Questões de Concurso – Aprova Concursos

23461)

Q158146 - FGV - 2012 - OAB - Exame de Ordem Unificado - VIII - Primeira Fase

A respeito do procedimento sumaríssimo no processo do trabalho, assinale a afirmativa correta.

a)
A apreciação da reclamação trabalhista deverá ocorrer no prazo máximo de quinze dias da data de seu ajuizamento.
b)
A citação por edital somente é cabível se esgotadas todas as tentativas de se localizar o reclamado.
c)
As partes devem ser intimadas da sentença por notificação postal.
d)
Não cabe a interposição de recurso de revista.

23462)

Q158153 - FGV - 2012 - OAB - Exame de Ordem Unificado - VIII - Primeira Fase

Segundo expressa previsão em nossa ordem jurídica, assinale a afirmativa que indica o trabalhador que possui igualdade de direitos com os que têm vínculo empregatício permanente.

a) Trabalhador doméstico.
b) Trabalhador voluntário.
c) Trabalhador avulso.
d) Trabalhador eventual.

23463)

Q158158 - FGV - 2012 - OAB - Exame de Ordem Unificado - VIII - Primeira Fase

Um Delegado de Polícia determina a instauração de inquérito policial para apurar a prática do crime de receptação, supostamente praticado por José. Com relação ao Inquérito Policial, assinale a afirmativa que não constitui sua característica.

a)
Escrito.
b)
Inquisitório.
c)
Indispensável.
d)
Formal.

23464)

Q158160 - FGV - 2012 - OAB - Exame de Ordem Unificado - VIII - Primeira Fase

Adão ofereceu uma queixa-crime contra Eva por crime de dano qualificado (art. 163, parágrafo único, IV). A queixa preenche todos os requisitos legais e foi oferecida antes do fim do prazo decadencial. Apesar disso, há a rejeição da inicial pelo juízo competente, que refere, equivocadamente, que a inicial é intempestiva, pois já teria transcorrido o prazo decadencial.

Nesse caso, assinale a afirmativa que indica o recurso cabível.

a)
Recurso em sentido estrito.
b)
Apelação.
c)
Embargos infrigentes.
d)
Carta testemunhável.

23465)

Q158165 - FGV - 2012 - OAB - Exame de Ordem Unificado - VIII - Primeira Fase

Trata-se de causa extintiva da punibilidade consistente na exclusão, por lei ordinária com efeitos retroativos, de um ou mais fatos criminosos do campo de incidência do Direito Penal,

a) o indulto individual.
b) a anistia.
c) o indulto coletivo.
d) a graça.

23466)

Q158177 - FGV - 2012 - OAB - Exame de Ordem Unificado - VIII - Primeira Fase

Com relação ao instituto do cheque, assinale a afirmativa correta.

a)
O cheque pode ser sacado contra pessoa jurídica, instituições financeiras e instituições equiparadas.
b)
O portador não pode recusar o pagamento parcial do cheque.
c)
O cheque pode consubstanciar ordem de pagamento à vista ou a prazo.
d)
A ação de execução do cheque contra o sacador prescreve em 1 (um) ano contado do prazo final para sua apresentação.

23467)

Q158184 - FGV - 2012 - OAB - Exame de Ordem Unificado - VIII - Primeira Fase

Embora sujeito às constantes mutações e às diferenças de contexto em que é aplicado, o conceito tradicional de contrato sugere que ele representa o acordo de vontades estabelecido com a finalidade de produzir efeitos jurídicos.

Tomando por base a teoria geral dos contratos, assinale a afirmativa correta.

a)
A celebração de contrato atípico, fora do rol contido na legislação, não é lícita, pois as partes não dispõem da liberdade de celebrar negócios não expressamente regulamentados por lei.
b)
A atipicidade contratual é possível, mas, de outro lado, há regra específica prevendo não ser lícita a contratação que tenha por objeto a herança de pessoa viva, seja por meio de contrato típico ou não.
c)
A liberdade de contratar é limitada pela função social do contrato e os contratantes deverão guardar, assim na conclusão, como em sua execução, os princípios da probidade e da boa-fé subjetiva, princípios esses ligados ao voluntarismo e ao individualismo que informam o nosso Código Civil.
d)
Será obrigatoriamente declarado nulo o contrato de adesão que contiver cláusulas ambíguas ou contraditórias.

23468)

Q158189 - FGV - 2012 - OAB - Exame de Ordem Unificado - VIII - Primeira Fase

Luísa, residente e domiciliada na cidade de Recife, após visitar a Austrália, traz consigo para a sua casa um filhote de coala, animal típico daquele país e inexistente no Brasil.

Tendo em vista tal situação, assinale a afirmativa correta.

a)
Ao trazer o animal, Luísa não cometeu qualquer ilícito ambiental já que a propriedade de animais domésticos é livre no Brasil.
b)
Ao trazer o animal, Luísa, em princípio, não cometeu qualquer ilícito ambiental, pois o crime contra o meio ambiente só se configuraria caso Luísa abandonasse ou praticasse ações de crueldade contra o animal por ela adotado.
c)
Ao trazer o animal, Luísa cometeu crime ambiental, pois o introduziu no Brasil sem prévio licenciamento ambiental, sendo a Justiça estadual de Pernambuco competente para julgar a eventual ação.
d)
Ao trazer o animal, Luísa cometeu crime ambiental, pois o introduziu no Brasil sem licença e sem parecer técnico oficial favorável, sendo a Justiça Federal competente para julgar a eventual ação.

23469)

Q158191 - FGV - 2012 - OAB - Exame de Ordem Unificado - VIII - Primeira Fase

O Presidente da República, considerando necessária a realização de diversas obras de infraestrutura, decide pela criação de uma nova Sociedade de Economia Federal e envia projeto de lei para o Congresso Nacional. Após a sua regular tramitação, o Congresso aprova a criação da Companhia X.

Considerando a situação apresentada, assinale a afirmativa correta.

a)
A Companhia X poderá editar os decretos de utilidade pública das áreas que necessitam ser desapropriadas para consecução do objeto que justificou sua criação.
b)
A Companhia X está sujeita à licitação e à contratação de obras, serviços, compras e alienações, observados os princípios da administração.
c)
A Companhia X será necessariamente uma sociedade de propósito específico (SPE) e a maioria do capital social deverá sempre pertencer à União.
d)
A Companhia X possui foro privilegiado e eventuais demandas judiciais correrão perante a Justiça Federal.

23470)

Q158196 - FGV - 2012 - OAB - Exame de Ordem Unificado - VIII - Primeira Fase

Quanto às pessoas jurídicas que compõem a Administração Indireta, assinale a afirmativa correta.

a)
As autarquias são pessoas jurídicas de direito público, criadas por lei.
b)
As autarquias são pessoas jurídicas de direito privado, autorizadas por lei.
c)
As empresas públicas são pessoas jurídicas de direito público, criadas por lei.
d)
As empresas públicas são pessoas jurídicas de direito privado, criadas para o exercício de atividades típicas do Estado.

23471)

Q158204 - FGV - 2012 - OAB - Exame de Ordem Unificado - VIII - Primeira Fase

O Pacto de São José da Costa Rica estabelece que todas as pessoas são iguais perante a Lei, não se admitindo qualquer discriminação, sendo assegurada a proteção legal.

No que tange ao direito indigenista, segundo a norma brasileira, assinale a afirmativa correta.

a)
As terras tradicionalmente ocupadas pelos índios destinam-se a sua posse permanente, cabendo-lhes o usufruto exclusivo das riquezas do solo, dos rios e dos lagos, irrelevante o interesse público da União, sendo nulos e não produzindo efeitos jurídicos os atos que tenham por objeto a ocupação, o domínio e a posse das terras.
b)
Os índios e as comunidades indígenas ainda não integrados à comunhão nacional ficam sujeitos ao regime tutelar, mas qualquer índio poderá requerer ao juiz competente a sua liberação do regime tutelar, mesmo que não conheça a língua portuguesa.
c)
O Ministério Público Federal, com exclusão de qualquer outro órgão público ou privado, deve promover a plena assistência ao índio e a defesa judicial ou extrajudicial dos direitos dos silvícolas e das comunidades indígenas.
d)
Os atos praticados entre um índio não integrado e qualquer pessoa estranha à comunidade indígena, quando não tenha havido assistência do órgão tutelar competente, são nulos, salvo se o índio revelar consciência e conhecimento do ato praticado, desde que não lhe seja prejudicial, diante da extensão dos seus efeitos.

23472)

Q158209 - FGV - 2012 - OAB - Exame de Ordem Unificado - VIII - Primeira Fase

O Presidente da República encaminhou ao Senado Federal projeto de Lei Ordinária para provimento de cargos de servidores da União. Após os debates, o projeto foi aprovado pelo plenário do Senado Federal e, em seguida, encaminhado para a Câmara dos Deputados que, em apenas um turno de discussão e votação, o aprovou e o enviou ao Presidente da República, que o sancionou.

Sobre o fato acima, assinale a afirmativa correta.

a)
A lei é inconstitucional, pois a iniciativa de projetos de lei para provimento de cargos de servidores da União é da Câmara dos Deputados.
b)
A discussão e a votação do projeto deveriam ter se iniciado na Câmara dos Deputados, havendo, por isso, vício no processo legislativo.
c)
A ocorrência de dois turnos de discussão e votação do projeto de lei ordinária, pressuposta no adequado processo legislativo, não ocorreu no caso narrado.
d)
A lei é constitucional, pois o processo legislativo foi hígido.

23473)

Q158211 - FGV - 2012 - OAB - Exame de Ordem Unificado - VIII - Primeira Fase

A competência para processar e julgar originariamente Governador de Estado por crime comum é do

a)
Supremo Tribunal Federal.
b)
Superior Tribunal de Justiça
c)
Órgão Especial do Tribunal de Justiça.
d)
Juizo Criminal da capital onde se situa o Tribunal de Justiça do Estado respectivo.

23474)

Q158216 - FGV - 2012 - OAB - Exame de Ordem Unificado - VIII - Primeira Fase

Além de advogado, João é professor da Universidade pública M, com natureza de autarquia, onde exerce as funções de coordenador acadêmico da graduação do Curso de Direito. Diante do prestígio acumulado, o seu escritório de advocacia vem a ter renome, atuando em diversas causas nas comarcas de influência da universidade.

Essas circunstâncias indicam que o cargo ocupado pelo advogado seria um caso

a)
abrangido pelas normas que criam regras de incompatibilidade para administradores públicos.
b)
não previsto, vez que a atuação como dirigente de entidade pública é irrelevante para o sistema de incompatibilidades.
c)
excepcionado diante da característica que o vincularia ao magistério jurídico.
d)
incluído no rol de incompatibilidades por não permitir que o advogado exerça cargo administrativo nas universidades públicas.

23475)

Q213203 - FGV - 2012 - PC-MA - Investigador de Polícia

Com vistas a construir uma nova praça pública, com ginásio esportivo e instalações para o lazer de crianças, o município X desapropria diversos imóveis comerciais.

Jackson, empresário que teve a maior parte do seu empreendimento comercial desapropriado, exige que o Poder Público o indenize também pelo restante do terreno, que não foi incluído na desapropriação. Jackson argumenta que a pequena área restante é inócua, após a expropriação da maior parte da área comercial.

A respeito da situação descrita, assinale a afirmativa correta.

a) Tem-se, no caso, exemplo de desapropriação indireta, devendo o município X indenizar Jackson pela área remanescente.
b) Jackson não tem direito a indenização suplementar, uma vez que o município não se utilizará da área remanescente, podendo o empresário tentar vender o imóvel.
c) O expropriado pode exigir a aplicação do direito de extensão, isto é, que a desapropriação inclua a área remanescente do bem, provando que sua utilização é difícil ou inócua.
d) O empresário pode exigir ser mantido em área de tamanho mínimo necessário à exploração comercial, uma vez que o município optou por não desapropriar inteiramente o terreno.
e) Com a declaração de utilidade pública para fins de expropriação, o Poder Público poderá, em caso de urgência, iniciar obras na propriedade antes de proposta a ação judicial, visto que o decreto de desapropriação é auto-executável.

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