DPE-PI - Defensor Público

Com base na jurisprudência majoritária e atual do Supremo Tribunal Federal relativa à dosimetria da pena na esfera criminal e no previsto na Constituição Federal acerca dos direitos e garantias fundamentais da carta constitucional, assinale a opção correta a respeito do reconhecimento dos maus antecedentes e da reincidência.

a) Só as condenações penais transitadas em julgado que não configurem reincidência são consideradas como maus antecedentes, não se aplicando, portanto, aos maus antecedentes a limitação do prazo quinquenal contado do término do cumprimento da pena.
b) Embora, decorrido o prazo de cinco anos do término do cumprimento da pena, o indivíduo não retorne ao status de réu primário, para efeitos de dosimetria da pena, ele deixa de ser considerado réu de maus antecedentes.
c) As condenações penais, transitadas em julgado ou não, podem ser consideradas como maus antecedentes, desde que não atingidas pelo prazo quinquenal contado do término do cumprimento da pena.
d) As sentenças condenatórias transitadas em julgado são consideradas para a reincidência, enquanto as sentenças não transitadas em julgado podem ser consideradas somente para efeito de maus antecedentes, observado o prazo quinquenal.
e) No período entre o trânsito em julgado da condenação criminal e o término do cumprimento da respectiva pena, tal sentença condenatória pode ser considerada para efeitos de maus antecedentes, mas não de reincidência.

11015)

Q828399 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - DPE-PI - Defensor Público

Tendo em vista a jurisprudência do STF no que se refere à relação entre finanças públicas e Defensoria Pública, assinale a opção correta.

a) Em atendimento ao equilíbrio financeiro e atuarial, é constitucional lei que defina requisitos legais diferentes em razão do gênero para efeito de outorga de pensão por morte de ex-servidores públicos.
b) Na dinâmica orçamentária estadual, o Poder Executivo atua apenas como órgão arrecadador dos recursos, não havendo espaço para discricionariedade acerca do repasse dos duodécimos das verbas destinadas à Defensoria Pública pela lei de diretrizes orçamentárias (LDO).
c) Com respaldo na garantia constitucional de que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos, será constitucional lei estadual que atribua à Defensoria Pública do estado o ônus de defesa judicial de servidores públicos que eventualmente sejam processados civil ou criminalmente em razão do regular exercício do cargo.
d) A autonomia funcional e administrativa conferida à Defensoria Pública estadual assegura, conforme a CF, a gestão dos recursos e de pessoal da instituição, sem, contudo, incluir a prerrogativa de formulação da própria proposta orçamentária.
e) Será constitucional lei estadual que atribua a governador de estado a competência para nomear cargos de chefia na estrutura organizacional da Defensoria Pública estadual.

11016)

Q828402 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - DPE-PI - Defensor Público

No que diz respeito ao direito dos refugiados, assinale a opção correta.

a) A Convenção sobre o Estatuto dos Refugiados adotou, originariamente, o conceito clássico de refugiado, porém foi alterada em 1967, a fim de ampliar esse conceito para incluir, além do fundado temor de perseguição, pessoas que provenham de países assolados por graves e sistemáticas violações de direitos humanos.
b) O Brasil adotou o conceito ampliado de refúgio, reconhecendo, além do fundado temor de perseguição por determinados motivos, o direito ao refúgio para aqueles que deixem o seu país devido a grave e generalizada violação de direitos humanos (migration survival).
c) O conceito clássico de refúgio tem por base o fundado temor de perseguição, que não necessariamente precisa estar vinculado a algum motivo válido, como, por exemplo, a perseguição por motivos de opinião política, o que aproxima o refúgio do instituto do asilo político.
d) Entre os motivos que justificam o pedido de refúgio por fundado termo de perseguição, encontra-se a chamada cláusula de abertura, ou seja, o fato de o sujeito pertencer a algum grupo social, o que, segundo o Alto Comissariado das Nações Unidas para Refugiados (ACNUR), não pode ser identificado por características inatas, impossíveis de serem modificadas.
e) Na América Latina, a Declaração de Cartagena adota o conceito clássico de refúgio, levando em conta, além do fundado temor de perseguição, a situação em que a vida, a segurança e a liberdade do sujeito estão ameaçadas por violência generalizada, agressão estrangeira, conflitos internos, violação maciça e sistemática dos direitos humanos ou outras circunstâncias que tenham perturbado gravemente a ordem pública.

11017)

Q828407 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - DPE-PI - Defensor Público

Assinale a opção correta, a respeito da administração indireta.

a) É permitida a criação de autarquias por medida provisória, se houver urgência em descentralizar o poder estatal e formalizar atividades administrativas em caráter emergencial.
b) Os bens de fundação pública que sejam advindos de entes privados são considerados bens privados.
c) Agências reguladoras só podem ser criadas na esfera federal.
d) Sociedades de economia mista são, obrigatoriamente, organizadas sob a forma de sociedade anônima.
e) A Caixa Econômica Federal e o Banco do Brasil são exemplos de empresas públicas.

11018)

Q828414 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - DPE-PI - Defensor Público

Cleide, filha da companheira de Antônio, depois de anos trabalhando no sítio da família com a produção de queijos, desenvolveu uma receita de sucesso e passou a obter bom lucro com a venda do seu queijo artesanal. Cleide, então, comprou o sítio ao lado do sítio da sua família, de igual tamanho (um módulo rural), para que pudesse aumentar a criação de vacas, dispor de mais leite e, consequentemente, aumentar a produção de queijo. A família trabalha em regime de economia familiar. Cleide está grávida.

Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta.

a) Cleide não é considerada segurada especial em regime de economia familiar, uma vez que enteada não entra no rol de segurados especiais previsto na Lei n.º 8.213/1991.
b) Os proprietários de áreas com mais de um módulo rural não podem ser caracterizados como segurados especiais em regime de economia familiar, mesmo que suas propriedades sejam exploradas em regime de economia familiar.
c) A contratação de empregados permanentes para ajudar na criação das vacas e na produção dos queijos descaracterizaria o regime de economia familiar.
d) A contribuição dos segurados especiais em regime de economia familiar é individual para cada membro da família.
e) Cleide não terá direito ao salário-maternidade, ainda que comprove o exercício da atividade rural nos doze meses anteriores ao nascimento do seu filho.

11019)

Q828419 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - DPE-PI - Defensor Público

Mário comprou de Jane o resultado futuro de uma plantação de soja por valor certo, a ser pago na data da entrega. Constou também do contrato que Pedro receberia uma porcentagem sobre o valor do negócio, devida pela mediação na negociação dos contratantes. Geraldo foi fiador de Mário no contrato.

A partir dessa situação hipotética, assinale a opção correta.

a) A fiança poderia ter sido estipulada verbalmente em comum acordo entre Mário, Geraldo e Jane.
b) Se o resultado da plantação não vier a existir, o contrato entabulado entre Mário e Jane ficará sem efeito, ainda que convencionado se tratar de contrato aleatório.
c) Se, antes da entrega do resultado da plantação, Mário tornar-se insolvente, Jane poderá requerer a anulação do negócio jurídico.
d) Jane poderia ter estipulado, em comum acordo com Geraldo, que ele fosse fiador de Mário, mesmo sem seu consentimento.
e) João não terá direito à porcentagem sobre o valor do negócio, caso haja arrependimento de Mário e Jane na conclusão do negócio jurídico.

11020)

Q828421 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - DPE-PI - Defensor Público

Acerca do direito real de propriedade, julgue os itens seguintes.

I. O proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, além do direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha.

II. A propriedade do solo não abrange a do espaço aéreo e do subsolo correspondentes, na altura e na profundidade úteis ao seu exercício.

III. A propriedade do solo abrange as jazidas, minas e demais recursos minerais.

IV. Aquele que, por dez anos ininterruptos e sem oposição, houver estabelecido no imóvel sua moradia habitual, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé.

Assinale a opção correta.

a) Nenhum item está certo.
b) Apenas os itens I e III estão certos.
c) Apenas os itens I e IV estão certos.
d) Apenas os itens II e III estão certos.
e) Apenas os itens II e IV estão certos.

11021)

Q828426 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - DPE-PI - Defensor Público

É possível registrar como marca

a) qualquer forma fantasiosa ou figurativa de letra ou algarismo isoladamente ou acompanhado por desenho, imagem, figura ou símbolo.
b) brasão, armas, medalha e emblema.
c) indicação geográfica.
d) sinal ou expressão empregada apenas como meio de propaganda.
e) termo técnico usado na indústria, na ciência e na arte e que tenha relação como produto ou serviço a distinguir.

11022)

Q828433 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - DPE-PI - Defensor Público

A fixação de calendário para a prática dos atos processuais referentes ao processo, de comum acordo pelas partes e pelo juiz,

a) dispensa a intimação dos atos com data prevista.
b) deverá ocorrer até a data do saneamento do processo.
c) veda posterior modificação dos prazos compromissados.
d) vinculará apenas as partes.
e) exige a presença do interesse público.

11023)

Q828438 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - DPE-PI - Defensor Público

Com base na legislação processual em vigor, bem como na doutrina e na jurisprudência dos tribunais superiores, é correto afirmar que a apresentação de reconvenção em tutela coletiva

a) é amplamente aceita em toda e qualquer ação coletiva, independentemente da qualidade das partes e da natureza do direito pleiteado, em homenagem ao princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição.
b) se encontra expressamente vedada, porque o CPC determina que o réu não pode reconvir ao autor quando este demandar em nome de outrem.
c) deve ser rejeitada, porque o ordenamento processual pátrio é absolutamente incompatível com qualquer hipótese de ação coletiva passiva, seja por via principal, seja por via incidental.
d) somente é possível em sede de ação coletiva de rito ordinário, demanda de grupo em que determinada associação atua como substituta processual de seus associados.
e) pode ser admitida se constatada a legitimidade das partes, e com fundamento na legislação processual, que autoriza a reconvenção em face do substituto, caso a demanda seja conexa com a ação principal.

11024)

Q828440 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - DPE-PI - Defensor Público

De acordo com STF, é inconstitucional regra prevista na Lei do Mandado de Segurança (Lei nº 12.016/2009) que determina

a) a impossibilidade de concessão de medida liminar que tenha por objeto a compensação de créditos tributários.
b) a ausência de condenação ao pagamento de honorários advocatícios em sede de mandado de segurança.
c) a existência de prazo decadencial de cento e vinte dias para a interposição da ação mandamental, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado.
d) o não cabimento de mandado de segurança contra ato de gestão comercial praticado por administrador de empresa pública.
e) que o juiz pode exigir do impetrante caução, fiança ou depósito para o provimento da medida cautelar.

11025)

Q828445 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - DPE-PI - Defensor Público

O acelerado processo de envelhecimento da sociedade brasileira tem acontecido em meio a sérias dificuldades de expansão do sistema de proteção social para todos os grupos etários, em particular para os idosos. Com relação ao direito à saúde nesse contexto, julgue os próximos itens.

I. A finalidade primordial da Política Nacional de Saúde da Pessoa Idosa é recuperar, manter e promover a autonomia e a independência dos indivíduos idosos, direcionando medidas coletivas e individuais de saúde para esse fim, em consonância com os princípios e as diretrizes do Sistema Único de Saúde.

II. O poder público tem a obrigação de fornecer medicamentos necessários à recuperação e à reabilitação da saúde da pessoa idosa, mas o custeio e a entrega de insumos como órteses e próteses devem ser objeto de deliberação pelo município onde reside o idoso que deles necessite.

III. É vedada por lei e por jurisprudência consolidada a discriminação de idoso nos planos de saúde pela cobrança de valores diferenciados em razão da idade.

Assinale a opção correta.

a) Nenhum item está certo.
b) Apenas o item I está certo.
c) Apenas o item III está certo.
d) Apenas os itens I e II estão certos.
e) Apenas os itens II e III estão certos.

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