Acerca da natureza jurídica específica do tributo, e com base no Código Tributário Nacional, avalie as afirmativas a seguir e assinale a alternativa correta:
I. A natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação.
II. Para definição da natureza jurídica do tributo, é necessário observar sua denominação e outras características formais estabelecidas no diploma instituidor.
III. Ainda, para fins de definição de sua natureza jurídica, é importante considerar a destinação legal do produto da sua arrecadação.
Com base na definição contida no art. 3º do Código Tributário Nacional – Lei nº 5.172/1966 –, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma e assinale a alternativa com a sequência correta.
( ) As multas por infração à legislação tributária também são consideradas pela doutrina como tributos, ante sua natureza compulsória.
( ) A cobrança do tributo é efetuada mediante atividade administrativa plenamente vinculada, ou seja, não cabe ao agente fiscal exercer qualquer juízo de valor sobre a pessoa do contribuinte.
( ) Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, sempre instituído por lei.
Uma das classificações doutrinárias segrega os tributos em função dos mecanismos de aplicação das alíquotas em razão das bases de cálculo das diversas espécies tributárias, distinguindo-os em: proporcionais, progressivos e regressivos. Diante disso, assinale a alternativa que representa um tributo progressivo no Brasil:
Nos termos do Código Tributário Nacional – Lei nº 5.172/1966 –, são hipóteses de extinção do crédito tributário, EXCETO:
Acerca das garantias e privilégios do crédito tributário, e com base no Código Tributário Nacional – Lei nº 5.172/1966 –, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma e assinale a alternativa com a sequência correta.
( ) As garantias atribuídas ao crédito tributário pelo Código Tributário Nacional são taxativas.
( ) Excetuados unicamente os bens e rendas que a lei declare absolutamente impenhoráveis, responde pelo pagamento do crédito tributário a totalidade dos bens e das rendas, de qualquer origem ou natureza, do sujeito passivo, seu espólio ou sua massa falida, inclusive os gravados por ônus real ou cláusula de inalienabilidade ou impenhorabilidade.
( ) O crédito tributário prefere a qualquer outro, seja qual for sua natureza ou o tempo de sua constituição, ressalvados os créditos decorrentes da legislação do trabalho ou do acidente de trabalho.
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Americana/SP, são competências privativas da Câmara Municipal, EXCETO:
Nos termos da CF/1988, assinale a alternativa que NÃO corresponde a um imposto cuja competência de instituição foi conferida à União:
Acerca da interpretação e integração da legislação tributária, e tomando por referência a disciplina da Lei nº 5.172/1966 (CTN), informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma e assinale a alternativa com a sequência correta.
( ) O CTN não estabeleceu um sistema de modalidades interpretativas único para todas as normas tributárias, apenas adotou a técnica de impor modalidades específicas para tratar de certos assuntos.
( ) A analogia é uma técnica de integração legislativa consistente em buscar norma jurídica que trata de caso semelhante. No caso da legislação tributária, é a primeira técnica a ser utilizada por seu aplicador.
( ) Em caso de dúvida quanto à autoria, imputabilidade ou punibilidade, a lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se da maneira mais gravosa ao acusado.
O Código Penal Brasileiro tipifica como crime de Violação de Sigilo Funcional revelar fato de que tem ciência em razão do cargo e que deva permanecer em segredo, ou facilitar-lhe a revelação. Se desta conduta resulta dano à Administração Pública ou a outrem, o crime é apenado com:
Com base na Lei nº 4.930/2009 e suas alterações, julgue as afirmativas a seguir acerca do Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis no Município de Americana/SP, e assinale a alternativa correta:
I. O imposto sobre a transmissão “inter vivos” de bens imóveis e de direitos reais sobre eles tem como fato gerador a transmissão, a qualquer título, por ato oneroso ou gracioso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física.
II. Incluem-se na hipótese de incidência do imposto a dação em pagamento e a permuta de bens imóveis e dos direitos a eles relativos.
III. O imposto não incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoas jurídicas em realização de capital.
Os estreitos marítimos, tão importantes em tempos passados, continuavam vitais. A batalha naval entre Japão e Rússia, em 1905, fora travada em um estreito marítimo; o desembarque em Gallipoli, em 1915, fizera parte de uma luta pela passagem do Mar Negro; e a grande disputa naval da Primeira Guerra Mundial, a batalha da Jutlândia, acontecera nas proximidades do estrito que
servia de entrada para o Báltico. Novamente, durante a Segunda Guerra Mundial, o Canal da mancha, o Estreito de Gibraltar, o Estreito de Cingapura, o Mar Vermelho e outros canais pequenos foram cruciais para o desfecho do conflito. No início da época do poderio aéreo, muitos argumentavam que os estreitos perderiam a relevância; mas a posição de Cuba, tão perto dos Estados Unidos, continuou tendo importância decisiva. Os Estados Unidos, por meio da CIA, deram treinamento militar a 1,5 mil exilados cubanos para que invadissem a ilha. O porto escolhido para o
desembarque, em abril de 1961, a Baía dos Porcos, ficava no litoral sudoeste. O pequeno exército desembarcou logo após os aviões norte-americanos camuflados terem bombardeado a força aérea cubana. Estranhouse o apoio do presidente Kennedy a uma tropa tão embaraçosamente pequena, uma vez que a perspectiva de sucesso era mínima. Em dois dias, a maioria dos invasores havia sido
capturada. Para libertá-los, Fidel Castro exigiu o pagamento de um caro resgate na forma de alimentos e remédios.
(BLAINEY, Geoffrey. Uma Breve História do Século XX, 2 ed. São Paulo: Fundamento, 2011, p. 214).
Ainda de acordo com o autor do texto, analise os itens a seguir e, ao final, assinale a alternativa correta:
I – A batalha da Jutlândia é considerada a maior disputa da Segunda Guerra Mundial.
II – Os Estados Unidos invadiram Cuba por via terrestre.
III – No ano de 1905, China e Rússia travaram uma batalha em um estreito marítimo.
Assinale a alternativa que apresenta corretamente o resultado para a seguinte operação matemática:
214 x 38 + 112
No início de dezembro de 2019, nove pessoas foram mortas pisoteadas em um baile funk realizado na cidade de São Paulo. Assinale a alternativa que apresenta corretamente o nome de tal localidade:
Assinale a alternativa que apresenta a sigla que contém o endereço de recurso disponível na
Internet e que, em português, é conhecido por Localizador Padrão de Recursos:
No que se refere aos direitos à educação previstos expressamente no Estatuto da Criança e do Adolescente, analise os itens a seguir e, ao final, assinale a alternativa correta:
I – Há o direito de ser respeitado por outras crianças em sua classe escolar.
II – Há o direito de organização e participação em entidades estudantis.
III – Há o direito de contestar critérios avaliativos, sem, contudo, poder recorrer às instâncias escolares superiores
