Questões de Concurso – Aprova Concursos

5911)

Q803830 - VUNESP - 2018 - TJ-RJ - Juiz Leigo

Assinale a alternativa que traz o conteúdo correto de uma súmula do STF em matéria consumerista.

a) O Código de Defesa do Consumidor é aplicável aos empreendimentos habitacionais promovidos pelas sociedades cooperativas.
b) As instituições de ensino superior respondem objetivamente por danos suportados pelo aluno/consumidor na realização de curso não reconhecido pelo Ministério da Educação, sobre o qual não lhe tenha sido dada prévia e adequada informação.
c) O Ministério Público tem legitimidade ativa para atuar na defesa de direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos dos consumidores, ainda que decorrentes da prestação de serviço público.
d) O Ministério Público tem legitimidade para promover ação civil pública cujo fundamento seja a ilegalidade de reajuste de mensalidades escolares.
e) A cláusula contratual de plano de saúde que prevê carência para utilização dos serviços de assistência médica nas emergências ou de urgência é considerada abusiva se ultrapassado o prazo máximo de 24 horas contado da data da contratação.

5912)

Q803835 - VUNESP - 2018 - TJ-RJ - Juiz Leigo

Identifique a alternativa que transcreve corretamente dispositivo constitucional que veicula regra ligada ao princípio jurídico-tributário da irretroatividade.

a) É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado.
b) A lei determinará medidas para que os consumidores sejam esclarecidos acerca dos impostos que incidam sobre mercadorias e serviços.
c) É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.
d) É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça.
e) A lei tributária não retroagirá, salvo para beneficiar o réu.

5913)

Q781877 - VUNESP - 2018 - TJ-MT - Juiz Substituto

João é casado com Maria, sob o regime de separação convencional de bens. Entretanto, ele possui uma concubina, chamada Rita. Pretendendo dar um presente a
esta última, João propõe a Paulo, pai de Rita, que este lhe compre um apartamento (de propriedade exclusiva de João), por um preço irrisório, e o dê em usufruto vitalício a Rita. Após o negócio, Paulo propôs a João que este lhe vendesse uma casa na praia, também de sua exclusiva propriedade, pelo valor que entendesse justo. Apesar
de Paulo nunca ter ameaçado ou sequer insinuado que poderia contar a alguém a respeito do negócio anterior, temendo que, se contrariasse Paulo, poderia ter o seu
segredo revelado, João vendeu a Paulo a casa na praia por metade de seu valor de mercado.

A respeito dos negócios narrados, é correto afirmar que

a) o contrato de compra e venda do apartamento é nulo, podendo ser declarada a nulidade a qualquer tempo. O contrato de compra e venda da casa de praia é válido.
b) ambos os contratos são nulos. As nulidades não são suscetíveis de confirmação e não convalescem pelo tempo, podendo ser declaradas a qualquer tempo.
c) o contrato de venda do apartamento é nulo, podendo ser declarado a qualquer tempo. Diferentemente, o contrato de compra e venda da casa na praia é anulável, podendo ser desconstituído num prazo de até 4 anos
d) ambos os contratos são anuláveis. O prazo prescricional para sua anulação é de 4 anos, contados da celebração dos negócios jurídicos, e somente Mariaé legitimada para pleitear a anulação da venda do apartamento.
e) o contrato de compra e venda do apartamento é anulável, podendo ser desconstituído num prazo de até 4 anos. O contrato de compra e venda da casa de praia é válido.

5914)

Q781889 - VUNESP - 2018 - TJ-MT - Juiz Substituto

Em relação aos recursos previstos no Direito Processual brasileiro, é correto afirmar que

a) não possui efeito suspensivo o recurso especial ou extraordinário contra a decisão do tribunal de segunda instância no julgamento de resolução de demandas repetitivas.
b) no caso de falecimento do recorrente, é possível ao sucessor a complementação do recurso já interposto.
c) interposta apelação, não é possível ao juiz de primeiro grau convencer-se das razões expostas pelo apelante e alterar a sentença proferida.
d) a desistência do recurso não impede a análise de questão cuja repercussão geral já tenha sido reconhecida e daquela objeto de julgamento de recursos extraordinários ou especiais repetitivos.
e) não impede a interposição do recurso a aquiescência tácita da parte com relação à decisão proferida.

5915)

Q781891 - VUNESP - 2018 - TJ-MT - Juiz Substituto

Com relação aos Juizados Especiais, assinale a alternativa correta.

a) Não poderão ser partes o incapaz, o preso, a massa falida, o insolvente civil e as sociedades de crédito ao microempreendedor.
b) Os atos processuais serão públicos e poderão realizar-se em horário noturno, conforme dispuserem as normas de organização judiciária.
c) É admissível a denunciação da lide àquele que estiver obrigado, por lei ou contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo de quem for vencido no processo.
d) É cabível o incidente de uniformização de jurisprudência quando houver divergência entre as decisões proferidas por Turmas Recursais sobre questões de direito processual.
e) No Juizado Especial Cível, a decisão de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando se verificar que foi proferida por força de prevaricação,concussão ou corrupção do juiz.

5916)

Q781896 - VUNESP - 2018 - TJ-MT - Juiz Substituto

No que concerne ao banco de dados e cadastro de consumidores, considerando também o posicionamento sumulado do Superior Tribunal de Justiça, assinale a alternativa correta.

a) É indispensável que a carta de comunicação ao consumidor sobre a negativação de seu nome em banco de dados e cadastros seja expedido com aviso de recebimento (AR).
b) A inscrição do nome do devedor pode ser mantida nos serviços de proteção ao crédito pelo prazo máximo de cinco anos, exceto se a execução se tornar prescrita antes desta data.
c) No prazo de cinco dias úteis a partir do integral e efetivo pagamento do débito, o credor deverá promover a exclusão do registro da dívida em nome do devedor no cadastro de inadimplentes.
d) A utilização de escore de crédito, método estatístico de avaliação de risco que não constitui banco de dados, não dispensa o consentimento do consumidor, que deverá ser esclarecido sobre as informações valoradas e as fontes dos dados considerados nos cálculos.
e) O órgão mantenedor do Cadastro de Proteção ao Crédito deve notificar o devedor após proceder à inscrição no cadastro de inadimplentes.

5917)

Q781904 - VUNESP - 2018 - TJ-MT - Juiz Substituto

Assinale a alternativa correta.

a) Compete à autoridade judiciária disciplinar, por meio de portaria, ou autorizar, mediante alvará, a entrada e permanência de criança ou adolescente, desacompanhado dos pais ou responsável, em lojas de tatuagem.
b) Em caso de infração cometida por meio de transmissão simultânea de rádio ou televisão, que atinja mais de uma comarca, será competente, para aplicaçãoda penalidade, a autoridade judiciária do local que primeiro tomar conhecimento do fato.
c) Nos casos de ato infracional, será competente a autoridade do lugar do resultado do ato, observadas as regras de conexão, continência e prevenção
d) A Justiça da Infância e da Juventude é competente para conhecer de pedidos de adoção e seus incidentes, mas não o é para suprir a capacidade ou o consentimento para o casamento na hipótese de omissão dos pais ou responsável.
e) A Justiça da Infância e da Juventude é competente para aplicar penalidades administrativas nos casos de infrações contra norma de proteção à criança ou adolescente

5918)

Q781909 - VUNESP - 2018 - TJ-MT - Juiz Substituto

João, com a intenção de matar, desferiu golpes de faca em seu irmão José. Antes de desferir o golpe fatal, atendendo aos apelos de sua mãe que implorava para que
poupasse a vida de José, João parou de agredir o irmão. Por insistência de sua mãe, João socorreu José, que sobreviveu com lesões corporais que, embora tenham causado risco de vida, se regeneraram em vinte dias.

Sobre a situação hipotética, assinale a alternativa correta.

a) João responderá por lesões corporais graves em razão da desistência voluntária.
b) João responderá por tentativa de homicídio com redução de pena pelo arrependimento posterior.
c) João responderá por lesões corporais leves em razão da desistência voluntária.
d) João responderá por tentativa de homicídio
e) João não responderá por crime.

5919)

Q781916 - VUNESP - 2018 - TJ-MT - Juiz Substituto

Assinale a alternativa correta.

a) Aos Deputados Federais e Estaduais é assegurada a oitiva em seus respetivos gabinetes, comunicando-os previamente a data e horário designado pelo juiz para realização do ato.
b) A testemunha pode trazer em audiência seu depoimento por escrito para que seja juntado aos autos.
c) Contraditada a testemunha por ser ela suspeita ou indigna de fé, o juiz deve realizar a prova acerca dessa alegação, por intermédio de outras testemunhas trazidas pela parte que a contraditou e, deferida a contradita, deverá exclui-la do rol, permitindo à parte contrária a substituição da testemunha contraditada.
d) A expedição de carta precatória para oitiva de testemunha arrolada não suspenderá a instrução criminal e, após o decurso do prazo nela assinalado, será permitido o julgamento do processo
e) Aos menores de dezesseis anos e o ascendente ou descendente, o afim em linha reta, o cônjuge, o irmão e o pai, a mãe do acusado não será deferido o compromisso de dizer a verdade.

5920)

Q781923 - VUNESP - 2018 - TJ-MT - Juiz Substituto

Assinale a alternativa correta com relação às disposições processuais penais especiais.

a) A transação penal prevista na Lei dos Juizados Especiais Criminais é aplicável aos crimes praticados contra a violência doméstica.
b) Na colaboração premiada em crimes de organização criminosa, o juiz poderá reduzir a pena privativa de liberdade em até 1/3, desde que a personalidade do colaborador, a natureza, as circunstâncias, a gravidade e a repercussão social do fato criminoso sejam adequadas à benesse.
c) O juiz está adstrito às condições previstas na Lei na hipótese de oferecimento de proposta de suspensão condicional do processo.
d) Nos crimes de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores deve ser observado o procedimento processual especial previsto na legislação em vigor.
e) Não será deferida a interceptação de comunicações telefônicas quando o fato criminoso investigado for punido, no máximo, com pena de detenção.

5921)

Q781928 - VUNESP - 2018 - TJ-MT - Juiz Substituto

A respeito das normas da Constituição do Estado de Mato Grosso no tocante ao Poder Judiciário, assinale a alternativa correta.

a) Os proventos da aposentadoria serão revisados anualmente pelo Tribunal, vedados reajustes ou aumentos dos inativos baseados na remuneração concedida,a qualquer título, aos magistrados em atividade.
b) Somente poderão concorrer ao acesso por merecimento os juízes que integrarem a última entrância da carreira e que nela contem com o mínimo de cinco anos de exercício, salvo se não houver, com tais requisitos, quem aceite a vaga.
c) Aos juízes é vedado exercer, ainda que em disponibilidade, outro cargo ou função, salvo uma de magistério e dedicar-se à atividade político-partidária, excetose devidamente autorizado por dois terços dos membros do Tribunal Pleno.
d) O Tribunal somente poderá remover, colocar em disponibilidade ou aposentar compulsoriamente o magistrado por interesse público, em decisão por votosecreto de dois terços, de seus membros, assegurada ampla defesa.
e) Os Procuradores de Justiça, os Procuradores do Estado e os membros da Defensoria Pública gozarão do mesmo tratamento e das mesmas prerrogativas dispensadas aos membros dos Tribunais perante os quais oficiem.

5922)

Q781930 - VUNESP - 2018 - TJ-MT - Juiz Substituto

É correto afirmar a respeito do habeas corpus que

a) é incabível para discutir o mérito de decisão administrativa que imponha sanções disciplinares a integrante de corporação.
b) pode ser impetrado durante o inquérito policial baseado na dúvida sobre os indícios de autoria e de materialidade do crime.
c) não é admissível a sua impetração em face de ato de particular.
d) é admissível como recurso cabível para desafiar decisão do Tribunal do Júri que seja contrária às provas dos autos.
e) não pode ser concedido de ofício pelos juízes ou tribunais no curso do processo.

5923)

Q781935 - VUNESP - 2018 - TJ-MT - Juiz Substituto

As eleições para Presidente da República, para Governadores e para Prefeitos de municípios com mais de 200 mil eleitores obedecerão

a) ao sistema majoritário absoluto.
b) aos sistemas majoritário, majoritário e da representação proporcional, respectivamente.
c) aos sistemas majoritário, da representação proporcional e da representação proporcional, respectivamente.
d) aos sistemas da representação proporcional, da representação proporcional e majoritário, respectivamente.
e) ao sistema da representação proporcional.

5924)

Q781942 - VUNESP - 2018 - TJ-MT - Juiz Substituto

Em relação aos títulos de crédito, estabelece o Código Civil:

a) No título nominativo, o endossatário, legitimado por série regular e ininterrupta de endossos, tem o direito de obter a averbação no registro do emitente, independentemente de comprovação da autenticidade das assinaturas de todos os endossantes.
b) O possuidor de título ao portador tem direito à prestação nele indicada, mediante a sua simples apresentação ao devedor, exceto se o título tenha entrado em circulação contra a vontade do emitente.
c) No vencimento, pode o credor recusar o pagamento do título se for parcial, e, caso concorde, no caso em que se não opera a tradição do título, é suficiente a quitação firmada no próprio título.
d) Considera-se legítimo possuidor o portador do título à ordem com série regular e ininterrupta de endossos, exceto se o último for em branco, sendo que, aquele que paga o título está obrigado a verificar a regularidade da série de endossos, bem como a autenticidade das assinaturas.
e) Enquanto o título de crédito estiver em circulação, só ele poderá ser dado em garantia, ou ser objeto de medidas judiciais, e não, separadamente, os direitos ou mercadorias que representa.

5925)

Q781947 - VUNESP - 2018 - TJ-MT - Juiz Substituto

Em relação à sociedade simples, dispõe o Código Civil:

a) Os sócios são obrigados, na forma e prazo previstos, às contribuições estabelecidas no contrato social, e aquele que deixar de fazê-lo, nos noventa dias seguintesao da notificação pela sociedade, responderá perante esta pelo dano emergente da mora.
b) No silêncio do contrato, os administradores podem praticar todos os atos pertinentes à gestão da sociedade; não constituindo objeto social, a oneração ou a venda de bens imóveis depende do que a maioria dos sócios decidir.
c) Dissolve-se a sociedade quando ocorrer a deliberação dos sócios, por unanimidade, na sociedade de prazo indeterminado e pela falta de pluralidade de sócios, não reconstituída no prazo de noventa dias.
d) A modificação do contrato social, que tenha por objeto a participação de cada sócio nos lucros e nas perdas, dependem do consentimento da maioria absoluta de sócios, se o contrato não determinar a necessidade de deliberação unânime dos votos.
e) A administração da sociedade, nada dispondo o contrato social, compete a todos os sócios em conjunto, sendo revogáveis os poderes do sócio investido na administração por cláusula expressa do contrato social, por determinação da maioria dos sócios, independentemente de decisão judicial, uma vez notificados os terceiros interessados.

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