Questões de Concurso – Aprova Concursos

9271)

Q613895 - VUNESP - 2015 - TJ-SP - Juiz Substituto

Sobre alienação dos estabelecimentos empresariais, é correto afirmar:

a) exige que o alienante ceda, separada e individualmente, ao adquirente cada um dos contratos estipulados para a exploração do estabelecimento.
b) permite que o alienante se restabeleça de imediato se assim desejar, continuando a exploração da mesma atividade, caso não haja expressa vedação contratual no contrato de trespasse.
c) o contrato de alienação de estabelecimento produzirá efeitos imediatos entre as partes e perante terceiros, salvo se alienante e adquirente exercerem o mesmo ramo de atividades, quando a operação ficará na dependência da aprovação da autoridade de defesa da concorrência.
d) a alienação implica a responsabilidade do adquirente pelos débitos anteriores à transferência, desde que regularmente contabilizados, sem prejuízo da obrigação solidária do devedor primitivo na forma da lei.

9272)

Q613903 - VUNESP - 2015 - TJ-SP - Juiz Substituto

Na Arguição de Inconstitucionalidade 0056693-19.2014, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, ao analisar legislação do Município de São Paulo, fixando a base de cálculo do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), concluiu que

a)
a base de cálculo do ITBI a ser considerada pelo contribuinte é aquela periodicamente apurada pelo órgão municipal competente.
b)
compete ao contribuinte impugnar, caso discorde da cobrança, o valor indicado como base de cálculo do ITBI pela Municipalidade, presumido como correto.
c)
é válido instituir como base de cálculo do ITBI o valor pelo qual o bem ou direito é negociado à vista.
d)
o contribuinte deve recolher o ITBI e o IPTU adotando como base de cálculo o valor venal de referência.

9273)

Q613908 - VUNESP - 2015 - TJ-SP - Juiz Substituto

Quando a legislação tributária estabelece que é responsável pelo recolhimento do tributo terceira pessoa, vinculada ao mesmo fato gerador ocorrido, estamos diante da situação denominada

a)
responsabilidade stricto sensu, “por transferência".
b)
solidariedade passiva tributária por imposição legal.
c)
substituição tributária “para frente".
d)
substituição tributária “para trás".

9274)

Q613910 - VUNESP - 2015 - TJ-SP - Juiz Substituto

O art. 655-A do Código de Processo Civil ainda em vigor e o art. 11 da Lei nº 6.830/80 indicam o dinheiro, em espécie ou depósito, como preferencial para penhora; de outra parte, o art. 620 do Código de Processo Civil ainda vigente e o art. 185-A do Código Tributário Nacional recomendam, respectivamente, que a execução se faça “pelo modo menos gravoso ao credor" e que, se o devedor não pagar ou indicar bens, deverá ser decretada a indisponibilidade de seus bens e direitos. Diante de tais disposições, o Superior Tribunal de Justiça tem concluído que

a)
o Juiz deve verificar, inicialmente, se foram esgotadas as diligências para localização de bens do devedor antes de determinar a penhora on-line.
b)
a penhora de dinheiro em espécie ou depósitos judiciais só é possível após expressa e fundamentada justificativa da Fazenda.
c)
indicados bens não poderá ser efetivada a denominada penhora on-line.
d)
não pago o valor devido nem indicados bens à penhora, o bloqueio de ativos financeiros do devedor é medida que prescinde de outras diligências prévias por parte do credor.

9275)

Q613915 - VUNESP - 2015 - TJ-SP - Juiz Substituto

Em relação às Áreas de Preservação Permanente, é incorreta a seguinte afirmação:

a) é permitido ao poder público se utilizar do direito de preempção para aquisição de remanescentes florestais relevantes.
b) todo imóvel rural situado no território nacional deve manter área com cobertura de vegetação nativa, a título de Reserva Legal, no correspondente a 20% da área total do imóvel.
c) é lícita a supressão de vegetação nativa em Área de Preservação Permanente para implantação de instalações necessárias à captação e condução de água e efluentes tratados, desde que comprovada a outorga do direito de uso da água.
d) é dispensada a autorização do órgão ambiental competente para a execução em Área de Preservação Permanente nas hipóteses de realização, em caráter de urgência, de atividades de segurança nacional e obras de interesse da defesa civil destinadas à prevenção e mitigação de acidentes em áreas urbanas.

9276)

Q613922 - VUNESP - 2015 - TJ-SP - Juiz Substituto

Sobre os Contratos Administrativos, é correto afirmar:

a)
na licitação na modalidade de pregão, regulada pela Lei nº 10.520/02, apenas após o encerramento da etapa competitiva o pregoeiro verificará a documentação do licitante vencedor, quando então deverá verificar sua habilitação jurídica, fiscal, técnica, econômica e a validade de sua garantia de proposta.
b)
a contratação integrada compreende a elaboração e o desenvolvimento dos projetos básico e executivo, a execução de obras e serviços de engenharia, a montagem, a realização de testes, a pré-operação e todas as demais operações necessárias e suficientes para a entrega final do objeto.
c)
ressalvada a hipótese de contratação integrada nos demais regimes de execução é proibida a participação do autor do projeto básico como consultor ou técnico, nas funções de fiscalização, supervisão ou gerenciamento, na licitação de obra ou serviço ou na sua execução.
d)
a Ata de Registro de preços constitui modalidade de licitação para contratações cujo orçamento estimado não alcance o valor que obriga a adoção da modalidade concorrência.

9277)

Q613939 - VUNESP - 2015 - TJ-MS - Juiz Subtituto

Em relação aos contratos de consumo e eventuais lides deles decorrentes, assinale a alternativa correta.

a) A decadência do art. 26 do CDC é aplicável à prestação de contas para obter esclarecimentos sobre cobrança de taxas, tarifas e encargos bancários.
b) O mutuário do SFH pode ser compelido a contratar o seguro habitacional obrigatório com a instituição financeira mutuante ou com a seguradora por ela indicada.
c) A cobrança de comissão de permanência, cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato, exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual.
d) As instituições financeiras no âmbito de operações bancárias, respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes, e subjetivamente por delitos praticados por terceiros.
e) A Anatel é parte legítima nas demandas entre a concessionária e o usuário de telefonia, decorrentes de relação contratual.

9278)

Q613941 - VUNESP - 2015 - TJ-MS - Juiz Subtituto

São circunstâncias agravantes dos crimes contra as relações de consumo, previstos no Código de Defesa do Consumidor:

a) explicitar-se a natureza ilícita do procedimento.
b) ocasionarem dano individual ou coletivo.
c) quando cometidos por pessoa cuja condição econômico-social seja igual ou manifestamente superior à da vítima.
d) quando cometidos em detrimento de operário ou rurícola.
e) serem cometidos em época de crise econômica.

9279)

Q613953 - VUNESP - 2015 - TJ-MS - Juiz Subtituto

Sobre a chamada “liquidação zero", assinale a alternativa correta.

a)
Viola a coisa julgada, uma vez que, sempre que há condenação, é porque algo é devido, de modo que a perícia deverá apontar o valor da condenação.
b)
Aplica-se nas sentenças que julgam pedido declaratório, mas que possam ter teor condenatório.
c)
Trata-se de uma pena aplicada por excesso de execução, desde que reclamada em embargos do devedor.
d)
É possível sua aplicação nos casos em que a liquidação por artigos resultar negativa.
e)
Aplica-se a teoria quando a execução para cobrança de crédito fundar-se sempre em título de obrigação, embora certa, ilíquida e inexigível.

9280)

Q613972 - VUNESP - 2015 - TJ-MS - Juiz Subtituto

Assinale a alternativa correta.

a) A indução ou a instigação de alguém ao uso indevido de droga não é considerado crime.
b) Responde às mesmas penas do crime previsto no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006 o agente que custeia ou financia o crime de tráfico.
c) Responde por delito autônomo ao do tráfico o agente que oferecer droga, eventualmente e sem objetivo de lucro, a pessoa de seu relacionamento, para juntos a consumirem.
d) A associação criminosa prevista no art. 35, caput, da Lei nº 11.343/2006 exige a constatação da reiteração permanente da associação de duas ou mais pessoas para prática constante do tráfico.
e) A causa de redução da pena, prevista no § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343/2006, só será aplicável se o agente for primário e de bons antecedentes.

9281)

Q613977 - VUNESP - 2015 - TJ-MS - Juiz Subtituto

De acordo com o artigo 80, do Código de Processo Penal, nos processos conexos, será facultativa a separação quando

a) as infrações tiverem sido praticadas em circunstâncias de tempo ou lugar diferentes, ou, quando pelo excessivo número de acusados e para não lhes prolongar a prisão provisória, ou por outro motivo relevante, o juiz reputar conveniente a separação.
b) venha o juiz ou tribunal a proferir sentença absolutória ou que desclassifique a infração para outra que não se inclua na sua competência.
c) houver corréu em local incerto ou não sabido ou foragido que não possa ser julgado à revelia, ainda que representado por defensor constituído e regularmente citado.
d) concorrerem jurisdição comum e do juízo falimentar.
e) em relação a algum corréu, por superveniência de doença mental, nos termos do artigo 152 do Código de Processo Penal, ainda que indispensável a suspensão do processo para instauração de incidente de insanidade mental.

9282)

Q613984 - VUNESP - 2015 - TJ-MS - Juiz Subtituto

Considerando os diferentes conceitos de Constituição, abordados sob a ótica peculiar de diversos doutrinadores, analise as seguintes manifestações sobre o tema:

I. Constituição é a soma dos fatores reais de poder que regem uma determinada nação.

II. Constituição é a decisão política fundamental sem a qual não se organiza ou funda um Estado.

Assim, é correto afirmar que os conceitos I e II podem ser atribuídos, respectivamente, a

a)
Ferdinand Lassale e Hans Kelsen.
b)
Hans Kelsen e Konrad Hesse.
c)
Konrad Hesse e Carl Schimitt.
d)
Ferdinand Lassale e Carl Schimitt.
e)
J.J. Canotilho e Hans Kelsen.

9283)

Q613991 - VUNESP - 2015 - TJ-MS - Juiz Subtituto

A respeito da Corregedoria-Geral de Justiça, conforme estabelece a Organização Judiciária do Poder Judiciário do Estado do Mato Grosso do Sul (Lei nº 1.511/94), assinale a alternativa correta.

a)
Das decisões proferidas pelo Corregedor-Geral de Justiça, nos feitos de sua competência originária, cabe recurso para o Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul.
b)
No uso de suas atribuições, poderá o Corregedor-Geral de Justiça, em qualquer tempo e a seu juízo, determinar o afastamento preventivo de juiz ou funcionário cujo desempenho esteja prejudicando o bom andamento dos serviços.
c)
Do que apurar na correição ou inspeção, o Corregedor-Geral fornecerá relatório circunstanciado ao Conselho Nacional de Justiça.
d)
O Corregedor-Geral de Justiça poderá requisitar qualquer processo da instância inferior, tomando providências ou expedindo instruções que entender necessárias ao bom e regular andamento dos serviços.
e)
O Corregedor-Geral de Justiça será eleito para um mandato de quatro anos e será substituído, nos impedimentos ou afastamentos, nos julgamentos perante o Conselho Superior da Magistratura e no exercício da função correicional, pelo Corregedor-Geral Adjunto.

9284)

Q613996 - VUNESP - 2015 - TJ-MS - Juiz Subtituto

Compete ao Tribunal Superior Eleitoral processar e julgar originariamente a ação rescisória

a) nos casos de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude eleitoral, desde que intentada dentro de quinze dias contados da data da diplomação, possibilitando-se o exercício do mandato até o seu trânsito em julgado.
b) nos casos de inelegibilidade e abuso do poder político e econômico, desde que intentada dentro de cento e oitenta dias de decisão irrecorrível, possibilitando-se o exercício do mandato até o julgamento.
c) nos casos de inelegibilidade e fraude eleitoral, desde que intentada dentro de cento e oitenta dias de decisão irrecorrível, possibilitando-se o exercício do mandato até o seu trânsito em julgado.
d) nos casos de inelegibilidade, desde que intentada dentro de cento e vinte dias de decisão irrecorrível, possibilitando-se o exercício do mandato até o seu trânsito em julgado.
e) nos casos de captação ilícita de sufrágio, desde que intentada dentro de cento e vinte dias da diplomação, possibilitando-se o exercício do mandato até o seu trânsito em julgado.

9285)

Q596279 - VUNESP - 2015 - SAP-SP - Agente de Segurança Penitenciária

Dentre as sugestões dadas pela Sabesp para evitar desperdício de água, dada a estiagem ocorrida nesse ano de 2014, está a de diminuir o tempo de banho. Um banho de 15 minutos consome 135 litros de água. Supondo-se que a água gasta é proporcional ao tempo do banho, e uma pessoa que antes tomava um único banho por dia de 15 minutos, passa a tomar agora apenas um banho de 5 minutos por dia. A economia de água feita por essa pessoa em 30 dias, em litros, será de

a) 2700.
b) 900.
c) 450.
d) 9000.
e) 27000.

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