Questões de Concurso – Aprova Concursos

8536)

Q290379 - VUNESP - 2015 - PC-CE - Delegado de Polícia Civil de 1ª Classe

Quanto à classificação dos serviços públicos, é correto conceituar como serviços próprios do Estado aqueles que

a) se relacionam intimamente com as atribuições do Poder Público e para a execução dos quais a Administração usa sua supremacia sobre os administrados.
b) a Administração os presta remuneradamente, por seus órgãos ou entidades descentralizadas, ou delega sua prestação a concessionários, permissionários ou autorizatários.
c) a Administração presta sem ter usuários determinados, vale dizer, atendem à coletividade no seu todo.
d) a Administração prepara para serem prestados ao público.
e) se consubstanciam em atividade econômica que só pode ser explorada diretamente pelo Poder Público.

8537)

Q290381 - VUNESP - 2015 - PC-CE - Delegado de Polícia Civil de 1ª Classe

Considerando o regime jurídico dos servidores públicos

civis, a que alude a Lei nº 8.112/1990, assinale a alternativa

correta.

a)
A reintegração é a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens.
b)
O servidor que deva ter exercício em outro município em razão de ter sido removido, redistribuído, requisitado, cedido ou posto em exercício provisório terá, no mínimo, 15 e, no máximo, 30 dias de prazo, contados da publicação do ato, para a retomada do efetivo desempenho das atribuições do cargo, incluído nesse prazo o tempo necessário para o deslocamento à nova sede.
c)
É possível a remoção para acompanhar pai ou filho também servidor público civil ou militar, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, que foi deslocado no interesse da Administração.
d)
É de 30 dias o prazo para o servidor empossado em cargo público entrar em exercício, contados da data da posse.
e)
O servidor em débito com o erário, que for demitido, exonerado ou que tiver sua aposentadoria ou disponibilidade cassada, terá o prazo de 90 dias para quitar o débito.

8538)

Q290393 - VUNESP - 2015 - PC-CE - Delegado de Polícia Civil de 1ª Classe

Considera–se em estado de necessidade quem

a) pratica o fato para salvar de perigo atual, que não provocou por sua vontade, nem podia de outro modo evitar, direito próprio ou alheio, ainda que nas circunstâncias seja exigível sacrifício.
b) exclusivamente em situação de calamidade pública, pratica o fato para salvar de perigo atual, que não provocou por sua vontade, nem podia de outro modo evitar, direito próprio ou alheio, cujo sacrifício, nas circunstâncias, não era razoável exigir–se.
c) pratica o fato para salvar de perigo atual, que não provocou por sua vontade, nem podia de outro modo evitar, direito próprio ou alheio, cujo sacrifício, nas circunstâncias, não era razoável exigir–se.
d) exclusivamente em situação de calamidade pública, pratica o fato para salvar de perigo atual, que não provocou por sua vontade, nem podia de outro modo evitar, direito próprio (excluído direito alheio), cujo sacrifício, nas circunstâncias, não era razoável exigir–se.
e) pratica o fato para salvar de perigo iminente ou atual, que não provocou por sua vontade, nem podia de outro modo evitar, direito próprio ou alheio, ainda que nas circunstâncias seja exigível sacrifício.

8539)

Q290398 - VUNESP - 2015 - PC-CE - Delegado de Polícia Civil de 1ª Classe

Se da lesão corporal dolosa resulta morte e as circunstâncias evidenciam que o agente não quis o resultado morte, nem assumiu o risco de produzi–lo, configura(m)–se

a) lesão culposa e homicídio culposo, cujas penas serão aplicadas cumulativamente.
b) lesão corporal seguida de morte.
c) homicídio culposo qualificado pela lesão.
d) homicídio doloso (dolo eventual).
e) homicídio doloso (dolo indireto).

8540)

Q290413 - VUNESP - 2015 - PC-CE - Delegado de Polícia Civil de 1ª Classe

A competência para a ação penal, caso

a)
desconhecido o domicílio do ofendido, será estabelecida pelo local da infração.
b)
desconhecido o local da infração, será estabelecida pela residência ou domicílio do réu.
c)
desconhecido o domicílio do réu, será estabelecida pela prevenção.
d)
se trate de ação privada, ficará a cargo do querelante, que pode escolher entre o local da infração e o da sua própria residência.
e)
se trate de crime tentado, será fixada no lugar onde deveria ter se consumado a infração.

8541)

Q290418 - VUNESP - 2015 - PC-CE - Delegado de Polícia Civil de 1ª Classe

Imagine que durante o curso de processo penal, e tendo como objetivo afastar o juiz da causa, o órgão do Ministério Público ou o defensor do acusado maneje uma queixa crime contra o juiz, a fim de buscar configurar uma inimizade capital. Nessa hipótese, a suspeição (CPP, art. 256)

a) não poderá ser declarada e nem reconhecida.
b) deverá ser reconhecida, impondo–se multa à parte que provocou a situação.
c) deverá ser reconhecida, impondo–se o afastamento do processo e/ou multa à parte que provocou a situação.
d) não poderá ser declarada, apenas reconhecida.
e) não poderá ser reconhecida, apenas declarada.

8542)

Q290420 - VUNESP - 2015 - PC-CE - Delegado de Polícia Civil de 1ª Classe

A prisão temporária é cabível (I) quando imprescindível para as investigações do inquérito policial; (II) quando o indiciado não tiver residência fixa ou não fornecer elementos necessários ao esclarecimento de sua identidade e (III) quando houver fundadas razões, de acordo com qualquer prova admitida na legislação penal, de autoria ou participação do indiciado em alguns crimes expressamente citados no texto da Lei nº 7.960/90, entre eles

a) a corrupção passiva (CP, art. 317).
b) a falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais (CP, art. 273).
c) a concussão (CP, art. 316).
d) o contrabando (CP, art. 334).
e) os contra o sistema financeiro (Lei nº 7.492/86).

8543)

Q290425 - VUNESP - 2015 - PC-CE - Delegado de Polícia Civil de 1ª Classe

Sobre a Lei de Organizações Criminosas, Lei

nº 12.850/2013, é correto afirmar que

a)
alterou (aumentando para 2 a 4 anos e multa) as penas previstas para o delito do artigo 342 do Código Penal (Crime de falso testemunho).
b)
pode ter por objeto a investigação de qualquer crime, desde que apenado com reclusão.
c)
define organização criminosa como sendo, dentre outros, uma associação de no mínimo cinco agentes.
d)
o acordo de colaboração realizado entre o delegado de polícia, o investigado e o defensor somente será válido se formalizado na presença de um juiz, que em seguida o homologará.
e)
autoriza a infiltração, por policias, em atividade de investigação, independentemente da existência de investigação formal iniciada, exatamente para preservar o sigilo das investigações.

8544)

Q290432 - VUNESP - 2015 - PC-CE - Delegado de Polícia Civil de 1ª Classe

A traumatologia forense constitui um campo da medicina legal que se ocupa das implicações jurídicas dos traumatismos ou lesões em geral. Nesse aspecto, é correto afirmar:

a) os instrumentos perfurocontundentes produzem lesões por pressão intensa nos tecidos, em geral, com perfuração e secção. As lesões apresentam fundo irregular, com integridade de vasos e nervos no fundo da lesão.
b) os instrumentos contundentes podem produzir uma grande diversidade de lesões: escoriação, equimose, hematoma, ferida contusa, fratura, rotura de vísceras ocas, entre outras.
c) as características do orifício de saída produzidas por arma de fogo são: forma irregular, halo de enxugo, aréola equimótica e menos sangrantes que o orifício de entrada.
d) as lesões por agentes perfurantes comumente estão relacionadas com ação suicida ou acidental, raramente sendo consequência de ação homicida.
e) a equimose é a expressão final da infiltração hemorrágica nas malhas dos tecidos; apesar disso, ela tem pouca importância médico–legal, uma vez que não é possível correlacioná–la de forma temporal com o evento, lesão ou trauma.

8545)

Q290437 - VUNESP - 2015 - PC-CE - Delegado de Polícia Civil de 1ª Classe

Caracterizam–se como Regras Mínimas das Nações Unidas para tratamento dos Presos:

a) as diferentes categorias de presos deverão ser mantidas em estabelecimentos prisionais separados, sendo vedada a utilização de diferentes zonas dentro de um mesmo estabelecimento.
b) todo preso terá, em cada semana de trabalho, a oportunidade de apresentar, no mínimo, um e, no máximo, três pedidos ou queixas ao diretor do estabelecimento ou ao funcionário autorizado a representá–lo.
c) as instalações de banho e ducha devem ser suficientes para que todos os reclusos possam, quando desejem ou lhes seja exigido, tomar banho ou ducha a uma temperatura adequada ao clima, tão frequentemente quanto necessário à higiene geral, de acordo com a estação do ano e a região geográ– fica, mas pelo menos uma vez por semana num clima temperado.
d) o preso que não trabalhar ao ar livre deverá ter, se o tempo permitir, pelo menos 30 minutos por dia para fazer exercícios apropriados ao ar livre.
e) as horas de trabalho serão fixadas de modo a deixar dois dias de descanso mensal e tempo suficiente para a educação e para outras atividades necessárias ao tratamento e reabilitação dos presos.

8546)

Q290444 - VUNESP - 2015 - PC-CE - Delegado de Polícia Civil de 1ª Classe

Assinale a alternativa correta acerca dos atos processuais.

a)
Em regra, a carta precatória não possui caráter itinerante, não podendo ser apresentada para cumprimento em juízo diverso do que dela consta, para a prática do ato.
b)
O aperfeiçoamento da citação realizada por hora certa independe do posterior envio de carta, telegrama ou radiograma ao réu, para dar–lhe ciência do ato.
c)
Quando a citação se der por edital, o prazo para apresentar defesa inicia–se da data da última publicação do edital.
d)
Os atos processuais iniciados antes das 20 (vinte) horas devem prosseguir além desse horário, independentemente de autorização judicial, sempre que o adiamento possa prejudicar a diligência.
e)
A citação da pessoa jurídica de direito público é realizada, em regra, pelos correios, ressalvada ao autor a faculdade de requerer a citação por meio de oficial de justiça.

8547)

Q290449 - VUNESP - 2015 - PC-CE - Delegado de Polícia Civil de 1ª Classe

Assinale a alternativa correta.

a) As convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento dos tributos, como regra, podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes.
b) Sujeito passivo da obrigação acessória é a pessoa obrigada ao pagamento da penalidade pecuniária.
c) O sujeito passivo da obrigação principal diz–se responsável quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador.
d) Ressalvada disposição de lei em contrário, na solidariedade passiva tributária, a isenção ou remissão de crédito exonera todos os obrigados, salvo se outorgada pessoalmente a um deles, subsistindo, nesse caso, a solidariedade quanto aos demais pelo saldo.
e) Em matéria tributária, é possível a existência de solidariedade ativa, passiva e mista.

8548)

Q290451 - VUNESP - 2015 - PC-CE - Delegado de Polícia Civil de 1ª Classe

Quanto às penas restritivas de direitos previstas na Lei

nº 9.605/98, que trata dos Crimes contra o Meio Ambiente,

assinale a alternativa correta.

a)
O recolhimento domiciliar baseia–se na autodisciplina e senso de responsabilidade do condenado, que deverá, sem vigilância, trabalhar, frequentar curso ou exercer atividade autorizada, permanecendo recolhido nos dias e horários de folga em residência ou em qualquer local destinado a sua moradia habitual, conforme estabelecido na sentença condenatória.
b)
As penas de interdição temporária de direito são a proibição de o condenado contratar com o Poder Público, de receber incentivos fiscais ou quaisquer outros benefícios, bem como de participar de licitações, pelo prazo de três anos, no caso de crimes dolosos.
c)
As penas restritivas de direito são autônomas e substituem as privativas de liberdade quando se tratar de crime culposo ou for aplicada a pena privativa de liberdade inferior a seis anos.
d)
A prestação de serviços à comunidade consiste na atribuição ao condenado de tarefas gratuitas ou onerosas junto a parques e jardins públicos e unidades de conservação, e, no caso de dano da coisa particular, pública ou tombada, na restauração desta, se possível.
e)
A prestação pecuniária consiste no pagamento em dinheiro ao fundo de defesa de direitos difusos, de importância, fixada pelo juiz, não inferior a um salário–mínimo nem superior a trezentos e sessenta e cinco salários–mínimos; podendo o valor pago ser deduzido do montante de eventual reparação civil a que for condenado o infrator.

8549)

Q290456 - VUNESP - 2015 - PC-CE - Delegado de Polícia Civil de 1ª Classe

Quando a vítima, em decorrência do crime sofrido, não encontra amparo adequado por parte dos órgãos oficiais do Estado, durante o processo de registro e apuração do crime, como, por exemplo, o mau atendimento por um policial, levando a vítima a se sentir como um “objeto” do direito e não como sujeito de direitos, caracteriza

a) vitimização estatal ou oficial.
b) vitimização secundária.
c) vitimização terciária.
d) vitimização quaternária.
e) vitimização primária.

8550)

Q290463 - VUNESP - 2015 - PC-CE - Delegado de Polícia Civil de 1ª Classe

Nos termos da Lei Complementar no 98, de 13 de

junho de 2011, (Criação da Controladoria Geral de

Disciplina dos Órgãos de Segurança Pública e Sistema

Penitenciário do estado do Ceará), é requisito para o

servidor estadual ser designado para servir na Controladoria

Geral de Disciplina:

a)
nao estar denunciado ou respondendo a qualquer processo criminal.
b)
ser, obrigatoriamente, Bacharel em Direito, em Administrac¸ao ou Gestao Pu´blica.
c)
se militar ou policial civil; possuir no mi´nimo 5 (cinco) anos de serviço operacional prestado na respectiva instituicao.
d)
nao haver sido punido, nos u´ltimos 12 (doze) meses, com pena de custodia disciplinar ou suspensao superior a 20 (vinte) dias.
e)
nao haver sido punido, nos u´ltimos 12 (doze) meses, com pena de custodia disciplinar ou suspensao superior a 25 (vinte e cinco) dias.

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