Questões de Concurso – Aprova Concursos

7771)

Q454210 - VUNESP - 2016 - MPE-SP - Oficial de Promotoria I

Assinale a alternativa correta no que concerne às regras para a instauração e respectiva presidência do procedimento administrativo criminal, regulamentado pelo Ato Normativo 314-PGJ/CPJ, de 27.06.2003

a) A decisão de instauração não poderá ser conjunta, e, da mesma forma, a presidência do procedimento, que caberá a apenas um único membro do Ministério Público.
b) A decisão de instauração é individual e sempre caberá ao Procurador Geral, que pode apontar um ou vários órgãos para exercer(em) a presidência, a qual, portanto, pode ser exercida conjuntamente.
c) A decisão de instauração não poderá ser conjunta, mas a presidência pode ser exercida conjuntamente.
d) A decisão de instauração, bem como a presidência do procedimento podem ser conjuntas, sendo que a presidência também poderá ser exercida rotativamente.
e) A decisão de instauração pode ser conjunta, mas a presidência do procedimento caberá a apenas um único membro do Ministério Público.

7772)

Q454215 - VUNESP - 2016 - MPE-SP - Oficial de Promotoria I

A prática do racismo constitui crime

a)
inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de detenção, nos termos da lei.
b)
inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei.
c)
inafiançável e insuscetível de graça ou anistia, nos termos da lei.
d)
inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de prestação social alternativa.
e)
imprescritível e insuscetível de suspensão de direitos e de multa.

7773)

Q454227 - VUNESP - 2016 - MPE-SP - Oficial de Promotoria I

A média de salários dos 13 funcionários de uma empresa é de R$ 1.998,00. Dois novos funcionários foram contratados, um com o salário 10% maior que o do outro, e a média salarial dos 15 funcionários passou a ser R$ 2.013,00
O menor salário, dentre esses dois novos funcionários, é igual a

a) R$ 2.002,00.
b) R$ 2.006,00.
c) R$ 2.010,00.
d) R$ 2.004,00.
e) R$ 2.008,00.

7774)

Q454234 - VUNESP - 2016 - MPE-SP - Oficial de Promotoria I

Dada a proposição: “Se Daniela pratica natação ou ensaia

no coral, então é quarta-feira e não é feriado", sua

negação pode ser

a)
Daniela pratica natação ou ensaia no coral, e não é quarta-feira ou é feriado.
b)
Daniela não pratica natação e não ensaia no coral, e é quarta-feira e não é feriado.
c)
Se não é quarta-feira ou é feriado, então Daniela não pratica natação e não ensaia no coral.
d)
Se Daniela não pratica natação e não ensaia no coral, então não é quarta-feira ou é feriado.
e)
Se Daniela não pratica natação ou não ensaia no coral, então não é quarta-feira e é feriado.

7775)

Q454241 - VUNESP - 2016 - MPE-SP - Oficial de Promotoria I

O Partido Comunista chinês anunciou nesta quinta-feira (29.10.2015), o fim de uma política instaurada há mais de 30 anos no país. A reforma foi anunciada após o plenário anual do partido e no mesmo dia da aprovação do XIII Plano Quinquenal para o período 2016/2020
(http://goo.gl/ay8nBc. Adaptado) A reforma anunciada trata

a) da aposentadoria compulsória.
b) da política do filho único.
c) da proibição do trabalho infantil.
d) da pena de morte para inimigos do Partido.
e) da política que proíbe cultos religiosos.

7776)

Q454246 - VUNESP - 2016 - MPE-SP - Oficial de Promotoria I

O Ministério da Justiça lançou nesta terça-feira (13.10.2015) uma nova campanha contra a xenofobia e a intolerância no país.
Com o slogan “Brasil, a imigração está no nosso sangue”, a campanha visa mostrar os diferentes momentos de entrada de migrantes que compuseram a história do Brasil, e, com isso, mostrar a diversidade do país. (http://folha.com/no1693439. Adaptado)
Essa providência deve-se, entre outros fatores, ao forte aumento, em 2015, do fluxo de refugiados

a) senegaleses.
b) paraguaios.
c) angolanos.
d) coreanos.
e) sírios.

7777)

Q563895 - VUNESP - 2016 - Prefeitura de Várzea Paulista - SP - Procurador Jurídico

O trecho – ... nós não existimos em relação a elas... – permanecerá redigido corretamente, conforme a norma- -padrão da língua, e com o sentido preservado, se a expressão destacada for substituída por:

a) no que concerne.
b) no que preconiza.
c) no que tem vínculo.
d) no que demanda.
e) no que faz conexão.

7778)

Q563903 - VUNESP - 2016 - Prefeitura de Várzea Paulista - SP - Procurador Jurídico

O trecho – Não há homem ou mulher que por acaso não se tenha olhado ao espelho e se surpreendido consigo próprio. – está reescrito com as expressões em destaque flexionadas no plural e as formas verbais flexionadas no pretérito, de acordo com a norma-padrão da língua e sem prejuízo de sentido, em:

a) Não houve homens ou mulheres que por acaso não se tiveram olhado ao espelho e se surpreendido consigos próprios.
b) Não houveram homens ou mulheres que por acaso não se tiveram olhado ao espelho e se surpreendido consigo próprios.
c) Não houve homens ou mulheres que por acaso não se tivessem olhado ao espelho e se surpreendido consigo próprios.
d) Não houveram homens ou mulheres que por acaso não se tivessem olhado ao espelho e se surpreendido consigos próprios.
e) Não houveram homens ou mulheres que por acaso não se teriam olhado ao espelho e se surpreendido consigo próprio.

7779)

Q563908 - VUNESP - 2016 - Prefeitura de Várzea Paulista - SP - Procurador Jurídico

O julgamento das contas do Prefeito Municipal, conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal, compete

a) à Câmara Municipal, com o auxílio do Tribunal de Contas, tanto para as contas de governo quanto para as de gestão.
b) exclusivamente à Câmara Municipal, mas o Tribunal de Contas pode realizar o julgamento ficto por decurso do prazo assinalado ao Legislativo.
c) ao Tribunal de Contas exclusivamente quanto às prestações de contas deste como ordenador de despesas.
d) ao Tribunal de Contas, tanto para as contas de governo quanto para as de gestão.
e) à Câmara Municipal, independentemente de parecer prévio do Tribunal de Contas, que possui caráter facultativo.

7780)

Q563910 - VUNESP - 2016 - Prefeitura de Várzea Paulista - SP - Procurador Jurídico

Cidadão brasileiro estabelece residência em Nova Iorque

e lá permanece por muitos anos e, preenchendo os requisitos

impostos pela legislação norte-americana, pleiteia a

naturalização, para que passe a ser nacional dos Estados

Unidos. Tendo sido concedido o pedido pelo governo americano,

é correto afirmar que o Cidadão

a)
passará a gozar de dupla nacionalidade, pois a acumulação de nacionalidades é admitida pela Constituição Federal, mas apenas para o reconhecimento de nacionalidade originária pela lei estrangeira, como no caso em tela.
b)
poderá ter declarada a perda da nacionalidade brasileira, se a norma estrangeira não impuser a naturalização como condição para permanência em seu território ou para o exercício de direitos civis.
c)
não poderia ter formulado o pedido de naturalização ao governo americano sem antes comunicar ao governo brasileiro sua intenção de renunciar à nacionalidade brasileira, o que torna o ato nulo.
d)
precisa, para manter as duas nacionalidades, submeter o ato de concessão da nacionalidade derivada pelo governo americano a um processo de homologação perante o Ministério das Relações Exteriores.
e)
passará a gozar de dupla nacionalidade, mas, em relação à nacionalidade brasileira, esta ficará limitada, sendo-lhe atribuídos somente os direitos inerentes ao brasileiro naturalizado, nos termos da Constituição.

7781)

Q563922 - VUNESP - 2016 - Prefeitura de Várzea Paulista - SP - Procurador Jurídico

Com relação ao acordo de leniência, previsto na legislação que disciplina a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração Pública, é correto afirmar que

a) a celebração do acordo de leniência não isentará a pessoa jurídica das sanções.
b) o acordo de leniência não exime a pessoa jurídica da obrigação de reparar integralmente o dano causado.
c) importará em reconhecimento da prática do ato ilícito investigado a proposta de acordo de leniência rejeitada.
d) a celebração do acordo de leniência não interrompe o prazo prescricional dos atos ilícitos.
e) os efeitos do acordo de leniência não serão estendidos, em qualquer hipótese, às pessoas jurídicas que integram o mesmo grupo econômico, de fato e de direito.

7782)

Q563927 - VUNESP - 2016 - Prefeitura de Várzea Paulista - SP - Procurador Jurídico

Assinale a alternativa correta sobre a fiança nos contratos

de locação de imóveis urbanos.

a)
É permitido ao locador exigir do locatário a fiança pessoal cumulada com o seguro de fiança locatícia.
b)
Se casados no regime da comunhão parcial de bens, é válida a fiança prestada sem autorização do cônjuge.
c)
Em regra, a fiança pessoal não abrange os acessórios, tais como juros, multa e despesas judiciais.
d)
É vedado ao locador exigir mais de um fiador para garantir as obrigações decorrentes da locação.
e)
Na dissolução de união estável, prosseguindo a locação residencial em relação ao companheiro que permanecer no imóvel, poderá o fiador exonerar-se de suas responsabilidades.

7783)

Q563934 - VUNESP - 2016 - Prefeitura de Várzea Paulista - SP - Procurador Jurídico

Nos termos do art. 1.015, do CPC, cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre

a) a rejeição da prova pericial.
b) o aditamento da petição inicial.
c) a inclusão de litisconsorte.
d) o acolhimento do pedido de benefício da justiça gratuita.
e) o mérito do processo.

7784)

Q563939 - VUNESP - 2016 - Prefeitura de Várzea Paulista - SP - Procurador Jurídico

A educação infantil será organizada de acordo com a seguinte regra comum:

a)
avaliação mediante acompanhamento e registro do desenvolvimento das crianças, com o objetivo de promoção para o acesso ao ensino fundamental.
b)
carga horária mínima anual de 760 (setecentas e sessenta) horas, distribuída por um mínimo de 220 (duzentos e vinte) dias de trabalho educacional.
c)
atendimento à criança de, no mínimo, 4 (quatro) horas diárias para o turno parcial e de 8 (oito) horas para a jornada integral.
d)
controle de frequência pela instituição de educação pré-escolar, exigida a frequência mínima de 70% (setenta por cento) do total de horas.
e)
expedição de documentação que permita atestar os processos de desenvolvimento e aprendizagem da criança.

7785)

Q563941 - VUNESP - 2016 - Prefeitura de Várzea Paulista - SP - Procurador Jurídico

Os loteamentos deverão atender, pelo menos, ao seguinte requisito:

a)
áreas destinadas a sistemas de circulação, a implantação de equipamento urbano e comunitário, bem como a espaços livres de uso público e privado, proporcionais à densidade de ocupação prevista pelo plano diretor ou aprovadas por lei municipal para a zona em que se situem.
b)
os lotes terão área mínima de 150 m² (cento e cinquenta metros quadrados) e frente mínima de 5 (cinco) metros, salvo quando o loteamento se destinar a urbanização específica ou edificação de conjuntos habitacionais de interesse social, previamente aprovados pelos órgãos públicos competentes.
c)
ao longo das águas correntes e dormentes e das faixas de domínio público das rodovias e ferrovias, será obrigatória a reserva de uma faixa não-edificável de 10 (dez) metros de cada lado.
d)
as vias de loteamento deverão articular-se com as vias adjacentes oficiais, existentes ou projetadas, e harmonizar-se com a topografia local.
e)
a legislação municipal definirá, para cada zona em que se divida o território do Município, os usos permitidos e os índices urbanísticos de parcelamento e ocupação do solo, que incluirão, obrigatoriamente, as áreas mínimas de lotes e os coeficientes mínimos e máximos de aproveitamento.

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