Questões de Concurso – Aprova Concursos

17581)

Q801500 - CESPE - 2019 - MPC-PA - Analista Ministerial - Controle: Externo

Acerca da fiscalização pelo TCE/PA, julgue os itens a seguir.

O TCE/PA, ao verificar ilegalidade de ato ou de contrato, mediante decisão definitiva, determinará o prazo de 15 dias para que o responsável adote as providências necessárias ao cumprimento da lei.
O Departamento de Controle Externo do TCE/PA, ao detectar prova ou indício de irregularidade ou ilegalidade de ato ou contrato do qual resulte receita ou despesa, solicitará ao presidente do tribunal a abertura de processo, por meio de representação.
No caso de ato ou de contrato impugnado, o TCE/PA sustará, de imediato, a sua execução e comunicará a decisão à Assembleia Legislativa do estado e à autoridade executiva competente.

Assinale a opção correta.

a) Apenas o item II está certo.
b) Apenas o item III está certo.
c) Apenas os itens I e II estão certos.
d) Apenas os itens I e III estão certos.
e) Todos os itens estão certos.

17582)

Q801505 - CESPE - 2019 - MPC-PA - Analista Ministerial - Controle: Externo

Acerca de contratação de consórcio público, julgue, nos termos da Lei n.º 11.107/2005, os itens que se seguem.

É permitido consórcio público entre União e município sem a presença do estado em cujo território se localize o município.
O contrato de consórcio público deverá ser celebrado com a ratificação, mediante lei, do protocolo de intenções, salvo no caso em que o ente da Federação, antes de subscrever o protocolo de intenções, disciplinar por lei a sua participação no consórcio público.
O contrato de programa deverá continuar vigente mesmo quando extinto o consórcio público que tenha autorizado a gestão associada de serviços públicos.

Assinale a opção correta.

a) Apenas o item I está certo.
b) Apenas o item III está certo.
c) Apenas os itens I e II estão certos.
d) Apenas os itens II e III estão certos.
e) Todos os itens estão certos.

17583)

Q801512 - CESPE - 2019 - MPC-PA - Analista Ministerial - Controle: Externo

Ao tratar da organização político-administrativa do Estado, a CF expressamente estabelece que, entre outras competências, cabe à União, aos estados e ao Distrito Federal legislar de forma concorrente sobre

a) custas dos serviços forenses, direito urbanístico e condições para o exercício de profissões.
b) jazidas, minas, outros recursos minerais e metalurgia.
c) orçamento, juntas comerciais e proteção à infância e à juventude.
d) serviço postal, registros públicos e direito financeiro.
e) procedimentos em matéria processual, produção e consumo e populações indígenas.

17584)

Q801517 - CESPE - 2019 - MPC-PA - Analista Ministerial - Controle: Externo

De acordo com a CF e a jurisprudência do STF sobre os tribunais de contas, julgue os itens a seguir.

Lei orgânica municipal pode criar tribunal, conselho ou órgão de contas municipal para o respectivo ente federativo, desde que haja autorização na constituição estadual.
Segundo o STF, ofende a CF norma que determine dever a atuação do Ministério Público no Tribunal de Contas do Estado ser exercida por promotores de justiça que integram o ministério público comum.
Os membros dos tribunais de contas nos estados possuem a garantia de vitaliciedade e somente podem perder o cargo por decisão judicial transitada em julgado, sendo esse o entendimento existente no STF sobre a matéria.
De acordo com a CF, ao apreciar as contas prestadas pelo Poder Executivo federal, cabe ao Tribunal de Contas da União sustar imediatamente os contratos eivados de irregularidades que resultem em prejuízo ao erário.

Estão certos apenas os itens

a) I e II.
b) I e IV.
c) II e III.
d) I, III e IV.
e) II, III e IV.

17585)

Q801524 - CESPE - 2019 - MPC-PA - Analista Ministerial - Controle: Externo

Conforme a Lei n.º 9.717/1998, é correto afirmar que os regimes próprios de previdência social devem

a)
ser organizados de modo a garantir o seu equilíbrio financeiro e atuarial, além de financiados por meio de, entre outros, recursos provenientes dos estados e de contribuições de pessoal ativo, inativo e pensionista.
b)
garantir diretamente a totalidade dos riscos cobertos no plano de benefícios, sem prever cobertura para um número mínimo de segurados.
c)
assegurar contribuição dos entes federativos inferior à contribuição do servidor, admitindo-se como teto máximo a equivalência entre essas contribuições.
d)
dispensar os entes federativos da cobertura de eventuais insuficiências financeiras decorrentes do pagamento de benefícios previdenciários.
e)
prever a suspensão das transferências obrigatórias de recursos pela União, no caso de descumprimento das regras previstas na referida lei.

17586)

Q801529 - CESPE - 2019 - MPC-PA - Analista Ministerial - Controle: Externo

Assinale a opção que indica o recurso cabível para a anulação ou reforma de decisão em processos de tomada de contas de exercício
no âmbito do TCE/PA.

a) reexame
b) embargos de declaração
c) reconsideração
d) pedido de rescisão
e) apelação

17587)

Q801531 - CESPE - 2019 - MPC-PA - Analista Ministerial - Controle: Externo

No caso de denúncia de irregularidades apresentada perante o TCE/PA por parte legítima, a denúncia que não seja admitida por ser considerada manifestamente inepta deverá ser

a) arquivada por despacho do Ministério Público junto ao TCE/PA, o qual deve ser homologado pelo conselheiro relator.
b) julgada improcedente por decisão do conselheiro relator, confirmada pelo conselheiro revisor.
c) julgada improcedente por decisão do pleno desse tribunal.
d) arquivada por decisão do Ministério Público junto ao TCE/PA.
e) arquivada por despacho do presidente do TCE/PA.

17588)

Q801543 - CESPE - 2019 - TJ-PA - Juiz de Direito Substituto

O testamento vital consiste em

a) ato de disposição de última vontade utilizado para bens de pouca monta que sejam essenciais para a subsistência do beneficiário.
b) ato de disposição de última vontade escrito de próprio punho ou mediante processo mecânico, assinado pelo testador e lido por três testemunhas.
c) ato de disposição de última vontade sobre questões que envolvam o uso ou não de terapias para prolongar, de forma artificial, o processo natural de morte, em casos de doenças terminais.
d) ato de disposição de última vontade de quem estiver em viagem, em alto mar, a bordo de navio nacional, de guerra ou mercante, feito perante o comandante e registrado no diário de bordo.
e) ato de disposição de última vontade de militares e demais membros das Forças Armadas em campanha, assim como em praça sitiada, ou que estejam com comunicações interrompidas, sem acesso a tabelião ou substituto legal.

17589)

Q801548 - CESPE - 2019 - TJ-PA - Juiz de Direito Substituto

De acordo com o CPC, poderá ser punida como ato atentatório à dignidade da justiça a conduta de

a) o autor expor fatos em notória desconformidade com a verdade.
b) a parte criar embaraços à efetivação de decisão judicial de natureza provisória.
c) o réu deixar de atualizar, caso haja mudança, o endereço onde receberá intimações.
d) qualquer das partes praticar, com finalidade protelatória, atos desnecessários à defesa do direito.
e) o autor formular pretensão destituída de fundamento, ainda que o faça inconscientemente.

17590)

Q801550 - CESPE - 2019 - TJ-PA - Juiz de Direito Substituto

É causa que, por força de lei, pode acarretar o adiamento de audiência de instrução e julgamento em causa cível

a) atraso injustificado de vinte minutos no seu início
b) ausência, ainda que injustificada, de testemunha.
c) convenção das partes.
d) ausência do Ministério Público.
e) ausência do advogado de uma das partes.

17591)

Q801555 - CESPE - 2019 - TJ-PA - Juiz de Direito Substituto

No que diz respeito a aspectos processuais civis previstos no CDC, assinale a opção correta.

a) Ao consumidor incumbe o ônus da prova da veracidade e correção de informação ou comunicação publicitária.
b) A intervenção de terceiros na denunciação da lide é vedada nas hipóteses de responsabilidade civil do comerciante por fato do produto.
c) O réu fornecedor que tenha contrato de seguro de responsabilidade não poderá chamar ao processo o segurador.
d) Nos casos que envolvam responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, o consumidor deverá propor a ação em seu domicílio, obrigatoriamente.
e) A inversão do ônus da prova pelo juiz depende da presença concomitante dos requisitos da verossimilhança da alegação e da hipossuficiência do consumidor.

17592)

Q801562 - CESPE - 2019 - TJ-PA - Juiz de Direito Substituto

Na aplicação das medidas específicas de proteção à criança e ao adolescente, são preferíveis aquelas que visem

a) ao fortalecimento da autoestima do menor.
b) ao desenvolvimento de atividades em regime de coeducação.
c) ao fortalecimento dos vínculos familiares.
d) à participação da família na vida escolar.
e) à integração em família da comunidade local.

17593)

Q801567 - CESPE - 2019 - TJ-PA - Juiz de Direito Substituto

Para se vingar de uma agressão pretérita, João, maior de idade, com vontade livre e consciente de matar, efetuou disparos de arma de fogo contra Pedro. Tendo se certificado de que apenas um projétil havia atingido Pedro, em local não letal, e de que ele ainda estava vivo, João, então, efetuou mais dois disparos. Esse dois disparos foram letais, e o homicídio se consumou. João possuía o porte e a posse legal da arma utilizada.

Considerando essa situação, assinale a opção correta.

a) Trata-se de um crime progressivo, pois João praticou vários atos, tendo passado de um crime menos grave para outro de maior gravidade.
b) Em razão do princípio da consunção, que será aplicado ao caso, João responderá unicamente pelo homicídio.
c) O crime praticado por João é classificado como crime complexo.
d) João praticou duas condutas típicas e autônomas, pois dois bens jurídicos foram violados em um só contexto fático.
e) Em razão do princípio da subsidiariedade, João responderá apenas pelo crime de homicídio.

17594)

Q801574 - CESPE - 2019 - TJ-PA - Juiz de Direito Substituto

Ao caminhar por uma praia turística na Grécia, Alex derramou na areia um litro de óleo dísel, com o único fim de sujar os banhistas que lá estavam. Após seu retorno ao Brasil, em razão da grande repercussão midiática, Alex foi denunciado pelo Ministério Público, que pediu sua condenação pela prática da contravenção tipificada no art. 37 do Decreto-lei n.º 3.688/1941.

Considerando-se essa situação hipotética, é correto afirmar que Alex

a) não responderá pela contravenção, pois a lei brasileira só é aplicável a contravenção praticada em território brasileiro.
b) responderá pela contravenção, pois ao caso se aplica o princípio da extraterritorialidade.
c) responderá pela contravenção, pois ao caso se aplica o princípio da territorialidade.
d) não responderá pela contravenção, pois ao caso se aplica o princípio da insignificância, dada a quantidade de óleo dísel derramada.
e) não responderá pela contravenção, mas poderá ser extraditado para responder pela conduta na Grécia.

17595)

Q801579 - CESPE - 2019 - TJ-PA - Juiz de Direito Substituto

A respeito de ação penal, julgue os itens seguintes.

Crimes contra a ordem tributária são de ação penal pública condicionada a representação e lançamento definitivo do crédito tributário.
Crimes cometidos por estrangeiro contra brasileiro no exterior são de ação penal pública condicionada a representação da vítima.
O crime de constranger alguém, com o intuito de favorecimento sexual, prevalecendo-se da condição de superior hierárquico, é de ação pública incondicionada.
O crime de praticar conjunção carnal na presença de menor de quatorze anos de idade, com o fim de satisfazer lascívia de outrem, é de ação pública condicionada a representação.
Não promovendo o Ministério Público a ação penal no prazo legal, o ofendido ou seu representante legal poderá intentar ação penal privada.

Estão certos apenas os itens

a) I e III.
b) I e IV.
c) II e IV.
d) II e V.
e) III e V.

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