Questões de Concurso – Aprova Concursos

23491)

Q239925 - FGV - 2012 - OAB - Exame de Ordem Unificado - VI - Primeira Fase - Reaplicação

Com base no Sistema Tributário Nacional, assinale a alternativa correta.

a)
A contribuição de melhoria é um tributo de competência exclusiva dos Estados federados.
b)
As taxas podem ser instituídas pela União, Estados e Distrito Federal e Municípios.
c)
O ICMS tem destinação orçamentária específica.
d)
Os impostos têm por finalidade precípua a intervenção do Estado na atividade econômica.

23492)

Q239932 - FGV - 2012 - OAB - Exame de Ordem Unificado - VI - Primeira Fase - Reaplicação

Com relação às causas de extinção da punibilidade previstas no artigo 107 do Código Penal, assinale a alternativa correta.

a)
O perdão do ofendido é ato unilateral, prescindindo de anuência do querelado.
b)
Nos crimes conexos, a extinção da punibilidade de um deles impede, quanto aos outros, a agravação da pena resultante da conexão.
c)
A perempção é causa de extinção de punibilidade exclusiva da ação penal privada.
d)
Em caso de morte do réu, não há falar em extinção da punibilidade, devendo o juiz absolvê-lo com base no método de resolução de conflitos do in dubio pro reo.

23493)

Q239937 - FGV - 2012 - OAB - Exame de Ordem Unificado - VI - Primeira Fase - Reaplicação

No tocante ao inquérito policial, é correto afirmar que

a)
por ser um procedimento investigatório que visa reunir provas da existência (materialidade) e autoria de uma infração penal, sua instauração é indispensável.
b)
pode ser arquivado por determinação da Autoridade Policial se, depois de instaurado, inexistirem provas suficientes da autoria e materialidade do crime em apuração.
c)
para qualquer modalidade criminosa, deverá terminar no prazo de 10 (dez) dias se o indiciado tiver sido preso em flagrante ou estiver preso preventivamente, ou no prazo de 30 (trinta) dias, quando estiver solto.
d)
tem valor probatório relativo, mesmo porque os elementos de informação, no inquérito policial, não são colhidos sob a égide do contraditório e ampla defesa, nem na presença do magistrado.

23494)

Q239944 - FGV - 2012 - OAB - Exame de Ordem Unificado - VI - Primeira Fase - Reaplicação

Com relação ao contrato de emprego, assinale a alternativa correta.

a)
Quando da contratação por prazo determinado, somente é possível nova contratação entre as mesmas partes num prazo nunca inferior a três meses.
b)
São as formas autorizadas por lei para a celebração de qualquer contrato de trabalho por prazo determinado: transitoriedade do serviço do empregado, transitoriedade da atividade do empregador e quantidade extraordinária de serviço que justifique essa modalidade de contratação.
c)
Em nenhuma hipótese o contrato por prazo determinado poderá suceder, dentro de seis meses, a outro contrato por prazo determinado.
d)
O contrato de emprego por prazo indeterminado é aquele em que as partes, ao celebrá-lo, não estipulam a sua duração nem prefixam o seu termo extintivo, podendo versar sobre qualquer obrigação de prestar qualquer tipo de serviço, manual ou intelectual.

23495)

Q239951 - FGV - 2012 - OAB - Exame de Ordem Unificado - VI - Primeira Fase - Reaplicação

Se um empregado é contratado em determinado lugar para prestar serviço em outra localidade, a eventual reclamação trabalhista

a)
deve ser ajuizada apenas no lugar da prestação dos serviços.
b)
poderá ser ajuizada no local da contratação ou da prestação dos serviços.
c)
deve ser ajuizada no lugar da contratação, somente.
d)
poderá ser ajuizada no local da prestação do serviço ou do domicílio do autor.

23496)

Q244137 - FGV - 2011 - SEFAZ-RJ - Analista de Controle Interno - Prova 1

Sabe-se que, para uma taxa de juros de 1% ao mês, a taxa de juros simples diária é 1%/30 dias, enquanto a taxa de juros compostos equivalente diária seria 0,0332%.

A respeito dos conceitos de juros simples e compostos, analise as afirmativas a seguir:

I. Sendo n expresso em meses, para n igual a 1, tudo o mais permanecendo constante (juros e valor presente), o valor futuro sob juros simples é igual ao valor futuro sob juros compostos.
II. Sendo n expresso em dias, o montante em 10 dias sob a taxa de juros simples 1%/30 é maior que sob a taxa de juros compostos 0,0332%.
III. À medida que n aumenta, a diferença entre o montante sob juros compostos e juros simples, tudo o mais permanecendo constante, aumenta.

Assinale

a) se apenas as afirmativas I e III estiverem corretas.
b) se apenas as afirmativas II e III estiverem corretas.
c) se apenas a afirmativa III estiver correta.
d) se apenas a afirmativa I estiver correta.
e) se todas as afirmativas estiverem corretas.

23497)

Q244144 - FGV - 2011 - SEFAZ-RJ - Analista de Controle Interno - Prova 1

Os dados abaixo são do Balanço de Pagamentos brasileiro de 2010. Assumindo que essas são as únicas subcontas discriminadas do Balanço de Pagamentos, o saldo da Balança de Serviços e Rendas é

a)
U$ 7,485 milhões.
b)
U$ 27,751 milhões.
c)
U$ 70,249 milhões.
d)
U$ 39,251 milhões.
e)
U$ 77,734 milhões.

23498)

Q244149 - FGV - 2011 - SEFAZ-RJ - Analista de Controle Interno - Prova 1

Um banco oferece dois fluxos de caixa como na tabela abaixo a um cliente, que não consegue ler o valor do primeiro mês no fluxo de caixa A, e, portanto o marca como X. O valor de X que tornaria os dois fluxos de caixa idênticos, a uma taxa de 2% ao mês, juros simples, é

a) R$ 6.500,00.
b) R$ 6.800,00.
c) R$ 6.750,00.
d) R$ 7.100,00.
e) R$ 7.000,00.

23499)

Q244151 - FGV - 2011 - SEFAZ-RJ - Analista de Controle Interno - Prova 1

Sabendo-se que (1,013)⁹ =1,12327, o valor inicial dado que um indivíduo retirou R$ 15.000 após 9 meses, a uma taxa de juros de 1,3% ao mês, juros compostos, é

a) R$ 12.878,96.
b) R$ 13.353,87.
c) R$ 13.567,34.
d) R$ 13.769,25.
e) R$ 13,975,00.

23500)

Q244156 - FGV - 2011 - SEFAZ-RJ - Analista de Controle Interno - Prova 1

A respeito da teoria do consumidor, temos como definido o conjunto de consumo X, e uma relação de preferência binária que “ x ¹ é um bem pelo menos tão bom quanto o bem x” para esse consumidor. Assim, é INCORRETO afirmar que

a)
são partes fundamentais da teoria a relação de preferências a curva de indiferença e os conceitos de utilidade marginal e total.
b)
o axioma da convexidade estipula que, se então
c)
o axioma da reflexividade significa que, para três bens , se , então .
d)
o axioma de completeza significa que, para todo em X, ou ou , para todo .
e)
dado um ponto x⁰ em X, para todo x tal que img src="https://www.aprovaconcursos.com.br/questoes-de-concurso/www/imagens/download/1914/31701/imagens/imagem36.png"> define o subconjunto que é pelo menos tão bom quanto X⁰

23501)

Q244163 - FGV - 2011 - SEFAZ-RJ - Analista de Controle Interno - Prova 1

O Presidente do Supremo Tribunal Federal, em recente entrevista, manifestou sua intenção em tornar as leis expedidas pelo Congresso Nacional mais protegidas contra as alegações de inconstitucionalidade apresentadas judicialmente, inserindo a atuação prévia da Suprema Corte. Esse controle de constitucionalidade judicial preventivo pode ser considerado, consoante nossos mandamentos constitucionais,

a) amoldado ao sistema de controle jurisdicional realizado pelo STF.
b) inserido no âmbito do controle realizado pelo Poder Legislativo.
c) adequado ao sistema federativo de controle de constitucionalidade.
d) a ocorrer tanto no bojo da Câmara ou do Senado Federal.
e) como não admitido no processo de controle da constitucionalidade judicial.

23502)

Q244168 - FGV - 2011 - SEFAZ-RJ - Analista de Controle Interno - Prova 1

Ômega S.A., pretende ver reconhecido judicialmente o direito à isenção quanto à CSLL, já que lhe é garantido o benefício com relação ao IRPJ, pois preenche os requisitos para a fruição da dispensa legal do pagamento desse imposto. A empresa fundamenta sua pretensão no fato de que ambas as modalidades tributárias partilham de natureza jurídica semelhante e apresentam o mesmo fato gerador. Qual seria a técnica de interpretação a utilizar para decidir o pedido de Ômega?

a)
Analógica.
b)
Teleológica.
c)
Histórica.
d)
Literal.
e)
Teratológica.

23503)

Q244170 - FGV - 2011 - SEFAZ-RJ - Analista de Controle Interno - Prova 1

A respeito dos princípios constitucionais tributários, é correto afirmar que

a)
nos termos do art. 150, V, da CRFB, a vedação à limitação do tráfego de pessoas e mercadorias por meio de tributos é aplicada, exclusivamente, à União, aos Estados e aos Municípios.
b)
a contribuição social sobre o lucro e a contribuição social sobre a folha de salários estão sujeitas ao princípio da anterioridade mitigada ou nonagesimal.
c)
a majoração do imposto incidente sobre a importação de produtos estrangeiros e do imposto territorial rural não estão sujeitos ao princípio da anterioridade.
d)
o princípio da anterioridade, previsto no art. 150, III, b, da CRFB, determina que os tributos criados ou majorados só poderão ser cobrados no exercício financeiro posterior ao da lei que os instituiu ou majorou. Esse princípio aplica-se a todos os tributos, inclusive às contribuições sociais.
e)
a fim de alcançar o objetivo fundamental de redução das desigualdades sociais e regionais (art. 3º, III, da CRFB), é permitido aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, estabelecer diferença tributária entre bens e serviços em razão de sua procedência ou destino.

23504)

Q244175 - FGV - 2011 - SEFAZ-RJ - Analista de Controle Interno - Prova 1

Qual é o fato gerador que permite a cobrança da contribuição de melhoria?

a)
Realização de obra pública que gere melhoras nas condições de vida da população.
b)
Prestação de serviço público que atraia investimentos econômicos na região.
c)
Disponibilização do serviço público de caráter voluptuário.
d)
Efetivo exercício do poder de polícia.
e)
Valorização de imóvel decorrente de obra pública.

23505)

Q244182 - FGV - 2011 - SEFAZ-RJ - Analista de Controle Interno - Prova 1

A respeito do regime jurídico patrimonial da Administração Pública, assinale a alternativa correta.

a) De acordo com o critério da titularidade, são públicos os bens do domínio nacional pertencentes às pessoas jurídicas que integram a Administração Pública Direta e Indireta.
b) Os bens pertencentes às empresas públicas e às sociedades de economia mista, embora titularizados por pessoas jurídicas de direito privado, submetem-se integralmente ao regime público.
c) Embora os bens pertencentes às empresas públicas e às sociedades de economia mista não sejam considerados públicos, seu regime jurídico é híbrido e sua penhorabilidade condiciona-se à observância do princípio da continuidade do serviço público.
d) Os bens públicos de uso comum do povo podem ser utilizados por todos em igualdade de condições, sendo vedada a cobrança de retribuição para sua utilização, ainda que destinada a compensar as despesas com sua manutenção.
e) De acordo com s sua destinação, os bens públicos classificam-se em bens de uso comum do povo, bens de uso especial, bens de uso oficial e bens de uso dominical.

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