Considerando os termos da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, analise as seguintes assertivas:
I. Nas esferas administrativa, controladora e judicial, não se decidirá com base em valores jurídicos abstratos sem que sejam consideradas as consequências práticas da decisão.
II. Na interpretação de normas sobre gestão pública, serão considerados os obstáculos e as dificuldades reais do gestor e as exigências das políticas públicas a seu cargo, sem prejuízo dos direitos dos administrados.
III. Em qualquer órgão público ou Poder, a edição de atos normativos por autoridade administrativa deverá ser precedida de consulta pública para manifestação de interessados, preferencialmente por meio eletrônico.
IV. As autoridades públicas devem atuar para aumentar a segurança jurídica na aplicação das normas, sendo, porém, vedada a edição de súmulas administrativas.
Quais estão corretas?
No Processo Civil, a rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio:
No Direito Ambiental, a afirmação de que, no progresso econômico e social, deve ocorrer a utilização racional dos recursos ambientais, de forma a não apenas satisfazer as necessidades das gerações presentes, mas também não comprometer a capacidade das gerações futuras de satisfazer as suas próprias necessidades, corresponde ao princípio
Aquele que, usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem pratica ato em:
Avalie as seguintes propostas de reescrita do fragmento abaixo, retirado do texto:
‘Neste sentido, a auditoria interna, preventivamente, realiza a análise da adequação dos mecanismos de controle’.
- Neste sentido, a análise da adequação dos mecanismos de controle é realizada, preventivamente, pela auditoria interna.
- A análise da adequação dos mecanismos de controle tem sido realizada, neste sentido, de forma preventiva, pela auditoria interna.
- Neste sentido, a realização da análise da adequação dos mecanismos pela auditoria interna é prevista através do controle preventivo.
Quais das propostas NÃO alteram o sentido original do fragmento?
Considere o que se afirma sobre o seguinte fragmento do texto: “A maior parte
das pessoas que apoiam a proibição dos canudos sabe que eles não são os principais
vilões do meio ambiente (...)”:
I. A substituição de “apoiam” para sua forma no singular manteria a concordância do fragmento.
II. O pronome “eles” tem função anafórica nesse contexto.
III. A palavra “que”, nas duas ocorrências, tem a mesma classe gramatical.
Quais estão corretas?
Está entre os objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:
I. Garantir as condições de autodefesa armada aos cidadãos de bem.
II. Erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais.
III. Promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.
Quais estão corretas?
Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado aos Municípios:
I. Exigir ou aumentar imposto sobre bens imóveis sem lei que o estabeleça.
II. Instituir qualquer imposto que seja progressivo em razão do valor do imóvel objeto da incidência.
III. Aplicar alíquotas diferentes de acordo com a localização do imóvel objeto da incidência do imposto.
Quais estão corretas?
Determinada concessionária de serviço público descumpriu obrigação assumida em um contrato firmado com um fornecedor, o qual, descontente com a atitude da concessionária, impetrou Mandado de Segurança. Nessa hipótese:
Determinado grupo de pessoas realizou a ocupação indevida de um bem público. Conforme o entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que
Nas causas cíveis em que a Fazenda Pública for parte, quando o valor da condenação ou do proveito econômico obtido for até 200 (duzentos) salários-mínimos, os horários advocatícios de sucumbência:
A ação rescisória não terá cabimento quando a decisão de mérito, transitada em julgado:
A isenção tributária:
Sobre determinadas palavras do texto, avalie as afirmações que seguem:
- As palavras ‘eficácia’, ‘ineficiências’, ‘confiança’ são cognatas.
- Em ‘inadequado’, ‘ineficiência’, ‘incapacidade’ observa-se a ocorrência do prefixo –in, que exprime negação. Já em ‘incluindo’, ‘interno’ e ‘interpretar’ não ocorre prefixo.
- Nas palavras ‘novas’ e ‘normas’, há a ocorrência de desinências de número; entretanto, apenas uma delas apresenta desinência de gênero.
Quais estão corretas?
Em relação à apresentação de emendas ao projeto das leis orçamentárias, considere as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) As emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem somente podem ser aprovadas caso sejam relacionadas com a correção de erros ou omissões ou com os dispositivos do texto do projeto de lei.
( ) As emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem somente podem ser aprovadas caso sejam compatíveis com o plano plurianual.
( ) As emendas ao projeto de lei de diretrizes orçamentárias não poderão ser aprovadas quando incompatíveis com o plano plurianual.
( ) O plano plurianual poderá ser modificado para aumentar despesas.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
