Questões de Concurso – Aprova Concursos

8281)

Q290421 - VUNESP - 2015 - PC-CE - Delegado de Polícia Civil de 1ª Classe

Qual o recurso cabível e em qual prazo deve ser manejado contra decisão denegatória de habeas corpus proferida por uma vara criminal em primeiro grau de jurisdição?

a) Apelação; 5 dias.
b) Recurso em sentido estrito; 2 dias.
c) Recurso em sentido estrito; 5 dias.
d) Apelação; 2 dias.
e) Recurso em sentido estrito; 10 dias.

8282)

Q290426 - VUNESP - 2015 - PC-CE - Delegado de Polícia Civil de 1ª Classe

Com relação aos Juizados Especiais Criminais, instituídos

pela Lei no 9.099/95, pode–se afirmar que

a)
têm competência para crimes e contravenções penais cuja pena máxima não seja superior a um ano.
b)
se o autor do fato não for localizado para sua citação pessoal, os autos serão redistribuídos para o juízo comum.
c)
têm competência para processar e julgar crime e contravenções penais que se iniciam por ação penal pú– blica, com exclusão das ações penais privadas.
d)
não têm competência para processar e julgar réus reincidentes.
e)
não têm competência para processar e julgar delitos praticados com violência ou ameaça à pessoa.

8283)

Q290433 - VUNESP - 2015 - PC-CE - Delegado de Polícia Civil de 1ª Classe

Adolescente de 15 anos é avaliado em uma perícia. Ele apresentava: (a) dificuldade na fala, rouquidão e relatava dor na região cervical e na face; (b) edema e equimose de coloração vermelho–violácea na região periorbitária direita e esquerda; (c) hemorragia conjuntival e petéquias na pálpebra inferior de ambos os olhos; (d) escoriação linear, horizontal, uniforme, de coloração avermelhada, medindo 0,4 cm de largura, localizada abaixo da tireoide, estendendo–se pela circunferência do pescoço e interrompendo–se em sua região lateral esquerda.
A perícia descrita mais provavelmente sugere

a) estrangulamento por tentativa de homicídio.
b) edema e equimose observados na região periorbitária, como consequências da asfixia.
c) enforcamento por tentativa de suicídio.
d) que o evento ou dano ocorreu muito recentemente, provavelmente, em menos de 2 horas.
e) graves consequências clínicas secundárias à asfixia por inalante, por exemplo, monóxido de carbono ou cianeto.

8284)

Q290438 - VUNESP - 2015 - PC-CE - Delegado de Polícia Civil de 1ª Classe

No Brasil, com relação à diversidade étnico–racial, é correto afirmar:

a) a fim de fomentar a igualdade étnico–racial, é facultado aos estabelecimentos de ensino fundamental e de ensino médio, públicos e privados, o estudo da história geral da África.
b) é vedada a utilização da expressão população negra por ser considerada uma forma de discriminação decorrente de raça ou de cor.
c) as ações afirmativas adotadas para a correção das desigualdades raciais e para a promoção da igualdade de oportunidades substituirão, paulatinamente, as medidas repressivas previstas para a prática do racismo, inclusive possibilitando a futura revogação de leis que a considere como crime.
d) são considerados ilegais programas e políticas de emprego e de geração de renda voltados para populações vítimas de intolerância étnica em virtude da vedação constitucional a qualquer forma de preconceito de origem, raça, sexo, cor ou idade.
e) a população negra abrange o conjunto de pessoas que se autodeclaram pretas e pardas, conforme o quesito cor ou raça usado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou que adotam autodefinição análoga.

8285)

Q290440 - VUNESP - 2015 - PC-CE - Delegado de Polícia Civil de 1ª Classe

No que tange às provas e seus meios de produção, assinale

a alternativa correta.

a)
São exemplos dos meios de prova a confissão, o documento, a testemunha, a presunção e a perícia, não havendo, em regra, hierarquia entre os meios de prova.
b)
Admite–se a prova exclusivamente testemunhal para os negócios jurídicos que ultrapassem o décuplo do maior salário mínimo vigente no país, desde que haja mais de uma testemunha.
c)
Os parentes colaterais por afinidade podem ser admitidos como testemunhas, independentemente do grau de parentesco.
d)
A recusa à realização de exame médico necessário não pode gerar presunção em desfavor daquele que se nega.
e)
Não é permitida a recusa a prestar depoimento sobre fato a cujo respeito, por estado ou profissão, deva guardar segredo.

8286)

Q290445 - VUNESP - 2015 - PC-CE - Delegado de Polícia Civil de 1ª Classe

Assinale a alternativa correta sobre a prova testemunhal

e sua produção.

a)
A contradita à testemunha deve ser realizada imediatamente após o final do depoimento, sob pena de preclusão.
b)
Em regra, primeiro são ouvidas as testemunhas do réu e, após, as testemunhas do autor.
c)
Quando houver divergência de declarações, pode o juiz ordenar, de ofício, a acareação das testemunhas.
d)
A testemunha será intimada por meio de oficial de justiça, sendo vedada a intimação pelos correios.
e)
Os relativamente capazes não podem depor na qualidade de testemunha.

8287)

Q290452 - VUNESP - 2015 - PC-CE - Delegado de Polícia Civil de 1ª Classe

Considerando a Lei nº 6.938/81, no que tange aos instrumentos

da Política Nacional do Meio Ambiente, é correta

a seguinte afirmação:

a)
A servidão ambiental poderá ser onerosa ou gratuita, temporária ou perpétua; e, se ela for temporária, o prazo mínimo é de 10 (dez) anos.
b)
A construção, instalação, ampliação e funcionamento de estabelecimentos e atividades utilizadores de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente poluidores ou capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental, dependerão de prévia delimitação das áreas de proteção ambiental.
c)
Sem prejuízo da aplicação das penalidades definidas pelas legislações federal, estadual e municipal em razão do não cumprimento das medidas necessárias à preservação ou correção dos inconvenientes e dados causados pela degradação da qualidade ambiental, o poluidor é obrigado, desde que comprovada a existência de culpa, a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros, afetados por sua atividade.
d)
O detentor de servidão ambiental não poderá aliená–la, cedê–la ou transferi–la em favor de outro proprietário ou de entidade privada, ainda que este tenha a conservação ambiental como fim social.
e)
O Cadastro Técnico Federal de Atividades e Instrumentos de Defesa Ambiental, assim como o zoneamento ambiental, são alguns dos instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente.

8288)

Q290457 - VUNESP - 2015 - PC-CE - Delegado de Polícia Civil de 1ª Classe

Sobre a teoria da “anomia”, é correto afirmar:

a) é classificada como uma das “teorias de conflito” e teve, como autores, Erving Goffman e Howard Becker.
b) foi desenvolvida pelo sociólogo americano Edwin Sutherland e deu origem à expressão white collar crimes.
c) surgiu em 1890 com a escola de Chicago e teve o apoio de John Rockefeller.
d) iniciou–se com as obras de Émile Durkheim e Robert King Merton, e significa ausência de lei.
e) foi desenvolvida por Rudolph Giuliani, também conhecida como “Teoria da Tolerância Zero”.

8289)

Q290541 - VUNESP - 2015 - PC-CE - Escrivão de Polícia Civil de 1ª Classe

Observe os ícones a seguir, extraídos da Área de Trabalho

do MS–Windows 7. Os ícones foram marcados de 1 a 5.

Assinale a alternativa que contém o número do ícone do

Painel de Controle, que fornece um conjunto de ferramentas

que podem ser usadas para configurar o Windows.

a) 5.
b) 1.
c) 2.
d) 4.
e) 3

8290)

Q290553 - VUNESP - 2015 - PC-CE - Escrivão de Polícia Civil de 1ª Classe

Na forma do que prevê expressamente a Constituição

Federal, os atos de improbidade administrativa importarão,

entre outras sanções, a

a)
cassação dos direitos políticos.
b)
pagamento de cestas básicas.
c)
detenção.
d)
prestação de serviços à comunidade.
e)
indisponibilidade de bens.

8291)

Q290558 - VUNESP - 2015 - PC-CE - Escrivão de Polícia Civil de 1ª Classe

Sem prejuízo da ação fazendária e de outros órgãos públicos nas respectivas áreas de competência, a Carta

Magna estabelece que prevenir e reprimir o tráfico ilícito

de entorpecentes e drogas afins, o contrabando e o descaminho,

é uma competência da

a)
Polícia Rodoviária Federal.
b)
Polícia Civil.
c)
Polícia Militar.
d)
Guarda Municipal.
e)
Polícia Federal.

8292)

Q290560 - VUNESP - 2015 - PC-CE - Escrivão de Polícia Civil de 1ª Classe

O Escrivão de Polícia, como administrador público, deve

orientar a sua conduta não somente pelos critérios da

oportunidade e conveniência mas, também, verificando

preceitos éticos, distinguindo o que é honesto do que é

desonesto.

Tal afirmação está amparada no princípio da

a)
Autotutela.
b)
Moralidade.
c)
Impessoalidade.
d)
Economia.
e)
Publicidade.

8293)

Q290572 - VUNESP - 2015 - PC-CE - Escrivão de Polícia Civil de 1ª Classe

O indivíduo B provocou aborto com o consentimento da gestante, em 01 de fevereiro de 2010, e foi condenado, em 20 de fevereiro de 2013, pela prática de tal crime à pena de oito anos de reclusão. A condenação já transitou em julgado.
Na hipótese do crime de aborto, com o consentimento da gestante, deixar de ser considerado crime por força de uma lei que passe a vigorar a partir de 02 de fevereiro de 2015, assinale a alternativa correta no tocante à consequência dessa nova lei à condenação imposta ao indivíduo B.

a) A nova lei será aplicada para os fatos praticados pelo indivíduo B, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória.
b) A nova lei só irá gerar algum efeito sobre a condenação do indivíduo B se prever expressamente que se aplica a fatos anteriores.
c) A nova lei só seria aplicada para os fatos praticados pelo indivíduo B se a sua entrada em vigência ocorresse antes de 01 de fevereiro de 2015.
d) Não haverá consequência à condenação imposta ao indivíduo B visto que já houve o trânsito em julgado da condenação.
e) A nova lei será aplicada para os fatos praticados pelo indivíduo B, contudo só fará cessar a execução persistindo os efeitos penais da sentença condenatória, tendo em vista que esta já havia transitado em julgado.

8294)

Q290577 - VUNESP - 2015 - PC-CE - Escrivão de Polícia Civil de 1ª Classe

Sobre o concurso material de crimes, o Código Penal

estabelece que

a)
quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, aplicam–se cumulativamente as penas privativas de liberdade em que haja incorrido.
b)
quando o agente, mediante uma só omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, aplicam–se cumulativamente as penas privativas de liberdade em que haja incorrido.
c)
quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, aplica–se a mais grave das penas cabíveis ou, se iguais, somente uma delas, mas aumentada, em qualquer caso, de um sexto até dois terços.
d)
quando o agente, mediante uma só ação, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, aplicam–se cumulativamente as penas privativas de liberdade em que haja incorrido.
e)
quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, aplica–se a mais grave das penas cabíveis ou, se iguais, somente uma delas, mas aumentada, em qualquer caso, de um sexto até metade.

8295)

Q290584 - VUNESP - 2015 - PC-CE - Escrivão de Polícia Civil de 1ª Classe

Com relação aos crimes contra a Administração Pública,

previstos no Código Penal, é correto afirmar que

a)
aquele que exclui indevidamente dados corretos nos sistemas informatizados ou bancos de dados da Administração Pública, com o fim de obter vantagem indevida para outrem, pratica o crime de inserção de dados falsos em sistemas de informações.
b)
abandonar cargo público, fora dos casos permitidos em lei, só tipificará o crime de abandono de função se resultar prejuízo público.
c)
o funcionário que modifica ou altera sistema de informações ou programa de informática sem autorização ou solicitação de autoridade competente pratica o crime de inserção de dados falsos em sistemas de informações.
d)
opor–se à execução de ato legal, ainda que sem violência ou ameaça a funcionário competente para executá–lo ou a quem lhe esteja prestando auxílio, tipifica o crime de resistência.
e)
receber, solicitar ou exigir para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi–la, mas em razão dela, vantagem indevida, tipifica o crime de concussão.

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