Q850327 - IDECAN - 2022 - TJ-PI - Analista: Contador

Assinale a alternativa correta com relação a Lei das Diretrizes Orçamentárias (LDO), a Constituição Federal de 1988 e a Lei Complementar nº 101/2000.

a) A lei que instituir a LDO estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.
b) A LDO conterá, em anexo, demonstrativo da compatibilidade da programação dos orçamentos com os objetivos e metas.
c) A LDO conterá Anexo de Riscos Fiscais, onde serão avaliados os ativos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem.
d) A LDO não disporá sobre normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos.
e) A LDO disporá sobre o equilíbrio entre as receitas e despesas.

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