Questões de Concurso – Aprova Concursos

20791)

Q209066 - FGV - 2013 - TJ-AM - Juiz

Com relação ao instituto da prescrição, causa de extinção da punibilidade, assinale a afirmativa correta.

a) O prazo da prescrição é interrompido com o oferecimento da denúncia ou queixa.
b) Segundo a jurisprudência majoritária dos Tribunais Superiores, é possível o reconhecimento da prescrição pela pena hipotética.
c) O reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva e da prescrição executória apaga todos os efeitos secundários do crime.
d) As circunstâncias agravantes e atenuantes previstas no Código Penal, sejam elas quais forem, não interferem de qualquer forma no prazo prescricional, ao contrário das causas de aumento e de diminuição de pena que devem ser observadas no cálculo respectivo.
e) De acordo com o Superior Tribunal de Justiça, o período de suspensão do prazo prescricional é regulado pelo máximo da pena cominada.

20792)

Q209073 - FGV - 2013 - TJ-AM - Juiz

Sobre a aplicação da Lei Processual Penal, é correto afirmar que

a) no Brasil, adota-se integralmente o princípio da irretroatividade da lei processual penal, que impede que as inovações na norma processual penal sejam aplicadas de imediato para fatos praticados antes de sua entrada em vigor.
b) ela admitirá interpretação extensiva e o suplemento de princípios gerais do direito, mas não a aplicação analógica.
c) o processo penal reger-se-á, em todo o território brasileiro, pelo Código de Processo Penal, não havendo qualquer ressalva prevista neste diploma.
d) as normas previstas no Código de Processo Penal de natureza híbrida, ou seja, com conteúdo de direito processual e de direito material, devem respeitar o princípio que veda a aplicação retroativa da lei penal, quando seu conteúdo for prejudicial ao réu.
e) ela admitirá interpretação extensiva e aplicação analógica, mas não o suplemento dos princípios gerais do direito.

20793)

Q209080 - FGV - 2013 - TJ-AM - Juiz

Com relação ao princípio da separação de poderes, assinale a afirmativa correta.

a) Nos projetos de leis submetidos à iniciativa exclusiva do Presidente da República, a apresentação de emendas deve guardar pertinência com o objeto do projeto de lei apresentado, sob pena de usurpação indireta da iniciativa atribuída com exclusividade.
b) O Conselho Nacional do Ministério Público tem atribuição para revisar e instaurar processos disciplinares contra servidores dos órgãos estaduais e federais, além dos membros das respectivas carreiras.
c) Junto ao Tribunal de Contas da União atua um Ministério Público especializado, com membros nomeados pelo Presidente da República após concurso público específico de provas e títulos, dotado de fisionomia institucional própria, submetido exclusivamente ao Procurador-Geral da República.
d) Cabe ao chefe do Poder Executivo incluir a proposta encaminhada pelo Poder Judiciário no projeto de lei orçamentária anual, sendo-lhe vedado promover nela qualquer alteração.
e) No exercício do poder disciplinar, a atuação do Conselho Nacional de Justiça tem natureza subsidiária às corregedorias locais, sendo que somente poderá instaurar ou avocar processos nos casos em que houver demonstração de inércia injustificada, impedimento ou suspeição das autoridades responsáveis pela condução do procedimento.

20794)

Q209085 - FGV - 2013 - TJ-AM - Juiz

Com relação ao tema voto, analise as afirmativas a seguir.

I. O voto é pessoal, obrigatório para aqueles que tenham entre 18 anos até 70 anos de idade, facultativo para os analfabetos, secreto, direto, periódico, igual e livre.

II. O voto é pessoal, obrigatório para aqueles que tenham entre 18 anos e 70 anos de idade, facultativo para os analfabetos, secreto, direto, universal, igual e livre.

III. O voto é pessoal, obrigatório para aqueles que tenham entre 18 anos e 70 anos de idade, facultativo para os analfabetos, secreto, direto, restrito, igual e livre.

Assinale:

a) se somente a afirmativa I estiver correta.
b) se somente a afirmativa II estiver correta.
c) se somente a afirmativa III estiver correta.
d) se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.
e) se todas as afirmativas estiverem corretas.

20795)

Q209092 - FGV - 2013 - TJ-AM - Juiz

Com relação ao Direito Societário, assinale a afirmativa correta.

a)
A sociedade comum é uma espécie de sociedade despersonificada, cujos sócios respondem de forma ilimitada e solidária pelas obrigações sociais, e o sócio que contratou pela sociedade não pode se valer do benefício de ordem.
b)
A subsidiária integral, considerada como exceção à regra da pluralidade dos sócios exigida para a constituição de uma sociedade, é sempre uma sociedade anônima unipessoal, cujo único sócio é uma pessoa natural ou jurídica brasileira.
c)
A transformação de uma sociedade limitada depende de aprovação de 3/4 do capital social, salvo se prevista no ato constitutivo, caso em que o dissidente poderá retirar-se da sociedade mediante alteração do contrato social.
d)
As ações são espécies de valores mobiliários e, nos termos da Lei n. 6.404/1976, conferirá ao seu titular a condição de sócio, incluindo os direitos essenciais concernentes ao voto, retirada, participação nos lucros e no acervo da companhia em caso de dissolução.
e)
A sociedade em conta de participação é considerada uma espécie de sociedade irregular, mas o sócio participante possui responsabilidade limitada à integralização de sua parte no capital social.

20796)

Q209097 - FGV - 2013 - TJ-AM - Juiz

A proteção à propriedade industrial é um fator considerado essencial para o desenvolvimento da economia de um país, devendo ser incentivada a criação intelectual e garantido, ao seu titular, o direito à exclusividade para exploração econômica. Nesse contexto, acerca do direito de propriedade intelectual, analise as afirmativas a seguir.

I. A Lei n. 9.279/96 considera, como requisitos de patenteabilidade, a novidade, a atividade inventiva e a aplicação industrial.

II. A Lei n. 9.279/96 estabelece como objetivo de desenvolvimento à criação intelectual a proteção à marca, ao desenho industrial, ao modelo de utilidade e à invenção, além de reprimir as falsas indicações geográficas e a concorrência desleal.

III. Nos termos da Lei n. 9.279/96, apenas o titular da marca poderá licenciar seu uso ou zelar pela sua integridade material ou reputação.

Assinale:

a)
se somente a afirmativa I estiver correta.
b)
se somente a afirmativa II estiver correta.
c)
se somente a afirmativa III estiver correta.
d)
se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.
e)
se todas as afirmativas estiverem corretas.

20797)

Q209100 - FGV - 2013 - TJ-AM - Juiz

A Constituição da República prevê, em seu art. 145, que “A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos: I - impostos; II - taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição; III - contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas”. Isso significa que

a) estas são as únicas espécies tributárias admitidas pela Constituição.
b) estas são as únicas espécies tributárias admitidas pelo Supremo Tribunal Federal.
c) estas são as espécies tributárias que podem ser instituídas tanto pela União quanto pelos Estados/DF e Municípios, sem prejuízo de outras previstas na própria Constituição da República.
d) estas são as espécies tributárias que podem ser instituídas tanto pela União quanto pelos Estados/DF e Municípios, sem prejuízo de outras previstas na Constituição dos Estados ou nas Leis Orgânicas dos Municípios.
e) os empréstimos compulsórios e as contribuições sociais não têm natureza tributária.

20798)

Q209105 - FGV - 2013 - TJ-AM - Juiz

Um município turístico brasileiro, para fins de embelezamento da cidade, sem qualquer procedimento prévio e sem conhecer as consequências ambientais, decide instalar potente sistema de iluminação noturna direcionado à popular formação rochosa situada em parque florestal municipal urbano. O Ministério Público, por entender que a luminosidade excessiva alterava as condições ambientais, com potencialidade de interferir negativamente na flora e na fauna locais, ingressou com ação civil pública ambiental, postulando liminar para cessar imediatamente a iluminação.

Com relação aos fundamentos aplicáveis para a concessão da liminar postulada, analise as afirmativas a seguir.

I. O desconhecimento do potencial lesivo ao meio ambiente impõe, com base no princípio da precaução, o dever de abstenção.

II. A instalação pode ser considerada causadora de impacto ambiental, por implicar em potencial alteração das propriedades biológicas do meio ambiente e afetar direta ou indiretamente a biota.

III. Necessidade de zelar pela sustentabilidade, de modo a não comprometer os recursos ambientais ou impedir que deles usufruam as futuras gerações.

Assinale:

a) se somente a afirmativa I estiver correta.
b) se somente a afirmativa II estiver correta.
c) se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.
d) se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.
e) se todas as afirmativas estiverem corretas.

20799)

Q209112 - FGV - 2013 - TJ-AM - Juiz

A respeito do Sistema de Registro de Preços, previsto na Lei n. 8.666/93, analise as afirmativas a seguir.

I. Registro de preços é a modalidade de licitação entre interessados previamente cadastrados nos registros dos órgãos públicos ou que atendam a todas as exigências para o cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas.

II. O efeito carona do sistema de registro de preços consiste na possibilidade de qualquer órgão ou entidade da administração de determinando ente aderir posteriormente a uma ata de Registro de Preços, ainda que não tenha participado da licitação que deu origem a mesma.

III. Dentre as vantagens do sistema de registro de preços está a desnecessidade de aquisição da totalidade dos bens/serviços estimados na licitação, além de que a contratação ocorrerá apenas quando surgir a necessidade da aquisição dos referidos bens e serviços.

Assinale:

a) se somente a afirmativa I estiver correta.
b) se somente a afirmativa III estiver correta.
c) se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.
d) se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.
e) se todas as afirmativas estiverem corretas.

20800)

Q339058 - FGV - 2013 - DETRAN-MA - Analista de Trânsito

No âmbito da repartição de competência estabelecida pela

Constituição Federal, é de competência concorrente da União,

estados, Distrito Federal e municípios legislar sobre

a)
Direito Tributário e Direito Financeiro.
b)
Direito Marítimo e Direito Espacial.
c)
Direito Eleitoral e Direito Agrário.
d)
Direito Penal e Direito Processual Penal.
e)
Direito Civil e Direito Processual Civil.

20801)

Q339060 - FGV - 2013 - DETRAN-MA - Analista de Trânsito

Os agentes de polícia do Estado W são separados em duas

carreiras, sendo ambas de nível universitário. Uma delas é

ocupada pelos Delegados de Polícia e, as demais, pelos agentes

investigadores.

Sérvio, ocupante de cargo da carreira de investigador, aduzindo

que não é possível a discriminação entre as carreiras, pois ambas

são de nível superior e ocupadas por servidores que prestaram

concurso público de quilate equivalente, postula o seu

aproveitamento na carreira de Delegado de Polícia, o que veio a

ser indeferido na instância administrativa.

O pleiteado pelo servidor caracterizaria o instituto da

a)
promoção.
b)
ascensão.
c)
transformação.
d)
estabilização.
e)
acumulação.

20802)

Q339077 - FGV - 2013 - DETRAN-MA - Analista de Trânsito

“Toda peça publicitária destinada à divulgação ou promoção, nos

meios de comunicação social, de produto oriundo da indústria

automobilística ou afim, incluirá, obrigatoriamente, mensagem

educativa de trânsito a ser conjuntamente veiculada."

Os produtos oriundos da indústria automobilística ou afim a que

se refere o texto acima incluem os seguintes itens:

I.Veículos rodoviários automotores de passageiros.

II.Veículos rodoviários automotores de carga.

III.Peças e acessórios utilizados nos veículos rodoviários

automotores.

Assinale:

a)
se somente o item I estiver correto.
b)
se somente o item II estiver correto.
c)
se somente os itens I e II estiverem corretos.
d)
se somente os itens II e III estiverem corretos.
e)
se todos os itens estiverem corretos.

20803)

Q339089 - FGV - 2013 - DETRAN-MA - Analista de Trânsito

Com relação à Constituição do Estado do Maranhão que dispõe

acerca da remuneração dos servidores públicos, assinale a

afirmativa correta.

a)
Os vencimentos dos cargos do poder legislativo e judiciário poderão ser superiores aos do executivo, na medida em que são poderes independentes e harmônicos entre si.
b)
Em qualquer hipótese é vedada a vinculação ou equiparação de vencimentos para efeito de remuneração de pessoal do serviço público.
c)
Os acréscimos pecuniários percebidos por servidores públicos deverão sempre ser computados para fins de concessão de acréscimos ulteriores.
d)
Fica assegurada a revisão geral mensal aos servidores do poder executivo, com índices proporcionais às respectivas remunerações.
e)
Como regra geral é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, sendo tal regra aplicada às autarquias.

20804)

Q339091 - FGV - 2013 - DETRAN-MA - Analista de Trânsito

João Pedro e Cláudio Henrique são servidores públicos do Estado

do Maranhão. No pleito eleitoral ocorrido em 2012, João Pedro

foi eleito prefeito do município de Açailândia e Cláudio Henrique

vereador.

Com base nessas informações, conforme a Constituição Estadual

do Maranhão, assinale a afirmativa correta.

a)
Ambos os servidores deverão se afastar de seus cargos, para o exercício do mandato eleitoral.
b)
Ambos os servidores poderão continuar exercendo suas funções, juntamente com o mandato eleitoral, desde que haja compatibilidade de horários.
c)
No caso de afastamento destes servidores para exercício do mandato eletivo, o tempo de serviço não poderá ser contado, exceto para fins de promoção por merecimento.
d)
O servidor João Pedro, investido no mandato de prefeito, necessariamente tem que ser afastado de seu cargo, sendo‐ lhe facultado optar pela remuneração.
e)
O servidor investido no mandato de vereador perceberá as vantagens de seu cargo, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, ainda que não haja compatibilidade de horários.

20805)

Q339142 - FGV - 2013 - DETRAN-MA - Assistente de Trânsito

A respeito de iniciativas privativas do governador do Estado do

Maranhão, de acordo com as disposições da Constituição do

Estado, analise as afirmativas a seguir.

I.Cabe ao governador dispor sobre leis para a criação de

cargos, funções ou empregos públicos na administração

direta e autárquica.

II.Cabe ao governador dispor sobre leis para a criação,

estruturação e atribuições de órgãos da Administração

Pública estadual.

III.Cabe ao governador dispor sobre o Regimento Interno da

Assembleia Legislativa.

Assinale:

a)
se somente afirmativa I estiver correta.
b)
se somente a afirmativa II estiver correta.
c)
se somente a afirmativa III estiver correta.
d)
se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.
e)
se todas as afirmativas estiverem corretas.

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