Questões de Concurso – Aprova Concursos

1906)

Q814188 - FUNDEP - 2018 - MPE-MG - Promotor de Justiça Substituto

Examine as alternativas abaixo, referentes à prova, assinalando a CORRETA:

a) Por força do princípio da comunhão da prova, a parte, para desistir da inquirição da testemunha que haja arrolado, deverá obter a aquiescência da parte contrária.
b) As pessoas proibidas de depor em razão do dever de guardar segredo, se dispensadas pela parte a quem isso interesse, estarão obrigadas a fazê-lo.
c) Embora não permita a lei interceptação de comunicações telefônicas para a investigação de crimes punidos com detenção, os tribunais superiores admitem, com base na teoria do encontro fortuito, que aquela legitimamente deferida seja empregada para subsidiar ação penal em crimes sujeitos a tal pena.
d) Ao Presidente e Vice-presidente da República, presidentes da Câmara dos Deputados e Senado Federal e aos Ministros do Supremo Tribunal Federal se permite, na condição de testemunhas, prestar depoimento por escrito.

1907)

Q814190 - FUNDEP - 2018 - MPE-MG - Promotor de Justiça Substituto

Examine as alternativas abaixo, referentes à fiança, assinalando a CORRETA:

a) A dispensa do recolhimento da fiança, nos casos em que caiba, mas quando o preso não tenha condições econômicas para fazê-lo, pode dar-se por decisão da autoridade judiciária ou policial.
b) Quebrada injustificadamente a fiança, dar-se-á a perda de metade de seu valor e será decretada a prisão do indiciado ou acusado afiançado.
c) O valor da fiança entender-se-á inteiramente perdido se, condenado irrecorrivelmente, não se apresentar o acusado para cumprir a pena imposta.
d) O CPP, ao dizer que a fiança será sempre definitiva, acha-se, segundo a doutrina, em franco conflito com as disposições que preveem seu reforço.

1908)

Q814195 - FUNDEP - 2018 - MPE-MG - Promotor de Justiça Substituto

Examine as alternativas abaixo, referentes à competência, assinalando a CORRETA:

a)
Entre as exceções ao princípio da unicidade, figura a situação em que o concurso de pessoas, em crime doloso contra a vida, dá-se entre o agente que responde originariamente perante Tribunal de Justiça e aquele que não se submete, em regra, a foro por prerrogativa de função.
b)

Em crime praticado fora do Brasil, quando aplicável a lei brasileira, o juízo competente será sempre o da Capital da República.
c)
A teor do que dispõe o CPP, na hipótese de crimes conexos, concorrendo jurisdições da mesma categoria, preponderará a determinada pela prevenção.
d)
A unidade de processo e de julgamento imposta pelo CPP não prevalece se, ocorrendo dois crimes dolosos contra a vida, conexos, for um deles de competência da Justiça Federal e outro da Justiça Estadual.

1909)

Q814203 - FUNDEP - 2018 - MPE-MG - Promotor de Justiça Substituto

Em relação ao divórcio litigioso é de se afirmar, EXCETO:

a)

Trata-se de direito potestativo que independe de causa jurídica determinante do pedido ou de motivação fática.
b) É pretensão subordinada à arguição de culpa do outro em uma das formas previstas na separação judicial contenciosa.
c) Não requer a prévia divisão patrimonial ditada pelo regime de bens adotado no casamento.
d) Extingue a sociedade conjugal e o vínculo matrimonial, admitindo a modalidade desjudicializada.

1910)

Q814208 - FUNDEP - 2018 - MPE-MG - Promotor de Justiça Substituto

Com relação ao procedimento da Lei de Improbidade Administrativa, é CORRETO afirmar:

a) A propositura da ação prevenirá a jurisdição do juízo para todas as ações posteriormente intentadas mesmo que não possuam a mesma causa de pedir ou o mesmo objeto.
b)

Recebida a manifestação, o juiz, no prazo que lhe couber, após intimação do Ministério Público, em decisão fundamentada, rejeitará a ação, se convencido da inexistência do ato de improbidade, da improcedência da ação ou da inadequação da via eleita.
c)

A sentença que julgar procedente ação civil de reparação de dano ou decretar a perda dos bens havidos ilicitamente determinará o pagamento ou a reversão dos bens, conforme o caso, em favor da pessoa jurídica prejudicada pelo ilícito.
d) Para apurar qualquer ilícito previsto nesta lei, o Ministério Público, de ofício, a requerimento de autoridade administrativa ou mediante representação formulada de acordo com o disposto em lei, poderá requisitar a instauração de inquérito policial; e, com relação a procedimento administrativo, dependerá de ordem judicial.

1911)

Q814210 - FUNDEP - 2018 - MPE-MG - Promotor de Justiça Substituto

Analise as seguintes assertivas:

I. Para a validade do processo, é indispensável a citação do réu ou do executado, mesmo se tratando de indeferimento da petição inicial ou de improcedência liminar do pedido.

II. O comparecimento espontâneo do réu ou do executado supre a falta ou a nulidade da citação, fluindo a partir desta data o prazo para apresentação de contestação ou de embargos à execução.

III. O juiz corrigirá, de ofício e por arbitramento, o valor da causa quando verificar que não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor, caso em que se procederá ao recolhimento das custas correspondentes.

IV. Nos casos em que a urgência for contemporânea à propositura da ação, a petição inicial pode limitar-se ao requerimento da tutela antecipada e à indicação do pedido de tutela final, sem a necessidade de exposição da lide, do direito que se busca realizar e do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo.

Somente está CORRETO o que se afirma em:

a) I, II, III, IV.
b) I, II.
c) II, III.
d) IV, III.

1912)

Q814215 - FUNDEP - 2018 - MPE-MG - Promotor de Justiça Substituto

Assinale a alternativa INCORRETA sobre Cumprimento de Sentença e/ou Processo de Execução:

a) O Código de Processo Civil não dispõe expressamente, nos Títulos e Capítulos destinados à disciplina do cumprimento de sentença e do processo de execução, se o prazo para pagamento espontâneo pelo devedor, seja no cumprimento da sentença que reconhece a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa, seja no processo de execução por quantia certa, deve ser contado em dias úteis ou corridos.
b)

No cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de prestar alimentos, verificada a conduta procrastinatória do executado, o juiz deverá, se for o caso, dar ciência ao Ministério Público dos indícios da prática do crime de abandono material.
c) A alienação ou a oneração de bem é considerada fraude à execução quando, ao tempo da alienação ou da oneração, tramitava contra o devedor ação de conhecimento capaz de reduzilo à insolvência.
d) O executado, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá se opor à execução por meio de embargos à execução. O prazo é de 15 (quinze) dias, e, quando houver mais de um executado, o prazo para cada um deles embargar conta-se a partir da juntada do respectivo comprovante da citação, salvo no caso de cônjuges ou de companheiros, quando será contado a partir da juntada do último. Por fim, se no polo passivo da execução existirem litisconsortes com diferentes procuradores, de escritórios de advocacia distintos, o prazo acima será contado em dobro.

1913)

Q814222 - FUNDEP - 2018 - MPE-MG - Promotor de Justiça Substituto

Assinale a alternativa CORRETA:

a) Uma das diretrizes da política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente é a federalização do atendimento.
b) O Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, sendo composto por 5 (cinco) membros, escolhidos pela população local para mandato de 3 (três) anos, permitida uma recondução.
c) Os estabelecimentos de atendimento à saúde, inclusive as unidades neonatais, de terapia intensiva e de cuidados intermediários, deverão proporcionar condições para a permanência em tempo integral de todos os titulares do poder familiar, de forma conjunta, nos casos de internação de criança ou adolescente.
d) Toda criança ou adolescente que estiver inserido em programa de acolhimento familiar ou institucional terá sua situação reavaliada, no máximo, a cada 3 (três) meses.

1914)

Q814234 - FUNDEP - 2018 - MPE-MG - Promotor de Justiça Substituto

Analise as proposições a seguir a respeito das prescrição nos processos coletivos para tutela de direitos individuais homogêneos e assinale a opção INCORRETA:

a) O despacho que ordena a citação do réu na ação coletiva interrompe a prescrição para as ações individuais dos titulares de direitos individuais homogêneos que atenderem ao edital de que trata o artigo 94 do Código de Defesa do Consumidor e ingressarem como litisconsortes do autor.
b) O despacho que ordena a citação do réu na ação coletiva interrompe a prescrição para as ações individuais dos titulares de direitos individuais homogêneos que não atenderem ao edital de que trata o artigo 94 do Código de Defesa do Consumidor e não ingressarem como litisconsortes do autor.
c) Uma vez interrompida pelo despacho que ordena a citação do réu em ação coletiva, a prescrição para as ações dos titulares de direitos individuais homogêneos retoma o curso com o trânsito em julgado da sentença que a encerra, exclusivamente nos casos em que houver enfrentamento do mérito.
d) Após o trânsito em julgado da decisão que encerrou a demanda coletiva, o prazo prescricional da pretensão do titular do direito individual retoma seu curso pela totalidade.

1915)

Q597024 - FUNDEP - 2017 - CRM-MG - Médico Fiscal,

Releia o trecho a seguir.

“O indivíduo transformou-se em algo secundário [...], pois a medicina se transformou num grande negócio [...]" . Em relação aos períodos separados pela conjunção destacada, assinale a alternativa CORRETA.

a) O segundo período é a causa do que se expõe no primeiro.
b) O que se declara no primeiro período é a finalidade do segundo.
c) O segundo período é uma conclusão do primeiro.
d) O primeiro período é comparado simultaneamente ao segundo.

1916)

Q597029 - FUNDEP - 2017 - CRM-MG - Médico Fiscal,

De acordo com o texto, são fatores que motivam os médicos a se inscreverem no Mais Médicos, EXCETO:

a) Possibilidade de aprimoramento profissional.
b) Aquecimento do mercado nacional.
c) Contraprestação pecuniária.
d) Plano de carreira.

1917)

Q597031 - FUNDEP - 2017 - CRM-MG - Médico Fiscal,

Assinale a alternativa cujo trecho melhor justifica o título do texto.

a) “Nos recentes editais de convocação para o programa Mais Médicos, a presença de brasileiros tem sido dominante.”
b) “Todos esses aspectos estão incluídos na proposta de criação de uma carreira de Estado para a categoria no âmbito do SUS, tema tratado em diferentes propostas em tramitação no Congresso Nacional, sendo que uma delas – a PEC 454/2009 – está pronta para votação no Plenário da Câmara dos Deputados.”
c) “Esse comportamento registrado desde 2015 torna evidente que o Governo pode substituir, sem sobressaltos, os vínculos estabelecidos no programa Mais Médicos pela contratação de profissionais aprovados em concursos públicos nos moldes de uma carreira de Estado para o médico do Sistema Único de Saúde (SUS).”
d) “Deste modo, a carreira de Estado para o médico do SUS beneficiará a Nação como um todo, sendo que a adesão a esse chamado, dentro do escopo definido pela PEC em tramitação, sem sombra de dúvidas será significativa. Afinal, historicamente, o médico brasileiro vem cumprindo seu papel, garantindo assistência aos pacientes e familiares, mesmo quando as condições de trabalho estão longe do ideal.”

1918)

Q597036 - FUNDEP - 2017 - CRM-MG - Analista de Sistemas,

Releia o trecho a seguir.

“Segundo a pesquisa, publicada na revista científica Lancet, praticamente nenhum tsimane tinha sinais de artérias entupidas ─ inclusive aqueles com idade avançada."

A parte destacada indica uma:

a) fundamentação do que será enunciado a seguir.
b) conclusão do que será enunciado a seguir.
c) condição para o que será enunciado a seguir.
d) remissão ao que será enunciado a seguir.

1919)

Q597086 - FUNDEP - 2017 - CRM-MG - Advogado

Em relação ao Sistema Tributário Nacional, previsto no Capítulo I, do Título VI da Constituição Federal, analise as afirmativas a seguir, assinalando com V as verdadeiras e F as falsas.

( )Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios, instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional, ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos.

( ) É vedada a atribuição de caráter pessoal aos impostos e sua graduação segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado

à administração tributária identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da Lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte.

( ) Cabe à lei ordinária regular as limitações constitucionais ao poder de tributar e instituir um regime único de arrecadação dos impostos e contribuições da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, com regimes especiais ou simplificados para as microempresas e empresas de pequeno porte.

( ) É vedada à União a instituição de impostos não previstos na Constituição, exceto na iminência ou no caso de guerra externa, impostos extraordinários previstos ou não na sua competência tributária, os quais serão suprimidos, gradativamente, cessadas as causas de sua criação.

Assinale a sequência CORRETA.

a) V F F F
b) V V F V
c) F V V F
d) V F F V

1920)

Q597101 - FUNDEP - 2017 - CRM-MG - Analista de Sistemas

Qual, entre os padrões listados a seguir, não é para SOA de web?

a) SOAP
b) WSDL
c) ADSL
d) WS-BPE

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