A sociedade comercial da qual Pedro participava na condição de sócio-gerente suprimiu ICMS do estado do Pará mediante lançamento indevido de crédito no livro de apuração do ICMS. Foi instaurado inquérito policial contra Pedro e, após verificar o lançamento definitivo do crédito tributário, o Ministério Público ofereceu denúncia contra Pedro e requereu o sequestro dos bens imóveis de propriedade do denunciado. A denúncia foi recebida, e o pedido de sequestro dos bens foi deferido pelo juiz.
Tendo como referência essa situação hipotética, assinale a opção correta.
Assinale a opção que apresenta direitos assegurados aos militares pela Constituição do Estado do Pará.
A alteração estatutária de partido político solicitada apenas para limitar a vigência de órgão provisório à data final de validade do diretório definitivo
Acerca da responsabilização de agentes públicos pela prática de ato administrativo complexo em período eleitoral, assinale a opção
correta.
No direito pátrio, as hipóteses de desconsideração da personalidade jurídica abarcam duas teses majoritariamente aceitas pela doutrina e pela jurisprudência dominantes. Elas se diferenciam precipuamente quanto aos requisitos para que um órgão jurisdicional possa desconsiderar a personalidade jurídica de uma sociedade personificada, de modo a atingir o patrimônio dos seus sócios para o pagamento de uma obrigação inadimplida: a primeira considera necessário que tenha ocorrido abuso de personalidade jurídica, caracterizado por desvio de finalidade ou confusão patrimonial; a segunda teoria considera que, para a desconsideração da personalidade, basta a apresentação de mera prova de insolvência da pessoa jurídica para o pagamento de suas obrigações, independentemente da existência de desvio de finalidade ou de confusão patrimonial.
Considerando o entendimento doutrinário majoritário e a jurisprudência dominante do STJ, assinale a opção que indica, respectivamente, a denominação dada à segunda teoria de que trata o texto apresentado e o ramo do direito ao qual ela se aplica no ordenamento jurídico brasileiro excepcionalmente.
De acordo com o texto constitucional, parcela da arrecadação do imposto de renda e do IPI destina-se ao fundo de participação dos
estados e dos municípios. Consoante leis complementares vigentes, na definição da proporção destinada a cada município, considera-se
- a área geográfica do município.
- o fato de o município ser capital ou não.
- a renda per capita dos habitantes do município.
- o tempo de existência do município.
- a população do município.
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O CONAMA faz parte do SISNAMA. Considerando-se a composição do SISNAMA e as suas atribuições, é correto afirmar que o CONAMA
A respeito da responsabilização por danos ambientais, assinale a opção correta.
À luz da Lei n.º 8.429/1992, assinale a opção correta, a respeito de improbidade administrativa.
Com relação à distinção entre empresa pública e sociedade de economia mista, assinale a opção correta.
A correção gramatical e os sentidos originais do texto 1A1-I seriam preservados se, no trecho “A competência estadual do ICMS gera ainda dificuldades na relação entre as vinte e sete unidades da Federação” (ℓ. 26 a 28), o vocábulo “ainda” fosse substituído pela seguinte expressão, isolada por vírgulas.
No texto 1A11-I, com o emprego da expressão “(hoje)” (ℓ.4) entre parênteses, o autor
Os sentidos originais e a correção gramatical do texto 1A11-I seriam preservados se a forma verbal “invertera” (ℓ.20) fosse substituída por
A correção e os sentidos do texto 1A11-I seriam preservados se a palavra “enxovalhada” (ℓ.24) fosse substituída por
A correção gramatical e os sentidos do texto 1A3-II seriam preservados se o termo “Em decorrência disso” (ℓ.16) fosse substituído pela seguinte expressão.
