No dia 1 de junho de 2017, jornais de várias partes do mundo deram a manchete:
Trump anuncia retirada dos EUA do Acordo de Paris sobre o clima
A justificativa dada por Trump para a saída do Acordo de París foi que
Um servidor da Polícia Civil abriu um documento digitado no Microsoft Word 2013, em português, contendo o bloco de texto abaixo, referente à posição de alguns estados com relação aos homicídios por arma de fogo nos anos de 2000 e 2014.
Após selecionar o bloco de texto e executar uma operação, os dados foram exibidos na forma de tabela.
Para gerar a tabela, o servidor, após selecionar o texto, clicou na ferramenta
A Lei Ordinária nº 883/05, que instituiu a Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado do Amapá, dispõe que
Nos termos da Lei nº 66/1993, haverá posse no caso de provimento de cargo por
Considere que determinado Estado da Federação pretende instalar novas Delegacias de Polícia nos Municípios do interior, como parte da execução do plano de implantação de unidades especializadas. Pretendem os Municípios colaborar com essa medida estadual, podendo
A Constituição de determinado Estado, ao dispor sobre prerrogativas do Governador, dispõe que
− a Assembleia Legislativa é o órgão competente para processar e julgar o Governador pela prática de crimes de responsabilidade, que deverão ser definidos em lei estadual.
− lei estadual disciplinará as normas de processo e julgamento do Governador por prática de crime de responsabilidade.
− o Tribunal do Júri é competente para julgar o Governador nos crimes dolosos contra a vida.
À luz da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a Constituição Estadual mencionada CONTRARIA a Constituição Federal ao atribuir
I. à lei estadual a definição dos crimes de responsabilidade do Governador.
II. à lei estadual a definição das normas de processo e julgamento do Governador por prática de crime de responsabilidade.
III. ao Tribunal do Júri a competência para julgar o Governador pela prática de crimes dolosos contra a vida.
Está correto o que se afirma em
De acordo com o sistema brasileiro de controle de constitucionalidade de leis e atos normativos,
De acordo com a Lei nº 9.605/98, considere:
I. Poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados à qualidade do meio ambiente.
II. É circunstância que agrava a pena o fato de o agente ter cometido crime ambiental em domingos ou feriados.
III. O crime de introduzir espécime animal no país, sem parecer técnico oficial favorável e licença expedida por autoridade competente, deve ser apurada e julgada pela justiça comum estadual, já que não há ofensa de bem, serviço ou interesse da União, de suas entidades autárquicas ou empresas públicas.
IV. Para os efeitos da lei ambiental, considera-se pesca todo ato tendente a retirar, extrair, coletar, apanhar, apreender ou capturar espécimes dos grupos dos peixes, crustáceos, moluscos e vegetais hidróbios, suscetíveis ou não de aproveitamento econômico, ressalvadas as espécies ameaçadas de extinção, constantes nas listas oficiais da fauna e da flora.
Está correto o que se afirma em
Sobre os recursos no processo penal, é correto afirmar:
A Constituição Federal assegura a todos, gratuitamente,
Durante as comemorações do aniversário de um município, que aconteciam na praça matriz, houve um princípio de tumulto, possibilitando que se desse início a uma série de furtos. Em decorrência desses acontecimentos, o policiamento foi acionado e durante as ações de contenção, houve troca de tiros, ao que consta, iniciada pelos agentes policiais, atingindo alguns munícipes, um deles de forma fatal. A família do munícipe falecido
Em um determinado órgão público, conforme previsão legal, houve a necessidade de entrega de numerário a servidor, para o fim de realizar despesa que não pode subordinar-se ao processo normal de aplicação. Esse procedimento, nos termos da Lei nº 4.320/1964, é o de
Considere os seguintes grupos:
I. compra, alienação e obras.
II. alienação de bens, investidura e permuta.
III. execução direta, execução indireta e empreitada por preço global.
IV. concorrência, concurso e leilão.
V. menor preço, melhor técnica e técnica e preço.
Nos termos da Lei nº 8.666/1993, os grupos que representam, respectivamente, modalidades e tipos de licitação são APENAS
Considerando os vícios no processo legislativo e a inconstitucionalidade decorrente, é correto afirmar:
O preâmbulo da Constituição dispõe que um dos propósitos da Assembleia Constituinte foi o de instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade e a segurança. Tal avanço se deve, em certa medida, à afirmação dos direitos fundamentais como núcleo de proteção da dignidade da pessoa humana.
Considere:
I. No campo das posições filosóficas justificadoras dos direitos fundamentais, destaca-se a corrente jusnaturalista, para quem os direitos do homem são imperativos do direito natural, anteriores e superiores à vontade do Estado.
II. Uma das principais características dos direitos fundamentais é a inalienabilidade. Diante disso, haveria nulidade absoluta por ilicitude do objeto de um contrato em que uma das partes se comprometesse a se submeter à esterilização irreversível.
III. A dimensão subjetiva dos direitos fundamentais resulta de seu significado como princípios básicos da ordem constitucional, fazendo com que os direitos fundamentais influam sobre todo o ordenamento jurídico e servindo como norte de ação para os poderes constituídos.
IV. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal se vale do preceito fundamental da liberdade de expressão para garantir a manifestação que contenha discurso racista, desde que observada a vedação ao anonimato e não seja direcionado a um indivíduo específico.
V. O Supremo Tribunal Federal considera violadora do direito fundamental da intimidade ato normativo que permita que bancos privados repassem informações sigilosas sobre a movimentação financeira de seus correntistas ao fisco.
Está correto o que se afirma APENAS em
