Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q847675 - FCC - 2022 - SEFAZ-AP - Fiscal da Receita Estadual

Joaquim da Silva, viúvo, domiciliado e residente em Macapá/AP, faleceu enquanto visitava sua tia Maria, domiciliada e residente no Rio de Janeiro, a quem havia doado, meses antes do óbito, R$ 100.000,00 em dinheiro e um imóvel de sua propriedade, localizado em São Paulo.

Por ocasião de seu falecimento, Joaquim deixou a José, seu único filho e herdeiro, a título de herança, dois imóveis localizados no Amapá, um imóvel localizado em Roraima e R$ 200.000,00 depositados em conta corrente, em agência bancária de Salvador/BA.

O inventário judicial de Joaquim tramitou no Estado do Amapá.

Com base nestas informações, na Constituição Federal e considerando ausentes quaisquer normas isentivas, o sujeito ativo do imposto sobre a transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos será, relativamente à

a) doação dos R$ 100.000,00: Rio de Janeiro.
b) doação do imóvel em São Paulo: São Paulo.
c) herança do imóvel em Roraima: Amapá.
d) herança dos imóveis no Amapá: Rio de Janeiro.
e) herança dos R$ 200.000,00: Bahia.

2)

Q847794 - FCC - 2022 - SEFAZ-AP - Auditor da Receita do Estado

Determinado Município resolve instituir taxa de coleta de lixo urbano, utilizando como base de cálculo o valor venal dos imóveis localizados no seu perímetro urbano.

À luz da Constituição Federal, a

a) instituição desta taxa é constitucional, tendo em vista a coleta de lixo ser prestação de serviço público e o imóvel estar localizado no município instituidor.
b) base de cálculo de imposto pode ser utilizada na cobrança de taxa, desde que o fato gerador seja a prestação de serviço público ou o exercício do poder de polícia.
c) espécie tributária instituída é taxa, porque o que determina a natureza jurídica do tributo é sua denominação, sendo irrelevante a base de cálculo, neste caso, ser idêntica à do IPTU.
d) base de cálculo de imposto pode ser utilizada na cobrança de taxa, desde que o fato gerador seja a prestação de serviço público, mas não o exercício do poder de polícia.
e) instituição da referida taxa, no caso, é inconstitucional, porque, na medida em que o valor venal do imóvel já constitui a base de cálculo do IPTU, esse valor não pode ser adotado como base de cálculo da taxa de coleta de lixo urbano.

3)

Q860118 - Avança SP - 2022 - Prefeitura de Americana - SP - Agente Fiscal de Rendas Municipal

Nos termos do Código Tributário Nacional – Lei nº 5.172/1966 –, são hipóteses de extinção do crédito tributário, EXCETO:

a) a remissão.
b) a dação em pagamento em bens imóveis, na forma e condições estabelecidas em lei.
c) a compensação.
d) a decisão judicial passada em julgado.
e) o depósito do seu montante integral.

4)

Q842761 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - PC-RO - Delegado de Polícia

Ao estabelecer as limitações ao poder de tributar, a Constituição Federal de 1988 atribuiu aos entes públicos a prerrogativa de promover a substituição tributária. Acerca desse tema, assinale a opção correta.

a) A substituição tributária constitui crédito do contribuinte para futuras compensações tributárias, caso o fato gerador não se realize.
b) A substituição tributária se aplica aos impostos, mas não às contribuições.
c) A substituição tributária pode ser instituída por decreto, desde que editado pelo respectivo chefe do Poder Executivo do ente tributante.
d) A substituição tributária consiste em atribuir a condição de responsável pelo pagamento de certos tributos a sujeito passivo de obrigação tributária.
e) A substituição tributária é aplicada a fatos geradores que já tenham ocorrido, mas cujo tributo ainda não tenha vencido, e a fatos geradores que ainda devam ocorrer posteriormente.

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