Q339058 - FGV - 2013 - DETRAN-MA - Analista de Trânsito

No âmbito da repartição de competência estabelecida pela

Constituição Federal, é de competência concorrente da União,

estados, Distrito Federal e municípios legislar sobre

a)
Direito Tributário e Direito Financeiro.
b)
Direito Marítimo e Direito Espacial.
c)
Direito Eleitoral e Direito Agrário.
d)
Direito Penal e Direito Processual Penal.
e)
Direito Civil e Direito Processual Civil.