Q828440 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - DPE-PI - Defensor Público

De acordo com STF, é inconstitucional regra prevista na Lei do Mandado de Segurança (Lei nº 12.016/2009) que determina

a) a impossibilidade de concessão de medida liminar que tenha por objeto a compensação de créditos tributários.
b) a ausência de condenação ao pagamento de honorários advocatícios em sede de mandado de segurança.
c) a existência de prazo decadencial de cento e vinte dias para a interposição da ação mandamental, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado.
d) o não cabimento de mandado de segurança contra ato de gestão comercial praticado por administrador de empresa pública.
e) que o juiz pode exigir do impetrante caução, fiança ou depósito para o provimento da medida cautelar.

Legislação Federal