Questões de Concurso – Aprova Concursos

1696)

Q850233 - IDECAN - 2022 - TJ-PI - Analista Judiciário: Analista Judicial

A vedação à prática do nepotismo foi pacificada, definitivamente, pelo Supremo Tribunal Federal mediante a edição da

a)
Súmula Vinculante 2.
b)
Súmula Vinculante 4.
c)
Súmula Vinculante 13.
d)
Súmula Vinculante 14.
e)
Súmula Vinculante 21.

1697)

Q850238 - IDECAN - 2022 - TJ-PI - Analista Judiciário: Analista Judicial

A Súmula 473 do STF, que prevê que a Administração pode anular e revogar seus próprios atos, consagra o princípio

a)
da autotutela.
b)
da publicidade.
c)
da moralidade.
d)
do contraditório.
e)
da razoável duração do processo.

1698)

Q850240 - IDECAN - 2022 - TJ-PI - Analista Judiciário: Analista Judicial

Nas alternativas a seguir, estão listados elementos do ato administrativo, à exceção de uma. Assinale-a.

a)
competência e forma
b)
motivação e ponderação
c)
finalidade e objeto
d)
motivo e finalidade
e)
competência e objeto

1699)

Q850252 - IDECAN - 2022 - TJ-PI - Analista Judiciário: Analista Judicial

Existem situações legalmente determinadas que implicam a obrigatoriedade da adoção do regime de separação de bens. Nesse sentido, é correto afirmar que não deve(m) casar, por dar(em) ensejo a causa impeditiva da alteração de regime legal,

a)
o viúvo ou viúva que tiver filho do cônjuge falecido enquanto não der início à abertura do inventário dos bens do casal.
b)
o adotante com quem foi cônjuge do adotado.
c)
o cônjuge sobrevivente com o condenado por tentativa de homicídio contra o seu consorte.
d)
a mulher cujo casamento se desfez por ser nulo ou ter sido anulado, até 10 meses depois do começo da dissolução da sociedade conjugal.
e)
o tutor, o curador e seus descendentes, ascendentes, irmãos, cunhados ou sobrinhos com a pessoa tutelada ou curatelada, até 6 meses após cessada a tutela ou curatela.

1700)

Q850257 - IDECAN - 2022 - TJ-PI - Analista Judiciário: Analista Judicial

Em decorrência do princípio da confidencialidade, é correto afirmar que o mediador

a)
não poderá revelar qualquer dado da sessão de mediação a terceiros em nenhuma hipótese.
b)
deve guardar sigilo sobre todas as informações recebidas,exceto se instado a revelá-las pelo juiz.
c)
deve manter sigilo acerca do procedimento de mediação, a despeito do que registrar a lei.
d)
poderá não respeitar o princípio se houver grave ameaça a direito de uma das partes em conflito.
e)
nada revelará em relação à mediação, sendo exceção a hipótese de necessidade de cumprimento do acordo obtido.

1701)

Q850264 - IDECAN - 2022 - TJ-PI - Analista Judiciário: Analista Judicial

Douglas, nascido em 10/11/2003, manteve sua namorada Júlia em cárcere privado durante o período de 18/10/2021 a 10/11/2021, data em que a polícia descobriu a localização da
vítima, libertou-a e prendeu Douglas em flagrante delito. Nesse sentido, considerando apenas a situação exposta, é correto afirmar que, em relação ao tempo do crime,

a)
adota-se a Teoria da Atividade, e, por consequência, Douglas deve ser considerado imputável, podendo responder criminalmente.
b)
adota-se a Teoria do Resultado, e, por consequência, Douglas deve ser considerado imputável, podendo responder criminalmente.
c)
adota-se a Teoria da Atividade, e, por consequência, Douglas não pode ser considerado imputável, razão pela qual apenas poderá responder por ato infracional análogo a delito.
d)
adota-se a Teoria da Ubiquidade ou Mista, e, por consequência, Douglas não pode ser considerado imputável, razão pela qual apenas poderá responder por ato infracional análogo a delito.
e)
adota-se a Teoria da Ubiquidade ou Mista, e, consoante interpretação mais favorável ao réu, Douglas não pode ser considerado imputável, estando sujeito apenas a medida de segurança.

1702)

Q850269 - IDECAN - 2022 - TJ-PI - Analista Judiciário: Analista Judicial

Joana, com dolo de matar, injeta substância mortífera em Plínio ao observar que ele estava deitado e por julgar que sua pretensa vítima estava em sono profundo. Não sabia Joana, contudo, que Plínio, naquele momento, já se encontrava morto, o que foi devidamente constatado por laudo pericial. Nessa hipótese, de acordo com a legislação, é correto afirmar que Joana

a)
responderá por crime doloso contra a vida praticado com dolo eventual.
b)
não será punida porque, nessa hipótese, não se pune a tentativa.
c)
responderá por crime contra a vida, mas na modalidade culposa.
d)
poderá beneficiar-se com a causa de diminuição de pena da tentativa.
e)
não será punida a título de dolo, mas poderá beneficiar-se do erro na execução.

1703)

Q850271 - IDECAN - 2022 - TJ-PI - Analista Judiciário: Analista Judicial

Luciana, com o objetivo de obter para si vantagem ilícita, induzindo alguém em erro, utiliza-se de documento particular por ela falsificado para aquela determinada ocasião específica, e, como intentado, pratica delito de estelionato. Nessa hipótese, considerando-se apenas os dados narrados, é correto afirmar que

a)
Luciana deve responder pelos delitos de estelionato e falsificação de documento particular em concurso material de delitos, devendo haver a incidência da maior fração de aumento.
b)
Há continuidade delitiva entre os delitos de falsificação de documento particular e estelionato, devendo Luciana deve responder pelo delito que tiver a pena mais grave.
c)
Como há dois núcleos do tipo, quais sejam: falsificar e enganar, deve ser aplicado apenas o tipo penal mais específico, com base no princípio da alternatividade.
d)
Luciana agiu em concurso formal de delitos, e as penas devem ser somadas, pois foram duas condutas com desígnios autônomos.
e)
Luciana deve responder apenas pelo delito de estelionato, estando o delito de falsificação absorvido.

1704)

Q850276 - IDECAN - 2022 - TJ-PI - Analista Judiciário: Analista Judicial

O Ministério Público ofereceu denúncia contra Anita pela prática dos delitos de furto qualificado e receptação qualificada. Determinada a citação, fica constatado pelo oficial de justiça que Anita está se ocultando para não ser citada. Nessa hipótese, nos termos da lei processual penal, é correto afirmar que

a)
o oficial de justiça precisa diligenciar por pelo menos cinco vezes e, só assim, certificando a ocorrência, procederá à citação por hora certa.
b)
o oficial de justiça certificará a ocorrência e procederá à citação por hora certa.
c)
Anita deverá ser citada por edital, sem a necessidade de certificação por parte do oficial de justiça.
d)
Anita deverá ser citada por edital, mas antes disso o oficial de justiça precisa certificar que, por 15 dias, tentou citá-la pessoalmente sem sucesso.
e)
Anita deverá ser considerada revel, e os fatos narrados na inicial acusatória terão presunção de veracidade, assegurando-se, contudo, o contraditório.

1705)

Q850315 - IDECAN - 2022 - TJ-PI - Analista: Contador

A Lei Complementar nº 101/2000 estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências. Assinale a alternativa correta
com relação ás transferências voluntárias, à dúvida pública e ao refinanciamento da dívida mobiliária, segundo a referida Lei.

a) Entende-se por transferência voluntária a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira que não decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde.
b) Dívida pública mobiliária: montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de crédito, para amortização em prazo superior a doze meses.
c) Dívida pública fundada: representada por títulos emitidos pela União, inclusive os do Banco Central do Brasil, Estados e Municípios.
d) Concessão de garantia consiste na emissão de títulos para pagamento do principal acrescido da atualização monetária.
e) Refinanciamento da dívida mobiliária consiste no compromisso de adimplência de obrigação financeira ou contratual assumida por ente da Federação ou entidade a ele vinculada.

1706)

Q850327 - IDECAN - 2022 - TJ-PI - Analista: Contador

Assinale a alternativa correta com relação a Lei das Diretrizes Orçamentárias (LDO), a Constituição Federal de 1988 e a Lei Complementar nº 101/2000.

a) A lei que instituir a LDO estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.
b) A LDO conterá, em anexo, demonstrativo da compatibilidade da programação dos orçamentos com os objetivos e metas.
c) A LDO conterá Anexo de Riscos Fiscais, onde serão avaliados os ativos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem.
d) A LDO não disporá sobre normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos.
e) A LDO disporá sobre o equilíbrio entre as receitas e despesas.

1707)

Q850372 - IDECAN - 2022 - TJ-PI - Analista Judiciário - Auditor,

Segundo a Lei Complementar Estadual 13/94, as alternativas a seguir apresentam formas de provimento de cargo público, à exceção de uma. Assinale-a.

a) nomeação
b) transferência
c) promoção
d) readaptação
e) reversão

1708)

Q850377 - IDECAN - 2022 - TJ-PI - Analista Judiciário - Auditor,

Conforme o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Piauí, compete especificamente às Câmaras Reunidas Cíveis processar e julgar o listado nas alternativas a seguir, à exceção de uma. Assinale-a.

a) os embargos infringentes dos julgados das Câmaras Especializadas e de suas decisões
b) os embargos de declaração opostos a seus acórdãos
c) a restauração dos autos extraviados ou destruídos, em feitos de sua competência
d) as habilitações nas causas sujeitas a seu julgamento
e) a execução de acórdão proferido em causa de sua competência, facultada a delegação de atos do processo, a Juiz do primeiro grau de jurisdição ou de primeira instância

1709)

Q850389 - IDECAN - 2022 - TJ-PI - Analista: Arquiteto

Nas representações gráficas do desenho técnico em arquitetura e urbanismo, a linha tracejada estreita tem aplicação geral para

a) arestas visíveis
b) trajetórias
c) linhas de centro
d) linhas de simetria
e) contornos não visíveis

1710)

Q850391 - IDECAN - 2022 - TJ-PI - Analista: Arquiteto

Os Benefícios e Despesas Indiretas – BDI correspondem ao “valor percentual que incide sobre o custo global de referência para realização da obra ou serviço de engenharia”. A partir disso, são exemplos de BDI, exceto.

a) Insumos e serviços.
b) Administração central da empresa.
c) Mobilização e desmobilização do canteiro de obras.
d) Seguros e despesas tributárias.
e) Tributo sobre faturamento.

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